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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1693755_52ef6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELAS INSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964/2000. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE. SOLUÇÃO ALVITRADA PELAS PARTES, QUE ATENDE AOS SEUS INTERESSES, À FINALIDADE DA LEI 9.964/2000 E AO ART. DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, a anulação do ato administrativo de exclusão da autora do REFIS, em 17/12/2014. Segundo relata a contribuinte, a exclusão do parcelamento deu-se por dois fundamentos: i) ausência de pagamento à vista dos débitos da empresa incorporada Agro Indústria Pitu Ltda., nos termos do art. 4º da Resolução CG/REFIS 12/2001, débitos que, porém, já foram pagos; e ii) inadimplência das parcelas, porquanto entendeu a Fazenda Nacional que o pagamento de parcelas em 2014, no valor médio mensal de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), não seria suficiente para liquidar o débito, equiparando tal pagamento ao inadimplemento previsto no art. , II, da Lei 9.964/2000. O Juízo singular, registrando que os débitos da empresa incorporada foram pagos em dezembro de 2014, conforme documentos juntados aos autos, julgou "procedente o pedido, extinguindo-se o feito para anular a Portaria nº 278 da DRF em Recife/PE, de 17 de dezembro de 2014, com resolução do mérito, e, em consequência, determinar a reintegração da empresa Engarrafamento Pitú Ltda. ao Programa REFIS, nos mesmos termos em que pactuado originalmente na data de sua adesão". Ambas as partes interpuseram Apelação. A Fazenda Nacional, impugnando o mérito propriamente dito, e a contribuinte, o capítulo dos honorários de sucumbência, requerendo a sua majoração. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, e, por unanimidade, deu parcial provimento à Remessa Necessária, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, julgando prejudicada a Apelação da contribuinte. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
III. Está em questão saber (i) se o regular pagamento de parcelas insuficientes à amortização dos débitos parcelados, ainda que observado o valor mínimo da parcela prevista na Lei 9.964/2000, pode ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS; e (ii) se é possível aplicar o art. 54 da Lei 9.784/99 à hipótese em que a Administração tributária tenha deixado, por mais de cinco anos, de exercer o direito potestativo de excluir o contribuinte do parcelamento, ante a ausência de pagamento à vista dos débitos de pessoa jurídica incorporada, nos termos do art. 4º da Resolução CG/REFIS 12/2001. Cuida-se de questões jurídicas, que devem ser solucionadas a partir do quadro fático descrito no acórdão recorrido, razão pela qual se deve afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
IV. A Lei 9.964/2000, ao instituir o REFIS, estabeleceu, no art. , § 4º, que o débito consolidado seria "pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a: a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos".
V. Ao vincular o valor mínimo da parcela a uma fração da receita bruta do contribuinte, a Lei possibilitou, por vias transversas, que determinados contribuintes efetuassem o pagamento de prestações insuficientes à amortização do débito consolidado. Essa mesma situação também ocorreu no chamado PAES, parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003. Trata-se, naturalmente, de uma situação indesejada pelo legislador, que, presumivelmente, pretendeu instituir uma espécie de parcelamento, e não uma moratória ad aeternum.
VI. Atenta ao propósito da legislação, "a jurisprudência atual do STJ se fixou no sentido de que é possível excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964/00 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas" (STJ, AgInt nos EREsp 1.562.199/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.629.531/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2021; AgInt no REsp 1.843.623/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.494.130/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgInt no REsp 1.447.716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgInt no REsp 1.536.835/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017; AgInt no REsp 1.566.727/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgInt no REsp 1.581.726/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016; AgRg no REsp 1.530.486/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2015; REsp 1.238.519/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013.
VII. Por alguma causa indefinida, atribuiu-se à hipótese o epíteto de "tese da parcela ínfima". A denominação, porém, pode induzir a equívocos. Na realidade, o que importa, para a exclusão do contribuinte do parcelamento, é que as prestações, como um todo, se mostrem ineficazes para a sua quitação. É isso o que se depreende dos vários precedentes colacionados acima.
VIII. Na espécie, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido, "embora o parcelamento vem (sic) sendo rigorosamente pago - e nem a própria Fazenda se atreve a dizer o contrário - devido aos termos em que o parcelamento foi contratado, e que foram estabelecidos pela própria Fazenda Nacional, através do fisco Federal, esse pagamento está sendo insuficiente para amortizar a dívida. Isso também é incontroverso. De modo que o contribuinte vem pagando regularmente as prestações, mas ainda assim o débito não vem sendo amortizado; ao contrário, vem sendo elevado". Trata-se, portanto, de caso em que está configurada a ineficácia do parcelamento para quitação do débito, nos moldes do que exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para admitir a exclusão do parcelamento.
IX. Isso, por si só, seria suficiente para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
X. Sucede, porém, que o caso em apreço tem particularidades que desaconselham uma decisão salomônica. Consoante consta da sentença e do acórdão recorrido, embora o montante pago tenha sido insuficiente para amortizar o débito, que alcançava R$ 184.734.736, 11, em novembro de 2014, "no período de 2000 a 2014 a empresa pagou cerca de R$ 135.206.047,08", valor que é considerável - superior ao débito originário de R$ 116.739.216,50, em 31/12/2000 - e denota a boa-fé objetiva da contribuinte. A propósito, a própria Fazenda Nacional reclama uma solução heterodoxa para o caso. Na petição de fls. 2.175/2.178e, o ente público afirma que a contribuinte "passou de pagamentos mensais na ordem de R$ 234 mil (em 2015) para R$ 480 mil (2020)", e cogita da possibilidade de "estabelecer a perda superveniente do objeto do litígio, fixando que os pagamentos da PITU permaneçam nessa faixa que permita a quitação do débito, como exige a jurisprudência do STJ". Aduz a Fazenda Nacional que, se o STJ "determinar, como a PITU já concordou que os pagamentos sejam concluídos em 25 (vinte e cinco) anos, por exemplo, a jurisprudência nos pareceria atendida e, assim, perderia o objeto o processo". A empresa autora, Engarrafamento Pitu Ltda., sustenta que, "em sua petição, apesar da justificativa para não formalização do NJP, a Fazenda Nacional sugere que a quitação do parcelamento em 25 (vinte e cinco) [anos] atenderia seus interesses e a própria jurisprudência do STJ, o que levaria à perda de objeto do seu recurso". XI. Embora não se trate propriamente de perda de objeto do feito, já que o ato administrativo remanesce no mundo jurídico, tem-se que a proposta da Fazenda Nacional dá ao caso uma solução justa, proporcional e razoável, consoante determina o art. do CPC/2015 ("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"). XII. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento" (STJ, AgInt no REsp 1.566.727/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgInt no AREsp 1.494.130/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2019), e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação integral, conclui-se que a solução alvitrada atende às finalidades da Lei 9.964/2000 e à jurisprudência desta Corte. XIII. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para condicionar a permanência da parte agravada no parcelamento à manutenção das prestações em patamar que permita a quitação dos débitos no prazo máximo de vinte e cinco anos, a contar do presente julgamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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