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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1962567 SP 2021/0282759-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no AREsp 1962567 SP 2021/0282759-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1962567_88fb6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

1. Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos.
2. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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