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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1962567_88fb6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.567 - SP

(2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

ADVOGADO : RENATO ANTÔNIO PAPPOTTI - SP145657

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FABIO ALEXANDRE LEME DE SOUZA

INTERES. : FLAVIO ANDRE LEME DE SOUZA

ADVOGADO : ROQUE ALEXANDRE MENDES - SP276854

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

1. Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos.

2. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.567 - SP

(2021/XXXXX-6)

EMBARGANTE : EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

ADVOGADO : RENATO ANTÔNIO PAPPOTTI - SP145657

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FABIO ALEXANDRE LEME DE SOUZA

INTERES. : FLAVIO ANDRE LEME DE SOUZA

ADVOGADO : ROQUE ALEXANDRE MENDES - SP276854

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de embargos de declaração opostos por EUCLIDES DONIZETE

CARVALHO contra acórdão, de minha lavra, ementado da seguinte forma (fl. 3089):

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão por meio da qual não foi admitido o apelo nobre na origem, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido."

Alega a Defesa, nas razões do recurso integrativo, que no acórdão embargado

ocorreram os seguintes vícios:

a) ao contrário do que foi consignado quando expostas as alegações veiculadas no

apelo nobre, o Réu não é reincidente e, sim, primário e sem antecedentes; e

b) no agravo em recurso especial houve impugnação a todos os fundamentos da

citada decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.567 - SP

(2021/XXXXX-6)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

1. Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos.

2. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Inicialmente, verifico a existência de erro material, porquanto, de fato, a

irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão de o Tribunal de origem ter

considerado o Acusado reincidente, conforme relatado no aresto embargado, mas, sim, na

alegação segundo a qual, para tanto, a Corte de origem não declinou fundamentação concreta.

Nessas condições, no voto, quando da descrição dos argumentos contidos no

recurso especial, onde se lê (fl. 3092):

"Argumenta que a condição de reincidente do Acusado foi reconhecida com esteio em condenação para a qual já se encontrava ultrapassado o período depurador. Portanto, é inarredável a consequente redução da pena e o estabelecimento de regime prisional mais brando."

Leia-se:

"Argumenta que, a despeito de o Réu ser primário, o regime inicial fechado foi fixado sem que, para tanto, tivesse sido declinada

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fundamentação concreta. Portanto, inarredável o estabelecimento de regime prisional mais brando."

No mais, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos

de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou

ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento.

O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,

apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância

com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte.

A bem da verdade, o aresto embargado consignou expressamente que (fls.

3091-3095; grifos no original e já com a correção do erro material anteriormente

mencionado ):

"Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora Agravante às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 1985-2018).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem, por maioria de votos, negou provimento e, de ofício, declarou extinta a punibilidade quanto ao delito preconizado no art. 288 do Estatuto Repressor, bem como corrigiu erro material quanto à elevação da pena na terceira fase da dosimetria, pois o juiz, a despeito de ter aplicado concretamente a exasperação máxima prevista em lei, 1/2 (metade), equivocadamente efetuou o cálculo dobrando a reprimenda. Assim, as reprimendas foram redimensionadas a 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. O regime inicial fechado foi mantido com esteio no seguinte fundamento (fl. 2597): '[...] a conduta dos apelantes foi extremamente ousada, perigosa e reprovável. Envolveu intensa violência psicológica contra as vítimas, que ficaram reféns por horas, gravemente ameaçadas a todo o tempo. Ademais, vulneraram o patrimônio em valor estimado que supera os cento e cinquenta mil reais'

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2875-2878).

Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 5.º, inciso LXXXV, da Carta Magna; aos arts. 29, § 1.º, 33, §§, 2.º, alíneas b e c, e 3.º. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 111, inciso I, do Código Penal.

Pondera que, em tendo os fatos supostamente ocorrido em 20/08/2008, conforme narrado na denúncia (fls. 15-25) e aplicada a pena de 6 (seis) anos de reclusão, o respectivo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, sendo certo que tal interstício foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 12/07/2001, e a data de interposição do recurso especial (13/01/2021 – fl. 2643). Portanto, requer o reconhecimento da

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extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Alega que não foram apresentadas provas concretas e idôneas a amparar o édito condenatório com a certeza necessária a tal desiderato, sendo de rigor a absolvição do Réu ante a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Argumenta que, a despeito de o Réu ser primário, o regime inicial fechado foi fixado sem que, para tanto, tivesse sido declinada fundamentação concreta. Portanto, inarredável o estabelecimento de regime prisional mais brando.

Afirma que laborou em equívoco a Corte de origem ao não reconhecer a participação de menor importância do ora Agravante na empreitada criminosa.

Aduz que o regime inicial fechado foi fixado sem que, para tanto, tivesse sido declinada fundamentação adequada.

[...]

A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 2918-2920; sem grifos no original):

'Inicialmente, diante da manifestação de fls. 2.646, observo que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos exigível para a pena imposta, de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa .

Feito esse registro, verifico a existência de óbice processual que implica na inadmissão do reclamo.

Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinári o, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. [...]

Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária , consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade de seu conhecimento.

O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que '(...) Nas razões do apelo nobre, faz-se necessária a expressa e correta indicação dos dispositivos legais eventualmente ofendidos pela decisão recorrida, como também a indicação precisa dos parágrafos e/ou alíneas, a fim de que se possa identificar clara e fundamentadamente as razões da irresignação, e de que modo consistiram as tais ofensas, sob pena de ser incabível a admissibilidade do recurso, em decorrência da deficiência na sua fundamentação. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF .'.

Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencia l o reclamo pode ser conhecido, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal .

A última parte do artigo 1.029, § 1º, bem como do artigo 255, § 1º, do RISTJ, dispõem que o recorrente deverá em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se logrou demonstrar .

[...]

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 6 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, o recurso especial somente será cabível em face da existência de decisão divergente de outro tribunal , não servindo para fundamentá-lo julgado de outra câmara do próprio órgão recorrido, tal como também ocorre na hipótese sub examen.

Nesse passo, inclusive, dispõe expressamente a Súmula 13 do STJ , a saber: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 do STJ , que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'.

[...]

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.'

Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegada afronta a dispositivo constitucional; b) incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal; c) aplicação das Súmulas n. 7 e 13 do Superior Tribunal de Justiça; e d) ausência de demonstração do alegado dissenso pretoriano.

No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos.

Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

Nesse sentido:

[...]

Ademais, no tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte.

Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

[...]

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental."

Como se vê, não existem vícios quanto ao mérito do acórdão embargado,

porquanto, não tendo o ora Embargante se insurgido contra os fundamentos da decisão que não

admitira o apelo nobre na origem, inafastável o não conhecimento do agravo ante a incidência da

Súmula n. 182/STJ e, portanto, inviável o exame das questões de fundo veiculadas no recurso

Superior Tribunal de Justiça

especial.

É oportuno esclarecer que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.962.567 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-37.2019.8.26.0407 000 XXXXX20198260407

000 XXXXX20198260407 000 XXXXX20088260407 XXXXX-43.2008.8.26.0407

XXXXX20198260407 XXXXX20198260407 000 XXXXX20088260407 XXXXX20088260407

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

ADVOGADO : RENATO ANTÔNIO PAPPOTTI - SP145657

AGRAVANTE : FABIO ALEXANDRE LEME DE SOUZA

AGRAVANTE : FLAVIO ANDRE LEME DE SOUZA

ADVOGADO : ROQUE ALEXANDRE MENDES - SP276854

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : ANTONIO ORESTE BRUNELI

CORRÉU : CELSO DE JESUS MANZOLI

CORRÉU : ROBERTO RIBEIRA

CORRÉU : JOSE ANTONIO HELENA CASTILHO

CORRÉU : WILHASMAR FERREIRA NEVES

CORRÉU : MADALENA LIMA DA CRUZ

CORRÉU : AIRTON CARVALHO MOREIRA

CORRÉU : MONIR GORAIEB

CORRÉU : FERNANDO GUILHERME DA SILVA

CORRÉU : CHRISTIANE RODRIGUES DOS ANJOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

ADVOGADO : RENATO ANTÔNIO PAPPOTTI - SP145657

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FABIO ALEXANDRE LEME DE SOUZA

INTERES. : FLAVIO ANDRE LEME DE SOUZA

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADO : ROQUE ALEXANDRE MENDES - SP276854

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344658419/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-1962567-sp-2021-0282759-6/inteiro-teor-1344658583

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