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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1991886 MS 2021/0311595-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1991886_b5c0c.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991886 - MS (2021/0311595-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JULIANA LOPES

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS

INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO

NCPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO

STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO

PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

DECISÃO

JULIANA LOPES (JULIANA) ajuizou ação declaratória de nulidade de

empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais com

pedido de tutela de urgência contra BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), alegando

descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sendo JULIANA

condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em

10% sobre o valor da ação, e multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do art. 81, caput, do NCPC.

A apelação interposta por JULIANA não foi provida pelo TJMS nos termos do

acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VALIDADE DO CONTRATO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada que a Autora firmou o contrato impugnado, não há justificativa para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

II - Comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado, reconhece-se a temeridade processual no ajuizamento da demanda sabendo que estava destituída de fundamento. Assim, tendo a parte Autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na sentença recorrida.

III - Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 201).

Os embargos de declaração opostos por JULIANA foram rejeitados (e-STJ,

fls. 224/228).

Inconformada, JULIANA manejou recurso especial com fundamento no art.

105, III, a e c, da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts.

79, 80, II, 81, 373, I, 489, II e §1º, IV, VI e 1.022, II, do NCPC, ao sustentar que (1) o

acórdão recorrido foi omisso ao não refutar todas as teses suscitadas, bem como ao

não demonstrar a existência de distinção entre o caso e o precedente invocado por ela;

e (2) não agiu de má-fé, visto que não alterou a verdade dos fatos, tendo utilizado do

processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e

83 do STJ (e-STJ, fls. 255/257).

JULIANA interpôs agravo em recurso especial, oportunidade em que ela

rebateu os óbices apontados e reiterou os termos do seu recurso.

Em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, o

agravo em recurso especial não foi conhecido, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253,

parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os

fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (e-STJ, fls. 282/284).

Nas razões do presente agravo interno, JULANA defendeu que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Foi apresentada impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

Da reconsideração do decisum agravado

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 282/284 e passo ao exame do recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC

Nas razões do seu recurso, JULIANA alegou a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC em virtude da omissão e deficiência de fundamentação, porquanto não teria sido apreciada a matéria suscitada nos embargos declaratórios e o acórdão objurgado teria deixado de se alinhar a precedente judicial invocado, sem demonstrar a distinção entre as hipóteses.

Contudo, não houve a indicação das teses omitidas ou o precedente invocado em embargos declaratórios que teria sido ignorado, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo.

Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Esse é o entendimento desta Corte, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO.SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)

Não se conhece, portanto, da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

(2) Da multa por litigância de má-fé

Nas razões do presente recurso, JULIANA afirmou a violação dos arts. 79,

80, II, 81 e 373, I, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que não agiu

de má-fé, visto que não alterou a verdade dos fatos, tendo utilizado do processo para

ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.

Sobre o tema o TJMS consignou que JULIANA se beneficiou dos valores

contratados, evidenciando nítida alteração dos fatos, caracterizando-se a litigância de

má-fé, confira-se:

No mesmo vértice, em que pese o esforço da Apelante em se livrar da penalidade por temeridade processual, ficou claro que a Autora tinha plena consciência de que efetuou contrato com o Apelado.

Assim, ao procurar o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de ilegalidade de contratação, decorrente do aludido contrato de reserva de margem consignada de cartão de crédito, sabendo que havia firmado o contrato com o Banco- Apelado, incorre na penalidade de litigância de má-fé em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos, ajuizando demanda sabendo que se encontrava destituída de fundamento, conforme art. 80, inciso II c/c art. 81, ambos do CPC (e

STJ, fl. 205).

Assim, rever as conclusões quanto à alteração da verdade dos fatos e à

litigância de má-fé demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fáticoprobatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário.

3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.487.062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução (art. 618, inciso I, do CPC/73).

2. "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta." (REsp 502.823/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215)

3. Possibilidade de julgamento monocrático da apelação, tendo em conta orientação dominante acerca da questão de fundo, o que não

representa nulidade a ser declarada ou afronta ao art. 557 do CPC/73. 4. Sequer o fato de não terem sido o agravo interno e os embargos de declaração, quando submetidos à sessão de julgamento, pautados, representa afronta ao devido processo legal, pois esse procedimento era assim autorizado pelo CPC/73.

5. Inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. (REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018)

6."É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015).

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.671.306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/06/2018, DJe 03/08/2018)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar

a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO

CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do

BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando,

contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344834610/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1991886-ms-2021-0311595-0/decisao-monocratica-1344834637