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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1990869_d64a2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990869 - RJ (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA - RJ213548

AGRAVADO : ANTONIO PASCHOAL BRANDAO

ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR RIBEIRO - RJ102908

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 83/STJ E 283/STF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE TETO MÁXIMO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. contra

decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com

fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar os

acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementados (e-STJ,

fls. 203 e 242):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AR CONDICIONADO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR QUE SE REVELOU IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. VÍCIO DO PRODUTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COMERCIANTE QUE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE, PELO VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU, EXPRESSAMENTE, AS QUESTÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E AOS DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTUDO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO EMBARGANTE. OMISSÃO QUE SE SUPRE, A FIM DE FAZER CONSTAR DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CABE TAL LIMITAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 12, caput, 13, I, 21 e 32, do CDC; 186, 927 e 944 do Código Civil ; 499 e 537, § 1º, I, do CPC/2015.

Sustentou, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação discutida nos autos, defendendo que a responsabilidade pelos danos alegados pelo consumidor é apenas do fabricante do produto. Asseverou, de outro lado, que somente poderia ser responsabilizada de modo subsidiário, por ser meramente comerciante do produto.

Argumentou que não estão presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, sendo descabida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alegou, ainda, que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais é exorbitante, sendo necessária a sua redução.

Defendeu que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de substituição do produto, sendo necessária sua conversão em perdas e danos.

Pugnou, ao fim, pela necessidade de limitação da multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida.

Contrarrazões às fls. 307-314 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo.

Sem contraminuta.

Brevemente relatado, decido.

No caso em estudo, a Corte estadual afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora recorrente e reconheceu haver responsabilidade solidária

para reparação dos danos alegados pelo autor, consignando que ficou evidenciado o

vício no produto e ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo,

sob as seguintes justificativas (e-STJ fls. 208-212 - sem grifos no original):

O Apelante alega, em suma, não ter responsabilidade pelos fatos alegados na inicial, por ser mero comerciante, pontuando que tal responsabilidade seria do fabricante do produto, acrescendo que estaria impossibilitado de substituir o produto, por não ter mais a posse dos produtos comercializados nos estabelecimentos que carregam o seu nome.

Pois bem. No caso em exame, o autor/Apelado alega, na exordial, a existência de vício de produto, consistente na ausência de refrigeração pelo ar condicionado por ele adquirido junto ao réu/Apelante.

A nota fiscal, fls. 10 –index 009, comprova que o autor/Apelado adquiriu junto ao réu/Apelante o ar condicionado da marca CONSUL, em 27/03/2007. As ordens de serviços, fls. 14 –17 index 0009, comprovam que, já no ano seguinte, em 2008, foi necessário solicitar assistência técnica para verificação de defeito no produto. Além do mais, o laudo pericial atesta a existência do vício do produto apontado pelo autor/Apelado, consistente na ausência de refrigeração, como se evidencia a seguir, index XXXXX:

(...)

E, restando evidenciado o vício do produto, deve a ré responder pelas consequências daí advindas, tal como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade de sua parte, por ser mera comerciante, tampouco em responsabilidade subsidiária.

Isso porque − ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto − no vício do produto, hipótese em exame, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, a teor do que dispõe o art. 18, caput, do CDC. Confirase:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O artigo 13 do CDC, que trata da responsabilidade subsidiária do comerciante, refere-se à responsabilidade pelo fato do produto, não sendo esse, como já dito, o caso em exame, que trata de vício do produto.

O vício do produto ou serviço, também denominado vício de adequação, porquanto inerente ou intrínseco, influi no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. É o caso do ar condicionado que não refrigera.

Já o fato do produto ou do serviço, também denominado defeito de segurança, disciplinado no art. 12 do CDC, diversamente do vício do produto, ostenta natureza grave em razão da potencialidade de risco à

incolumidade do consumidor e de terceiros. O fato do produto constitui um acontecimento externo que causa dano material ou moral ao consumidor ou a ambos, mas que decorre de um defeito do produto.

(...)

Evidente, pois, a responsabilidade do Apelante pelos fatos narrados na exordial.

Efetivamente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em

uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos

aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito

ou vício.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. MORA E PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.473.474/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA A DEMANDA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).

(...)

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.794.544/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

Como é possível observar, o entendimento adotado pelo Colegiado de

origem, relativamente ao tema acima destacado, encontra-se em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, razão pela qual a irresignação recursal não merece

prosperar. Incidência da Súmula 83/STJ.

Outrossim, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e ao

fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para reconhecer a responsabilidade

solidária entre todos os fornecedores na hipótese dos autos, isto é, tratar-se de vício do

produto, e não de fato do produto, verifica-se que este não foi objeto de impugnação

específica nas razões do recurso especial.

Por conseguinte, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o

acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação

do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, relativamente à alegada impossibilidade de cumprimento da

obrigação de fazer e à configuração dos danos morais indenizáveis, a Corte de origem

assim dispôs (e-STJ, fls. 213-214):

Nesse passo, cabe ao Apelante promover a substituição do produto, tal como consta da sentença atacada. Noto que o simples fato de o Apelante não ser mais o administrador das lojas físicas das Casas Bahia, não tendo mais, segundo alega, a posse dos produtos comercializados nos estabelecimentos que carregam o seu nome, não o impossibilita de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, visto que o aparelho em questão pode ser adquirido pelo Apelante junto a outro estabelecimento.

Por fim, inegável a decepção sofrida pela parte, visto que ficou impossibilitada de utilizar seu ar condicionado, justificando-se, portanto, a condenação por danos morais, pela sua função punitiva e pedagógica, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes a do presente feito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, inclusive deste Relator:

(...)

No arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta vários aspectos, tais como a situação econômica das partes, o reconforto da postulante, a necessidade de ser impor uma sanção, dotada de capacidade inibidora, para o demandado. Assim, a quantia deve ser fixada de modo que atinja esta finalidade sem gerar enriquecimento sem causa a postulante. Neste passo, o valor fixado pelo Juízo a quo atende aos princípios acima mencionados e aos padrões estabelecidos por esta E. Câmara, devendo ser mantido em R$ 3.000,00 (dez mil reais).

Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão

recorrido, no sentido de que não há impedimento para o cumprimento da obrigação de

promover a substituição do produto, bem como de ter ficado caracterizada a existência

do dano moral alegado pela parte recorrida, exigiria o reexame do conjunto de fatos e

provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o

disposto na Súmula 7/STJ.

No que diz respeito ao montante indenizatório, calha ressaltar que "a

intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias

ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em

que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos" (AgInt

no AREsp n. 1.308.667/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em

11/12/2018, DJe 1º/2/2019).

Na hipótese em estudo, levando-se em consideração as particularidades do

caso consignadas pelo acórdão recorrido, verifica-se que a quantia indenizatória fixada

em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra desproporcional, e sua revisão

demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado

pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, segundo a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, é

admitida a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de

manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.

3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.

4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.

6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.

Precedentes.

7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.

8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à

inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.

10. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020 - sem grifo no original)

No caso em estudo, quanto à alegada necessidade de fixação de um teto

máximo de cobrança da multa cominatória imposta em desfavor da recorrente, o

Tribunal estadual, naquele momento processual, entendeu pelo descabimento de tal

limitação, em virtude das condições de a recorrente atender ao comando judicial, de

acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 249-250 - sem grifo no original):

Por fim, acerca do pleito relativo à limitação da multa imposta ao ora Embargante, observo que, de fato, o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto. Assim, passo a sanar a referida omissão. Sobre o tema, destaco que a r. sentença determinou ao Embargante que substitua o produto objeto da lide (qual seja, um ar condicionado), por outro igual ou de modelo superior, mediante recibo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta reais), sendo tal obrigação mantida em sede de recursal. Veja-se o dispositivo da r. sentença, index XXXXX:

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para DETERMINAR ao réu a substituição do produto objeto da lide, por outro igual ou de modelo superior, mediante recibo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta reais), e para CONDENAR a parte ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais, quantia essa monetariamente corrigida desde a data dessa sentença conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos termos do artigo 161, § lo, da Lei n. 5.172/66 (CTN), contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 405 do CCB, declarando, consequentemente, resolvido o mérito da causa, nos termos do art 487, 1 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento na teoria da causalidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

(...)

Alega o Embargante que deveria haver uma limitação da multa lhe foi imposta, a fim de preservar a natureza que coercitiva da multa e, em um segundo momento, evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a sua imposição. Pontua, ainda, que, caso não haja uma limitação, a multa será mais interessante do que o cumprimento da obrigação principal, perdendo o seu caráter coercitivo.

Porém, a meu ver, não se revela cabível, no caso em exame, estabelecer um teto a ser pago a título de multa, notadamente porque o valor total da multa somente aumentará caso o Embargante resista em cumprir a decisão judicial que lhe foi imposta. Nesse ponto, deve ser destacado que o Embargante é pessoa jurídica com fins lucrativo e

detém plenas condições de cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

Desse modo, modificar a conclusão do acórdão recorrido de ser desnecessária a fixação da multa no momento processual então analisado demanda incursão na seara fático-probatória, previdência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344835108/agravo-em-recurso-especial-aresp-1990869-rj-2021-0307196-6/decisao-monocratica-1344835153

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