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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1977803 MG 2021/0310912-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1977803 MG 2021/0310912-2
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977803_242cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977803 - MG (2021/0310912-2) DECISÃO Trata-se de agravo de JOAO VITOR ROSA BORGES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal - CF, em face de acórdão proferido em julgamento de Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.570135-2/004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), bem como pela prática do delito tipificado no art. 33 , § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas com causa de diminuição de pena), em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão e 210 dias-multa, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 94/100 e 113). A Defesa do agravante interpôs recurso de apelação (fl. 118). Sobreveio expedição de guia de execução, com pedido da Defesa do agravante para que fosse compatibilizado o regime inicial de cumprimento de pena, eis que preso em flagrante em 5/3/2020, tendo permanecido preso, restando a cumprir pena não excedente a 8 anos, a justificar o regime inicial semiaberto, a ser substituído por prisão domiciliar ante a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, com autorização de trabalho (fls. 122/125). Em seguida, o Juízo da Vara de Execução Penal recebeu a guia de execução, ponderando que o período de prisão cautelar já constava no atestado de penas, sem manifestar-se sobre a imposição do regime sem iaberto (fl. 137 e 188). Agravo em Execução interposto pela Defesa foi desprovido (fl. 224). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE COMPUTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. - Encontrando-se o decisum objurgado em consonância às diretrizes preconizadas pelo art. 387, § 2º, do CPP, não se há falar em reforma da decisão agravada." (fl. 221) Embargos de declaração opostos pela Defesa, foram rejeitados (fl. 244). Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL- ACÓRDÃO- OBSCURIDADE- INOCORRÊNCIA- REDISCUSSÃO- EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. - Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada." (fl. 240). Em sede de recurso especial (fls. 251/259), a Defesa apontou violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal - CP; ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP e aos arts. 66, inciso III, c e 111, ambos da Lei de Execução Penal - LEP, porque o TJMG deixou de efetuar a detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime prisional. Sustenta que o TJMG deixou de deduzir da condenação o período de prisão provisória para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP. Alega que, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, deve observar o período de prisão provisória, computando-o e fixando o regime conforme a pena restante a cumprir. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para deduzir o tempo de prisão provisória cumprido pelo Recorrente para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE (fls. 265/270). O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 275/276). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls. 282/293). Contraminuta do MPE (fls. 297/301). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 314/318). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a análise do recurso especial para fins de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e imposição de regime inicial menos gravoso, no caso concreto, o semiaberto. Pois bem, consoante consulta pública disponibilizada no sítio eletrônico do TJMG ao processo n. 4400127-79.2020.8.13.0480 noticiado nos autos, verifica-se que em 2/7/2021 foi expedido alvará para coloca o recorrente em regime semiaberto, em razão de progressão de regime. Desse modo, constata-se que o presente recurso está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que o recorrente já se encontra em regime semiaberto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC c.c. o art. do Código de Processo Penal - CPP e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial. Publique-se . Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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