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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1975950 SP 2021/0273288-7
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1975950_11997.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975950 - SP (2021/0273288-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 PAULA VALADARES DE SOUSA - SP380556 MIRELLA GOMES DA SILVA - SP441644

AGRAVADO : CESAR FONSECA DE GOMIDE - ESPÓLIO

REPR. POR : PAULO SERGIO DE FREITAS GOMIDE - INVENTARIANTE

ADVOGADO : JOSÉ ANDRIOTTI - SP097458

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovida por Espólio de Cesar Fonseca de Gomide, rejeitou a impugnação apresentada pelo banco.

O Desembargador relator, monocraticamente, negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Interposto agravo interno, a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 142):

AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO - INTANGIBILIDADE.

O recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida é manifestamente inadmissível, por ofensa ao art. 1.016, incs. II e III do CPC/15.

Agravo interno desprovido.

A instituição financeira interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 422 e 884 do CC.

Sustentou, em síntese: a) necessidade de suspensão do processo até o julgamento final do REsp. n. 1.319.232/DF; b) competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; c) a imprescindibilidade da prévia liquidação da sentença genérica; d) o pagamento indevido gera enriquecimento ilícito do recorrido; e) excesso de execução, por se pautar em títulos inócuos; f) que deve ser aplicada a tabela de correção monetária da Justiça Federal para atualização monetária do débito; g) a incidência de juros moratórios, a partir da entrada do CC/2002, deve ser de 1% (um por cento) ao mês; h) o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação do banco na fase de cumprimento; i) indenização pelo Proagro; e j) a transferência dos valores para a classificação de prejuízos/perdas.

Contrarrazões apresentadas às fls. 230-233 (e-STJ).

Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 234-236 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 142-143, sem grifo no original):

O agravo interno não merece provimento.

O agravo de instrumento não foi conhecido por dissociação entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais, uma vez que a MM. juíza oficiante apontou de forma pormenorizada as razões que conduziram à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante.

Ao invés de se insurgir contra essa decisão, indicando as razões pelas quais a decisão agravada deveria ser reformada, o banco réu limitou-se à exposição de teses diversas e que em nada se relacionavam com o teor da decisão questionada .

Agindo dessa forma, o banco agravante deixou de atacar pontualmente a decisão recorrida .

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO LEGAL OU DISSENSO NÃO INDICADO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atrelando suas razões a violação de lei federal ou dissídio pretoriano, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, sob pena de incidência das Súmulas nºs 283 e 284, ambas do STF.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. LIBERAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.

4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 282/STF.

6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

Precedente da Segunda Seção.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1827206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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