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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975897_595ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1975897 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 446, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade labo - retive do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 O termo inicial do beneficio, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI N. 8.213/91 ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.032/95 1 A concessão de benefício acidentado deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laborai, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 30% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, nos casos em que a redução da capacidade laborativa passasse a exigir maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional (art. 86, I, e § 1º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA 1 As alterações decorrentes da Lei n. 11.960, de 29 d junho de 2009, somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor. 2 O índice para a correção monetária das prestações previdenciárias devidas a partir de agosto de 2006 é o INP conforme o art. 41-A incluído na Lei n. 8.213/91, pela MP 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06. 3 Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). Os Embargos de Declaração foram providos nos seguintes termos (fl. 489, e -STJ): PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO CARACTERIZADA - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 Verificada a ocorrência de omissão no julgamento, há de se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício ( CPC, art. 535, II). 2 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. Posteriormente, no reexame feito em razão do art. 1.040, II, do CPC/2015, a ementa ficou assim (fl. 600, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. ACÓRDÃO EXARADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE MODIFICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O INPC, CONFORME HAVIA SIDO ESTIPULADO, NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). "[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. [...] (STJ - Recurso Especial n. 1.492.221/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) ACÓRDÃO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. A parte recorrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 86, caput e §§ 1º e 8º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995; do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e da Súmula 204 do STJ. Afirma (fls. 503-511, e-STJ): Não há retroação alguma, mas aplicação da norma de forma igualitária, pois o aumento do percentual só passa a valer daquele ponto em diante. O que se busca na presente ação não é uma situação consolidada, pois o recorrente não recebe o beneficio. (...) Era obrigação sim do INSS conceder o auxílio-acidente assim que houve a cessação do auxilio - doença, posto que por se tratar de amputação de membro, a sequela já existia por ocasião do cancelamento do auxilio - doença, não podendo o órgão ancilar ser beneficiado pelo fato de o autor ter demorado em buscar seu direito judicialmente. Importante relembrar que o auxílio-doença foi concedido administrativamente e caberia ao INSS orientar o segurado sobre seu direito e o meio de exercê-lo (art. 87 da Lei nº 8.213/91). Portanto, caso houvesse dúvida acerca da ocorrência do acidente, o que não é o caso dos autos, decorre da falta de boa orientação do INSS ao autor e neste caso o segurado não pode arcar com o ônus. Este ônus é da autarquia. Contrarrazões às fls. 523-531, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 633-638, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2021. A irresignação não merece acolhida. Primeiramente, esclareço que o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 (fls. 457 e 495, e-STJ), sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. O insurgente sustenta que o art. 86, caput e §§ 1º e 8º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...) (...) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) ( AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017, grifei) RECURSO ESPECIAL (...) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) ( REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Além disso, quanto à alegada ofensa à Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por este não estar compreendido na expressão"lei federal"constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nessa linha: (...) PROCESSUAL (...) RECURSO ESPECIAL. (...) VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. (...) (...) 3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Inteligência da Súmula 518/STJ. (...) ( REsp 1.714.437/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/6/2018) (...) PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA A VERBETE SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. (...) (...) III. O Recurso Especial não constitui via processual apropriada para análise de ofensa a Súmula, porquanto o verbete não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, consoante assinala a Súmula 518/STJ, segundo a qual"para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". (...) VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 960.299/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2018) (...) PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. 2. Não se presta a suprir a exigência constitucional de conhecimento do recurso especial por violação de lei federal a indicação de enunciado sumular. 3. Destaca-se que,"para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"(Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015). 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.698.272/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018) Por outro lado, a questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 450-453, e-STJ, grifos no original): Sobre o quadro clinico do segurado, extrai-se do laudo pericial de fls. 91-94, que" o periciando sofreu acidente do trabalho com amputação da metade distai do 5º quirodáctilo da mão esquerda e atualmente, já totalmente reabilitado, exerce atividade de Torneiro Industrial "(fl. 92). O expert afirmou, ainda, que a sequela" acarreta diminuição da capacidade laborativa "(fl. 91), porém o" o periciando exerce praticamente a mesma função que exercia na época do acidente, estando trabalhando normalmente'', e que "a atividade em que o periciando exerce é do mesmo grau de complexidade do que quando do acidente" (fl. 92). Informou, também, que "houve redução mínima, pois está reabilitado, trabalhando normalmente, a percentagem de perda da capacidade laborai da mão comprometida é em torno de 3% (três por cento)"(fl. 92). Percebe-se, então, que restaram evidenciados o decréscimo na capacidade para o trabalho e o nexo etiológico, pois a sequela que possui é oriunda de infortúnio laboral. Veja-se que o expert diagnosticou que há redução da capacidade laborativa parcial e permanente e relação de causalidade entre a lesão e o infortúnio laboral. Desse modo, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/91, é devido o auxílio-acidente. (...) Ora, da análise que se faça do conjunto probatório acostado aos autos, percebe-se que a redução da capacidade laborai do autor é mínima e não impede de desempenhar as atividades que exercia, estando inclusive já reabilitado. Logo, a benesse deve respeitar o patamar de 30% do salário contribuição do segurado, vigente à época do acidente, ou seja, dia 5.05.1994. (...) No caso presente, embora tenha sido beneficiado pelo auxílio - doença nos idos de 1994, o autor quedou-se silente por 14 (quatorze) anos. Ora, não estava o INSS obrigado a supor ou presumir que após a consolidação das lesões haveria redução da capacidade laborativa e, sendo assim, conceder o auxílio-acidente. Pode até ser que isso seja conclusão lógica, mas o fato é que a autarquia não estava vinculada por lei a essa interpretação fática. Noutros termos, o órgão ancilar não estaria obrigado a deduzir que mesmo com as providências que tomou a redução da capacidade persistiu. Aliás, a continuidade normal do segurado em suas atividades laborais permitia e permite conclusão exatamente em sentido contrário. (...) Desse modo, se o mal diagnosticado tem relação com aquele que originou o auxílio-doença concedido no passado, ou se não concedido, tenha nexo de causalidade com o comprovado infortúnio ou doença laborai, presunção de incapacidade pode ser derruída quando nos autos há evidência de que o beneficiário não tomou qualquer providência, seja no âmbito administrativo ou judicial, por significativo lapso de tempo, para ver garantido o seu direito. Portanto, em sede de reexame, fixo o termo inicial do benefício dia da juntada aos autos do laudo pericial, qual seja, 24.03.2010. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal esbarra, também, no óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017) PROCESSUAL CIVIL (...) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) (...) 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.069.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017) Deixo de aplicar a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque a sentença (fls. 402-406, e-STJ) que fixou os honorários foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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