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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1973885 SP 2021/0376200-2

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973885_88140.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973885 - SP (2021/0376200-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.272.827/PE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução fiscal Recebimento somente no efeito devolutivo - Necessidade de garantia do juízo Inteligência do art. 16, § 1.º, da Lei n.º6.830/80, que possui rito especial Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Público Juízo não garantido - Mantida a r. decisão agravada Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados por maioria.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 16 a 19 da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "conforme demonstrado anteriormente, a Fazenda Pública manifestou seu aceite à garantia ofertada pela RECORRENTE, de modo o Acórdão recorrido representa ofensa aos artigos 16 a 19 da Lei de Execuções Fiscais"; (c) "embora a Lei nº 6.830/80 não mencione expressamente a suspensão dos embargos à execução fiscal, a leitura integral daquele diploma legal evidencia a opção do legislador pela eficácia suspensiva conferida aos embargos à execução fiscal".

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem, com atribuição de efeito suspensivo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC".

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. AGENTE PÚBLICO. USO IRREGULAR DE VEÍCULO LOCADO. PLACAS "FRIAS". PETIÇÃO INICIAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO INICIADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I -Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em razão da concessão ilegal de placas de segurança pelo primeiro demandado e utilizada pelo segundo demandado. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram rejeitados de plano. Por maioria de votos, a colenda Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não esbarra, no óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal a quo detalha a conduta imputada ao agente. Nesses casos, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida" (REsp n. 1.725.848/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6/9/2018, DJe 17/12/2018.) III - Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão recorrido, notadamente por seus votos vencidos, relata fatos e circunstâncias, descrevendo os indícios da conduta ímproba. Desse modo, é perfeitamente possível que o Superior Tribunal de Justiça exerça a sua função interpretativa e uniformizadora sem recorrer ao exame das provas. IV - Recorde-se que, à luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC/2015, "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de préquestionamento". Ou seja, as descrições de fato expostas, no voto vencedor ou vencido, podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial; o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais (ver, mutatis mutandis, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.834.872/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.330.301/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 1º/8/2018) . V - A jurisprudência desta Corte Superior é serena no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Nesse sentido: REsp n. 1.725.848/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6/9/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.371.873/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 7/5/2019, DJe 13/5/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Grifou-se.

Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.272.827/PE,

mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), entendeu que o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual 919, § 1º, do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais, devendo ser observados os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação ( fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Na espécie, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu os embargos à execução fiscal somente no efeito devolutivo porque ausente a concordância da Fazenda Pública à garantia ofertada pela recorrente.

Opostos embargos de declaração contra tal julgado, estes foram rejeitados por maioria, constando do voto condutor que:

Entendeu o colegiado que o juízo ainda não estaria garantido, pois, ao que constou, na execução fiscal, a Fazenda Estadual ainda não havia se pronunciado sobre a retificação da apólice oferecida, não havendo até aquele momento a convolação da caução da ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em penhora.

Bem por isso, não estando aperfeiçoada a penhora, entendeu-se não garantido o juízo.

Logo, não se reconhece o vício apontado.

Contudo, na declaração de voto divergente, houve enfrentamento da questão, o que, na forma do art. 941, § 3º, do CPC/2015, prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Constou da mencionada declaração que:

Ouso divergir do i. Relator Sorteado, pois tenho que os embargos comportam acolhimento.

Observo que supervenientemente ao julgamento do agravo de instrumento e à oposição dos embargos de declaração, em 19/09/2020 a Fazenda Pública manifestou-se nos autos da execução aceitando a garantia ofertada pela executada (fls. 101).

O fato novo acaba por corroborar o quanto expostos nos embargos, no sentido de que a garantia ofertada é idônea e supera o valor do débito em quantia considerável, o que enseja o reconhecimento de que mesmo antes do aceite da exequente a execução encontrava-se devidamente garantida.

Destarte, verifica-se que a Fazenda Pública aceitou a garantia ofertada nos presentes autos, não subsistindo o fundamento para indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Desse modo, impõe-se o parcial provimento do recurso especial, para que seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344850089/recurso-especial-resp-1973885-sp-2021-0376200-2/decisao-monocratica-1344850101