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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1973652 MG 2021/0377114-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973652_a4c26.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973652 - MG (2021/0377114-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARTELETO

ADVOGADOS : FERNANDO GONÇALVES DIAS - MG095595 HUGO GONÇALVES DIAS - MG118190

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N° 4.882/03. IMPOSSIBILIDADE. USO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O desate da lide recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 06/03/1997 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/03/2004 e 01/04/2004 a 29/12/2010 e do seu direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, com a utilização do fator 0,83, para fins de concessão de aposentadoria especial a partir de 21/09/2011 (data do requerimento administrativo).

2. A teor do disposto no § 1° do art. 523 do CPC de 1973, "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal".

3. A preliminar suscitada pelo INSS não merece acolhimento, haja vista que a sentença não se fundamentou exclusivamente no perfil profissiográfico previdenciário acostado às fls. 196/200, o qual, a propósito, não passa de mera atualização do formulário apresentado na seara administrativa (fls. 116/118) e que se

mostra bastante para o deslinde da controvérsia, conforme se verá na fundamentação do voto.

4. A lei que rege o direito à conversão de tempo de serviço comum em especial é aquela vigente na época em que o segurado preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria.

5. Não é possível a conversão de tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção de aposentadoria especial, mesmo que prestado anteriormente à Lei n° 9.032/95, quando os requisitos necessários à concessão do benefício forem preenchidos somente após a vigência do referido diploma legal.

6. Inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.

7. No julgamento do ARE 664 3351SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao beneficio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete", (ARE 664 335, Relator(a): Min, LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014).

8. Para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo. Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014.

9. Com relação ao período de 02/11/1983 a 05/03/1997, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa, conforme se observa dos documentos de fls. 78 a 158.

10. O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 116/118, que fundamentou a decisão técnica que reconheceu a especialidade de grande parte do período discutido nos autos (fl. 158), comprova que o autor trabalhou na empresa Belgo Bekaert Arames Ltda. e permaneceu exposto a ruídos equivalentes a (a) 89,23 dB, no período de 06103/1997 a 31/0811997; (b) 92 dB, no período de 01/09/1997 a 15/11/1999; (c) 92,1 dB, no período de 16/11/1999 a 19,01/2002, (d) 92,6 dB, no período de 20/01/2002 a 30/09/2003; (e) 81,3 dB, no período de 01/10/2003 a

31/03/2004; (f) 85 dB, no período de 01/04/2004 a 29/12/2010 (data de emissão do formulário).

11. No julgamento do REsp 1.398 260/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que somente deve ser considerada especial a atividade desempenhada com exposição a ruídos superiores aos seguintes limites de tolerância: (a) 80 dB no período anterior à edição do Decreto 2 172, publicado em 06/03/1997; (b) 90 dB durante a vigência do Decreto 2.172/97; (c) 85 dB a partir do início de vigência do Decreto 4.882, publicado em 19/11/2003. Desse modo, no caso em apreço, os períodos compreendidos entre 06/03/1997 a 31!08/1997 e 01/10/2003 a 29/12/2010 realmente não podem ser computados como especiais, vez que os níveis dos ruídos presentes no ambiente de trabalho do autor não ultrapassaram os limites de tolerância de 90 e 85 dB respectivamente.

12. Esta Corte já firmou o entendimento de que "é possível a consideração do período em que o segurado esteve no gozo de auxílio-doença, para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que intercalado com períodos de contribuição (art 55, II, da Lei 8213/91) e que a invalidez temporária tenha relação com as condições nocivas do trabalho (auxílio-doença acidentario)". (AC 0079207-17.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2° CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017). No caso vertente, o período em que o autor permaneceu no gozo do auxílio-doença n° 128.808.258-1 (26/03/2003 a 09/06/2003 — fl. 141) realmente não pode ser incluído no cálculo do tempo especial, vez que não se trata de benefício de natureza acidentaria e nem há prova de que a incapacidade tenha decorrido do exercício da atividade profissional (art. 65, parágrafo único, do Decreto 3,048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/03).

13. Somando-se os períodos de labor especial incontroversos com aqueles reconhecidos na presente demanda, verifica-se que o autor contava com 19 anos, 2 meses e 20 dias em 21/09/2011 (data do requerimento administrativo), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial.

14. Entretanto, após a conversão dos períodos laborados sob condições especiais pelo fator 1,4, somados aos demais períodos de atividades comuns, verifica-se que o autor totalizava 36 anos, 11 meses e 8 dias de contribuição na data do requerimento administrativo, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

15. A teor do disposto na Súmula n° 33 da TNU, "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do beneficio". Portanto, demonstrado que o autor contava com 36 anos, 11 meses e 8 dias de contribuição em 21/09/2011 (data do requerimento administrativo), esta data deve ser fixada como termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida.

16. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

17. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos,

tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto.

18. Quanto aos honorários, cumpre frisar que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ n° 7).

19. Caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente, os honorários advocatícios ficam compensados, nos termos do art. 21 do CPC de 1973, vigente na data da sentença.

20. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 493 e 1022, Inciso II, ambos do CPC/2015 e art. 122 da Lei 8.213/91.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 408, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.12.2021.

Não merece prosperar a irresignação.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Com relação ao tópico recursal lastreado na violação do art. 122 da Lei 8.213/1991, o mencionado dispositivo legal e a respectiva tese recursal (Reafirmação da DER) não foram ventilado no aresto atacado. Embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo legal, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre o tema. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Ainda neste tópico, verifico que o tema ora discutido somente foi trazido a conhecimento do Tribunal de origem em Embargos de Declaração, comprovando, desse modo, a ausência do devido prequestionamento.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciado pela Corte a quo.

No que diz respeito às questões probatórias dos autos, o Tribunal de origem consignou:

10. O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 116/118, que fundamentou a decisão técnica que reconheceu a especialidade de grande parte do período discutido nos autos (fl. 158), comprova que o autor trabalhou na empresa Belgo Bekaert Arames Ltda. e permaneceu exposto a ruídos equivalentes a (a) 89,23 dB, no período de 06103/1997 a 31/0811997; (b) 92 dB, no período de 01/09/1997 a 15/11/1999; (c) 92,1 dB, no período de 16/11/1999 a 19,01/2002, (d) 92,6 dB, no período de 20/01/2002 a 30/09/2003; (e) 81,3 dB, no período de 01/10/2003 a 31/03/2004; (f) 85 dB, no período de 01/04/2004 a 29/12/2010 (data de emissão do formulário).

11. No julgamento do REsp 1.398 260/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que somente deve ser considerada especial a atividade desempenhada com exposição a ruídos superiores aos seguintes limites de tolerância: (a) 80 dB no período anterior à edição do Decreto 2 172, publicado em 06/03/1997; (b) 90 dB durante a vigência do Decreto 2.172/97; (c) 85 dB a partir do início de vigência do Decreto 4.882, publicado em 19/11/2003. Desse modo, no caso em apreço, os períodos compreendidos entre 06/03/1997 a 31!08/1997 e 01/10/2003 a 29/12/2010 realmente não podem ser computados como especiais, vez que os níveis dos ruídos presentes no ambiente de trabalho do autor não ultrapassaram os limites de tolerância de 90 e 85 dB respectivamente.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Por fim, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, o entendimento desta Corte Superior é uníssona quanto à impossibilidade de análise de divergência, em razão da incidência do Enunciado 7, quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea "a", impedindo, dessa forma, o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com antecipação da tutela e pedido de indenização por danos morais objetivando a realização de cirurgia de prostatectomia. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os do particular acolhidos.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No tocante a fixação da verba honorária e demais despesas sucumbenciais fixadas

em 15% do valor da causa, entendo que o magistrado de piso, acertadamente, aplicou a regra geral e obrigatória para fixação dos honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC."

IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1887174/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344850240/recurso-especial-resp-1973652-mg-2021-0377114-0/decisao-monocratica-1344850253