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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1972026 SP 2021/0322952-7

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972026_aed8e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1972026 - SP (2021/0322952-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : DANIZETE APARECIDA DA SILVA SANTOS

OUTRO NOME : DANIZETE APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT.

Constatada pericialmente as lesões por esforços repetitivos definitivas, e evidenciada sua ligação com as exigências de sua função laborativa, cabível a indenização acidentária.

Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.

Não houve Embargos de Declaração.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 86, caput, da Lei 8.213/1991, 406 do Código Civil e 161, parágrafo § 1º, do Código Tributário Nacional, aduzindo que faz jus à "percepção do benefício vitalício de auxílio-acidente com os devidos consectários legais, ou seja, marco inicial do benefício desde a primeira alta médica em 24.03.1993, observando-se a mesma data para contagem dos juros e correção monetária, com juros na porcentagem de 1% ao mês, ou juros compostos capitalizados mês a mês conforme cadernetas de poupança, com índice integral de correção monetária por ocasião do primeiro reajuste" (fl. 145, e-STJ).

Afirma ser inaplicável ao caso os juros e correção monetária da Lei 11.960/2009, "posto que quando do advento da Lei n° 11.960/09, o feito que persegue o benefício almejado pela recorrente já havia sido instaurado, uma vez que tivera distribuição em 21.01.2005, portanto, 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses antecedentes à vigência da mencionada Lei, em sua data de Publicação, qual sela 30.06.2009. Destarte, a Lei n° 11.96012009 não retroage para alcançar feitos instaurados anteriormente à sua vigência" (fl. 146, e-STJ).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de dezembro de 2021.

Não se deve conhecer da irresignação.

Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem:

Assim, comprovada a existência de moléstia profissional, já que reduz parcial e permanentemente a capacidade laborativa, bem como o nexo causal, é devido o auxílio-acidente.

Respeitado o entendimento do nobre juiz singular, o pedido é procedente, fazendo jus a obreira ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-beneficio (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), sem caráter vitalício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (11/03/2004), e ainda ao abono anual (art. 40, da Lei 8.213/91), e honorários periciais e eventuais despesas em reembolso, bem como honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até a publicação deste decisum (Súmula 111 do STJ).

O montante devido a título de parcelas atrasadas será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/91 e suas modificações, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, calculados mês a mês, de forma decrescente.

A partir da vigência da Lei n° 11.960, de 29/06/2009, correção e juros como previsto nessa norma (STJ - REsp 594486/MG, Relator Min. Castro Filho, 3ª T., j. 02.12.2004; AgRg no AG 686.807/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. 13.09.2005; REsp 822.699-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.11.2006; REsp 916336/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a T., j. 17/04/2007; AgRg no Ag 946.962/GO, . Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 02/09/2008; STF -AI 764676/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 14/09/2009).(fls. 139-140, e-STJ).

De início, no que tange à alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos e a tese a eles relacionada não serviram de sustentáculo à conclusão a que chegou a Corte de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF.

Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão.

Registro que, nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com manifestação da Corte de origem, a qual deverá emitir juízo de valor sobre os dispositivos legais ao decidir pela sua adoção ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie.

Quanto à apontada ofensa ao art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, esclareço que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO

NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a consolidação das lesões não ocorreu antes do advento da Lei n. 9.258/97, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(...) VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.693.519/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/4/2018)

Outrossim, no que diz respeito à contrariedade da Lei 11.960/2009, igualmente evidencia-se não ser possível admitir o Recurso Especial, pois o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas de violação à lei federal, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo e por quais razões foi contrariada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do Apelo, nos termos da Súmula 284/STF.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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