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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1970240 RS 2021/0340792-2

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970240_d77c6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1970240 - RS (2021/0340792-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LICURGO SANTANA DA SILVA

RECORRENTE : LIGIA ARONNE SCHIFINO

RECORRENTE : LOURENCO ALBIO VICTOR PRIETSCH

RECORRENTE : MANOEL ANTONIO FERREIRA DA ROSA

RECORRENTE : MARIA HELENA CARVALHO ESTABEL

RECORRENTE : MARIA LUIZA MENIN

RECORRENTE : MARIA TEREZA VIEIRA LOPES

RECORRENTE : MARIANA VEIGA DA SILVA

RECORRENTE : MARLEO JOSE SIQUEIRA KROB

RECORRENTE : PAULO FERNANDES

RECORRENTE : MARILURDES ILIANA RIZZI

ADVOGADO : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE - RS027254

RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LICURGO SANTANA DA SILVA e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que não admitiu

recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 59):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DE 10% DOS VALORES REQUISITADOS.

1. A verba honorária deve incidir efetivamente sobre os valores requisitados.

2. Há necessidade da parte exequente postular as diferenças relativas ao que foi decidido no Tema 96/STF e sobre essas que serão exigidos os honorários.

3. Agravo de instrumento improvido.

No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação dos art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que a negativa de prestação jurisdicional de

que (e-STJ fls. 118//119):

[...] é justamente sobre o pedido de cumprimento da v. decisão proferida pela c. 4ª Turma do e. TRF da 4ª Região (AI 00031825920114040000/RS) que determina o pagamento das “...diferenças relativas ao que foi decidido no

Tema 96/STF”.

Essa v. decisão se encontrava sobrestada (cópia anexa para facilitar a conferência) e quando foi possível à parte recorrente postular 1 o seu cumprimento, o MM. Juízo recorrido indeferiu o pedido.

Justamente por esse motivo é que um dos pedidos feitos no recurso de agravo de instrumento é a requisição das “...diferenças relativas ao que foi decidido no Tema 96/STF”, pedido de letra “b” existente no recurso. 2 A primeira, omissão, é, pois, relativa à falta de julgamento desse pedido (letra “b”).

A omissão, máxima vênia, versa sobre questão relevante porque é preciso julgar e deferir esse objeto do agravo, sob pena de a própria c. 4ª Turma incorrer em descumprimento de v. decisão que ela mesma proferiu no julgamento do AI 00031825920114040000/RS.

A segunda omissão versa sobre a própria existência da v. decisão proferida no AI 00031825920114040000/RS (cópia anexa para facilitar a conferência).

Essa segunda omissão também versa sobre questão relevante porque, uma vez dirimida, afastará o fundamento utilizado para decidir e mudará o resultado do julgamento como consequência necessária do r. raciocínio nele desenvolvido.

Contrarrazões (e-STJ fls. 18/166).

Passo a decidir.

A irresignação recursal comporta.

Com efeito, o art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de

declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contrariedade,

obscuridade ou erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Para a admissão do recurso especial com base no referido

dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o

enfrentamento da quaestio.

No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em

vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso

integrativo, no sentido de que (e-STJ fls. 83/84):

[...] é justamente sobre o pedido de cumprimento da v. decisão proferida pela c. 4ª Turma do e. TRF da 4ª Região (AI 00031825920114040000/RS) que determina o pagamento das “...diferenças relativas ao que foi decidido no Tema 96/STF”.

Essa v. decisão se encontrava sobrestada (cópia anexa para facilitar a conferência) e quando foi possível à parte recorrente postular 1 o seu cumprimento, o MM. Juízo recorrido indeferiu o pedido.

Justamente por esse motivo é que um dos pedidos feitos no recurso de agravo de instrumento é a requisição das “...diferenças relativas ao que foi decidido no Tema 96/STF”, pedido de letra “b” existente no recurso. 2 A primeira, omissão, é, pois, relativa à falta de julgamento desse pedido (letra “b”).

A omissão, máxima vênia, versa sobre questão relevante porque é preciso julgar e deferir esse objeto do agravo, sob pena de a própria c. 4ª Turma

incorrer em descumprimento de v. decisão que ela mesma proferiu no julgamento do AI 00031825920114040000/RS.

A segunda omissão versa sobre a própria existência da v.

decisão proferida no AI 00031825920114040000/RS (cópia anexa para facilitar a conferência).

Essa segunda omissão também versa sobre questão relevante porque, uma vez dirimida, afastará o fundamento utilizado para decidir e mudará o resultado do julgamento como consequência necessária do r. raciocínio nele desenvolvido.

Assim, estando configurada a violação do art. 1022 do CPC/2015,

faz-se necessária a declaração de nulidade do aresto em que apreciados os embargos de

declaração, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO DE ACABAMENTO DE CALÇADOS. MATÉRIAPRIMA DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM.

1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço.

2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no art. 166 do CTN. 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do art. 166 do CTN à espécie.

4. O referido dispositivo repercute sobre a legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS, razão pela qual constitui matéria relevante que não poderia deixar de ser enfrentada na instância de origem.

5. Decerto a apelação interposta pelo recorrente não devolveu explicitamente esse tema ao Tribunal. Nada obstante, cuida-se de matéria de ordem pública, suscitada nos Embargos de Declaração e passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador, o que afasta falar em preclusão.

6. Demais, a hipótese dos autos versa sobre repetição de ICMS, que é espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, comportando repasse previsto em lei para o adquirente do serviço. Nesse caso, "como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do art. 166 do CTN e o verbete 71 do STF, atualmente 546.” (REsp 426.179/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2004, DJ 20/9/2004). No mesmo sentido: AgRg no REsp 436.894/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 17/2/2003; AgRg no Ag 449.146/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/10/2002, DJ 4/11/2002.

7. O acórdão atacado apenas aferiu a legitimidade ativa da autora com base na comprovação do recolhimento do tributo (fl. 295, e-STJ), deixando de perscrutar ou exigir a demonstração de assunção definitiva do ônus tributário sem acrescê-lo ao preço cobrado do destinatário da mercadoria industrializada. Não há como se confirmar a repetição de indébito sem a prévia superação, na origem, da condição exigida pelo art. 166 do CTN.

8. Justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

9. Recurso Especial provido. (REsp 1.693.918/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,

Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 2. No caso dos autos, constata-se que as instâncias ordinárias quedaram-se silentes acerca da questão oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. (EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017).

Fica prejudicada a análise da irresignação remanescente.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o

acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao

Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões omissas mencionadas acima.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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