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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969590_706c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1969590 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE BASSETTO com respaldo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 35/36): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção "juris tantum" de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 3. No presente caso, os documentos juntados pela parte agravante são insuficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, na medida em que há comprovante de rendimentos superiores a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 68/74). Em suas razões, a parte recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com base no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, alegando que estão presentes nos autos os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira e que a extinção da demanda acarretaria o risco de dano de difícil reparação. No mérito, narra que interpôs agravo de instrumento buscando a revogação de decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Segundo defende, não possui condições de suportar as custas processuais e os ônus da sucumbência, sendo certo que, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC/2015, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em seu benefício, mormente pelo fato de que é pessoa idosa (87 anos) e subsiste apenas com seu benefício previdenciário para custear suas "despesas médicas, entre outros gastos presumíveis", além de gastos com "combustível, internet, telefonia, saneamento e etc." (e-STJ fl. 97). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 104/106. Passo a decidir. O inconformismo merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL. PROVENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.368.717/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO PREVISTO EM LEI. 1. Há violação dos artigos e da Lei 1.060/1950, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 2. Todavia, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. 3. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Apelação, negou o pedido de AJG pelos seguintes fundamentos (fl. 313, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que o valor da condenação em honorários, qual seja, R$ 33.789,73 (trinta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), encontra-se de acordo com os critérios legais aplicáveis, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15 (oito por cento), considerando-se que o Juízo sentenciante tomou como base de cálculo o valor apurado pelo contabilista do Juízo, qual seja, R$ 425.106,31 (fls. 147). Posto isso, o requerimento de gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que os documentos apresentados comprovam rendimento mensal superior ao limite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos), conforme os documentos de fls. 297/305, destacando-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Sexta Turma Especializada, na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que trata-se de critério objetivo, independentemente da avaliação das despesas mensais do postulante ao benefício da gratuidade". 4. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Ante a falta de elementos para decidir sobre o pedido concessão da Assistência Judiciária Gratuita e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reapreciar o pedido sem se utilizar de critérios objetivos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) (Grifos acrescidos). Na espécie, a Corte de origem, após abertura de prazo para juntada de documentos, concluiu que o recorrente não demonstrou sua hipossuficiência econômica por perceber proventos cujo valor supera quatro vezes o salário mínimo então vigente, in litteris (e-STJ fls. 43/45): Na sequência, o agravante apresentou o extrato de sua conta corrente, esclarecendo que "o valor recebido do benefício do INSS constitui sua única fonte de renda (ID XXXXX). Não obstante, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, nos seguintes termos:"O pedido de concessão ao autor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser, desde logo, indeferido. Observo, da documentação juntada aos autos eletrônicos sob Id. XXXXX,que o ora requerente percebeu, para a competência 12/2018, valor histórico de remuneração do benefício de aposentadoria no importe de R$ 3.962,88, valor correspondente a mais de 4 vezes o salário-mínimo então vigente no país, o que, à evidência, afasta a presunção de hipossuficiência econômica a autorizar o deferimento da benesse por ele pleiteada. Com efeito, malgrado, em linha de princípio, o benefício da Assistência Judiciária comporte deferimento a partir de simples alegação do interessado, isto não impede que o juízo, valendo-se de elementos concretos existentes nos autos, avalie a higidez da declaração prestada e obste a pretensão, acaso se convença que o requerente a ela não faz jus. (...) Além disso, o art. 99, par.2º do CPC prevê que, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, devendo, porém, previamente, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tal determinação foi feita através do despacho de Id. XXXXX. Em resposta, entretanto, a parte autora não comprovou preencher os pressupostos legais para concessão do benefício. Alegou que o benefício previdenciário constitui sua única fonte de renda, e juntou extrato da conta corrente onde consta o pagamento de despesas como combustível, internet, telefone, água, etc. (cf. Id. XXXXX e Id. XXXXX). Porém, o extrato apresentado demonstra despesas rotineiras que são normalmente suportadas por todas as famílias brasileiras, correspondendo aos gastos com o próprio sustento. Assim, e considerando, in casu, que a documentação aqui acostada indica a percepção, por parte do autor, de rendimentos bastante razoáveis para os padrões do País, não há como tê-lo por pobre na acepção jurídica do termo, a autorizar a concessão da gratuidade. Com tais considerações, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária. Determino à parte autora que promova o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. "De fato, os documentos juntados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Como é sabido, o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos almeja garantir o acesso à Justiça que comprovarem insuficiência de recursos"aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. A declaração de pobreza gera presunção" juris tantum ", podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Destaque-se, por relevante, que o agravante não comprovou gastos extraordinários indispensáveis para a sua mantença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (Grifos acrescidos). No entanto, esta Corte Superior vem rechaçando a adoção única de critério objetivo, uma vez que não representa fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça, sendo insuficiente para a desconstituição da aludida presunção iuris tantum. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , E DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013. 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.486.056/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/04/2017) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. PREJUDICADO o exame da liminar. Expeça-se comunicação ao Tribunal de origem acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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