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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1964220_611e5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964220 - SC (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ORIDES ILHA

ADVOGADOS : WILSON DE SOUZA - SC007829 JOHON LENON SARTORETTO - SC029168

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964 CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ,

283 e 284 do STF (e-STJ fls. 723/729).

Na origem, o recorrente ajuizou ação contra a seguradora, pleiteando a

indenização do seguro por invalidez. Em primeira instância, o feito foi julgado

parcialmente procedente.

As partes autora e ré interpuseram apelações, tendo o Tribunal de origem

dado provimento ao recurso da ré e considerado prejudicado o apelo do autor. O

acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 585):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSA EQUIPAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. COBERTURA PARA ACIDENTE PESSOAL (IPA) NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL, EM GRAU MÉDIO, PARA EXERCER ATIVIDADES DE GRANDE EXIGÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

- À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas" (Apelação Cível n. XXXXX-39.2014.8.24.0034, de Itapiranga, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 4-4-2017).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 614/619).

No recurso especial (e-STJ fls. 627/649), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 6º, 46, 51 e 54 do CDC e 757 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que faria jus à indenização securitária em seu valor integral, devendo ser equiparada "doença profissional com acidente pessoal" (e-STJ fl. 649).

No agravo (e-STJ fls. 732/764), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a definição do entendimento do STJ no julgamento dos REsps repetitivos n. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, de relatoria do em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, no qual será definida tese sobre a quem compete o ônus de informar os segurados sobres as restrições de apólice de seguro de vida em grupo (e-STJ fls. 804/806).

A parte ora recorrida apresentou petição, alegando que os mencionados repetitivos não seriam aplicáveis a este feito (e-STJ fls. 808/811).

De fato, constata-se que o recurso especial e o posterior agravo da parte ora recorrente, bem como o acórdão do Tribunal de origem não tratam sobre a temática submetida ao exame do STJ para futuro julgado repetitivo.

Com efeito, a questão discutida neste feito envolve apenas saber se o beneficiário de seguro individual de invalidez faz jus à indenização integral prevista na apólice com equiparação entre doença profissional e acidente pessoal e constatação de invalidez parcial oriunda do sinistro (e-STJ fls. 513/521 e 627/649 e 732/764).

Assim, a partir de novo exame dos autos, chamo o feito à ordem e passo a examinar o recurso de agravo nos próprios autos de fls. 732/764 (e-STJ), sem a observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não fazia jus à indenização securitária, pois teria firmado seguro apenas para invalidez por acidente pessoal, não havendo cobertura para doença ocupacional, a qual, segundo os normativos da SUSEP e cláusula expressa do contrato, não poderia ser equiparada ao acidente (e-STJ fls. 515/520).

O exame da alegação de que haveria cobertura para a incapacidade parcial sofrida pela parte autora é inviável em recurso especial, em virtude do óbice das

Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Seria necessário, além disso, o reexame de fatos e provas para alterar a

conclusão do TJSC quanto ao sinistro que atingiu a parte autora, ora recorrente, o que

também é obstado nesta sede conforme a Súmula n. 7/STJ.

Ademais, segundo decidido pelo STJ, "a modalidade de seguro IPA

(invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional"

(AgInt no AREsp 1.834.354/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.277.945/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018.)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015).

3. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluído que não seria possível, no caso, equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado o dever de informação, não há como alterar tais entendimentos em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

4. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.834.321/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021.)

Diante do exposto, chamando o feito à ordem, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 804/806 (e-STJ) e NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 732/764 (e-STJ).

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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