jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1952824 RS 2021/0239238-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952824_8ff2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952824 - RS (2021/0239238-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : SICREDI FUNDOS GARANTIDORES - SFG

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 RAFAEL MALLMANN - RS051454 CLAUDIA ROCHA DE MORAIS - RS088975 ELIANA CALMON ALVES - DF046625

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela SICREDI FUNDOS

GARANTIDORES - SFG, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. FUNDO GARANTIDOR. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. LEI 9.532/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é cabível que se obtenha junto ao Poder Judiciário decisão que afaste lei sem vício de qualquer ordem, que foi produzida dentro da margem de discricionariedade do legislador e que previu expressamente a impossibilidade de extensão da isenção tributária das associações civis para suas aplicações financeiras.

2. A Constituição Federal impede a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, nos termos do art. 150, II, da Constituição Federal. No caso, porém, não se tratam o FGC e o FGCoop de contribuintes em situação equivalente à da impetrante.

3. A distinção no tratamento dado aos referidos fundos se justifica justamente em razão da relevância e da abrangência geral de seus serviços, destinados a todas as instituições financeiras, não havendo que se falar em afronta à isonomia pela não concessão da isenção à parte impetrante, que consiste em Fundo Garantidor vinculado a uma única instituição financeira" (fl. 639e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 655/658e), foram rejeitados, nos

termos da seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC” (fl. 668e).

No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do

permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 15, § 2º, da

Lei 9.532/97, 4º da Lei 9.710/98, 56-A da Lei 9.430/96, 111, II, do CTN, e 489, §

1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese,

que:

“III. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE APTA A ALTERAR O JULGAMENTO DO FEITO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS E APTOS A JUSTIFICAR QUALQUER DECISÃO.

Buscando concretizar o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no art. 93, IX, da Constituição Federal, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, estabeleceu um conjunto de requisitos que devem ser cumpridos pelas decisões judicias, a fim de serem consideradas devidamente fundamentadas.

(...)

Conforme demonstrado em sede de Embargos de Declaração, a Recorrente sustentou, desde a exordial, a necessidade de interpretação conforme à Constituição do art. 15, §2º, da Lei nº 9.532/1997, considerando a igualdade tributária (art. 150, II, da CF) e a capacidade econômica ou contributiva da Associação (art. 145, § 1º, da CF). Confira- se o que alegou a Recorrente em sua Apelação:

(...)

Aduziu-se, ainda, na ocasião, que:

(...)

Nesse sentido, embora tenha havido pronunciamento expresso sobre a igualdade ou isonomia entre os contribuintes, é evidente da leitura do voto condutor do Acórdão de origem que não houve menção ou apreciação implícita ou, muito menos, explícita da alegação de que o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretado tendo em vista o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF).

E, veja-se, nessa linha, que ambos argumentos são, nada obstante com pontos de ligação, independentes, merecendo apreciação individual por parte da Corte Regional, sob pena de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

Não bastasse isso, em sede de julgamento dos Embargos de Declaração, o Acórdão regional limitou-se a fundamentar que a Embargante, ora Recorrente, buscava alterar o julgamento do Recurso de Apelação, não se manifestando, embora oportunizado, sobre a tese formulada pela ora Recorrente, incorrendo em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, Parágrafo Único, II, do CPC.

Veja-se o que afirmou o r. Acórdão:

(...)

Nesse sentido, percebe-se que o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela SFG não se utilizou de uma linha sequer para explicitar a razão pela qual o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997, não deveria ser interpretado segundo o princípio da capacidade contributiva. Indo além e não justificando sequer a razão pela qual tal tese formulada pela SFG não seria relevante para o desfecho da lide, mas se utilizando de fundamentação genérica e padronizada de que a Parte buscaria rediscutir os fundamentos do julgado embargado.

Ora, o que a Embargante pretendia, e a ora Recorrente pretende, é ver analisada a sua tese, acerca da qual o Acórdão regional foi absolutamente omisso, e não rediscutir, em sede de aclaratórios, os fundamentos adotados no julgamento do Recurso de Apelação.

A tese que se pretende ver analisada é clara: se um dos princípios basilares do sistema tributário nacional é o respeito à capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da CF), promover a cobrança de tributos como o IRPJ sobre as receitas auferidas por associações civis sem fins lucrativos que tenham como finalidade atuar como fundos garantidores configuraria um estado de coisas em desconformidade com a Constituição, pois os valores investidos pelos fundos não se revestem em lucro, mas são o único modo de manter as contribuições efetuadas por seus associados atualizadas monetariamente, para caso de eventual insolvência.

Desse modo, uma interpretação conforme à Constituição (em especial ao art. 145, § 1º, da CF) do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997, levaria a conclusão de que as associações civis que atuam como fundos garantidores, tal qual o caso dos autos, estariam excluídas da vedação contida no § 2º, sendo isentas, como decorrência, do pagamento de IRPJ sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Por tal razão, não tendo o Colegiado Regional, embora instado, inclusive em sede de aclaratórios, se pronunciado sobre uma das teses da Recorrente apta, em tese, a influir no desfecho da demanda, incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, combinado com o art. 1.022, Parágrafo Único, II, ambos do CPC, devendo ser cassado por esta Corte Superior, determinando-se, ainda, novo julgamento pelo Tribunal Federal com apreciação expressa da tese levantada pela Recorrente.

IV – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Como narrado anteriormente, a pretensão da Recorrente é excluir da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Para tanto, alega (i) que a regra do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/97 não se aplica às associações civis que se constituem na forma de fundos e têm como finalidade garantir o patrimônio a elas confiado por suas associadas para caso de eventual insolvência; e (ii) que existem outros fundos que desempenham a mesma função, tais como o FGC - Fundo Garantidor de Créditos (art. 4º da Lei nº 9.710/1998) e o FGCoop - Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 12.873/2013), que possuem isenção do IRPJ nos casos de rendimentos e ganhos de capital auferidos com renda fixa ou variável, e que, por isso, em um interpretação conforme à Constituição do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/97, especialmente em face da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) a Impetrante, ora Recorrente, igualmente deveria ser isenta do pagamento do Imposto de Renda nesse caso.

Para rejeitar a pretensão da Recorrente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou, em primeiro lugar, que ‘Constituição Federal, no art. 150, § 6º, prevê que qualquer subsídio ou isenção relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica. O art. 111 do CTN, por sua vez, dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando envolver isenção’, e que ‘a norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva, não se podendo admitir a concessão de isenção tributária ao

arrepio de legislação específica’. Ou seja, entendeu a Corte Regional que o dispositivo legal, nos termos do art. 111, II, do CTN e 150, § 6º, da CF, deve ser interpretada restritivamente.

Além disso, justificou o Tribunal Federal que não se pode ‘falar em afronta ao princípio da isonomia em razão de tratamento legislativo diverso daquele concedido ao FGC e ao FGCoop, tendo em vista que esses são fundos destinados à proteção das instituições financeiras do mercado em geral, característica que os distingue da Impetrante, que se ocupa da proteção a eventuais infortúnios financeiros apenas de suas cooperativas associadas’, e que ‘não se tratam o FGC e o FGCoop de contribuintes em situação equivalente à da impetrante. A distinção no tratamento dado aos referidos fundos se justifica justamente em razão da relevância e da abrangência geral de seus serviços, destinados a todas as instituições financeiras, não havendo que se falar em afronta à isonomia pela não concessão da isenção à parte impetrante, que consiste em Fundo Garantidor vinculado a uma única instituição financeira’. Em outras palavras, a possibilidade de o FGC e o FGCoop garantirem instituições financeiras e cooperativas de créditos em maior abrangência seria elemento distintivo entre estes e o SFG, o que tornaria inexistente a alegada violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF).

Por fim, entendeu o Tribunal que ‘a parte impetrante, sabendo das limitações existentes a respeito da isenção das associações sem fins lucrativos, optou por esta forma de organização estrutural para o exercício de suas atividades de Fundo Garantidor por conta e risco, obtendo os ônus e os bônus da forma de organização mencionada. Se considera que a forma de associação civil não é a mais benéfica para o exercício de suas atividades, não há óbices a que busque outra forma de organização’, e, como consequência disso, ‘não é cabível que obtenha junto ao Poder Judiciário decisão que afaste lei sem vício de qualquer ordem, que foi produzida dentro da margem de discricionariedade do legislador e que previu expressamente a impossibilidade de extensão da isenção tributária das associações civis para suas aplicações financeiras. É temerário, igualmente, presumir que não foi o objetivo do legislador tributar as associações civis de Fundos Garantidores, quando seria possível presumir, a partir do que dispôs a lei, justam ente o contrário: que o legislador visou propositalmente onerar aquelas associações que utilizam a forma de associações para assumir posições junto ao mercado financeiro’.

Todos os fundamentos que embasam o r. Acórdão serão devidamente impugnados e desconstituídos no curso das razões de fato e de direito que seguem, logo após a exposição sobre o regime jurídico do Sicredi Fundos Garantidores – SFG.

(...)

IV.2 – DA EXCEÇÃO IMPLÍCITA CONTIDA NO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.532/1997. DA SUA INAPLICABILIDADE ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM COMO FIM A ATUAÇÃO COMO FUNDOS GARANTIDORES.

Conforme anteriormente exposto, após isentar da incidência de IRPJ e CSLL as receitas auferidas pelas associações civis sem fins lucrativos, o legislador houve por bem de excepcionar do benefício pelo IRPJ ‘os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável’ (art. 15, §2º, da Lei nº 9.532/1997).

Na prática, portanto, a partir do momento que as associações destinam suas receitas, sejam elas quais forem, para aplicações financeiras, os rendimentos decorrentes de tais investimentos terão tratamento tributário

diverso daquele conferido àquelas receitas.

Não se precisa ir longe para compreender os motivos pelos quais tal exceção foi criada.

Pressupôs o legislador que os rendimentos decorrentes da aplicação financeira de receitas auferidas pelas associações civis fogem aos seus objetivos, não devendo ser conferido a eles o mesmo tratamento destinado às receitas próprias, como as percebidas com as contribuições recebidas dos associados.

Sabendo-se que a exceção estabelecida no art. 15, §2º, da Lei nº 9.537/1997, está sustentada na presunção de que as receitas auferidas com aplicações financeiras sempre serão estranhas ao objeto das associações civis sem fins lucrativos, há de se analisar a realidade concreta da Recorrente. Consoante já exposto, a SFG é associação civil integrada pelas cooperativas de crédito do sistema SICREDI e visa a proteger os depósitos e investimentos de pessoas físicas e jurídicas que são nelas realizadas. As cooperativas de crédito, é importante frisar, são instituições financeiras submetidas à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Em um clube social, exemplo clássico de associação civil sem fins lucrativos, a receita percebida através das contribuições de seus associados é, em sua maior parte, despendida para a consecução de seus fins sociais. Tais montantes, além de suportar o pagamento de despesas correntes (folha de pagamento, água, luz, etc.), são diretamente destinadas para a atividades voltadas diretamente aos sócios (aquisição e manutenção de patrimônio, realização de eventos, etc.).

Em uma entidade de caráter filantrópico, as mesmas contribuições são destinadas diretamente para ações voltadas ao seu público alvo. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por exemplo, destina os valores que percebe atividades de saúde, educação e capacitação, proteção das pessoas com deficiência durante todo o seu ciclo de vida.

Em ambos os exemplos, o que se percebe é uma ligação praticamente direta das receitas percebidas para suportar os custos das atividades desenvolvidas. As aplicações financeiras que possam vir a ser realizadas estão, de fato, absolutamente distantes da consecução do objeto social de tais associações.

O mesmo, evidentemente, não se pode dizer de uma associação civil que tem como objetivo proteger os depósitos e aplicações financeiras efetuados junto às suas cooperativas associadas.

Diferentemente do que ocorre nas demais associações civis, os rendimentos auferidos pela Recorrente com a aplicação financeira das receitas auferidas junto às associadas tem um único objetivo, qual seja: integrar o próprio fundo garantidor para utilização futura em caso de necessidade de alguma das associadas.

Em se tratando de associação integrada por cooperativas de crédito, constituída para garantir valores pertencentes a depositantes e investidores por elas custodiados, a manutenção dos valores das contribuições vertidas para tal fim em contas simples, sem qualquer remuneração, restaria por desvirtuar o próprio sentido da existência da associação. Com o passar do tempo, as receitas perderiam valor e não seriam suficientes para cobrir eventuais problemas de liquidez para garantir as importâncias confiadas às cooperativas pelos investidores e que, evidentemente, foram remuneradas ao longo do período investido.

Nesse cenário, pode-se dizer que tanto as receitas recebidas das associadas quanto o resultado decorrente das aplicações financeiras têm exatamente a mesma natureza e são aplicados para o mesmo objetivo: a garantia dos

depósitos efetuados junto às associadas, na forma prevista no art. 2º do Estatuto Social da Recorrente. Portanto, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras estão intimamente ligados à atividade-fim da Recorrente e não podem ser segregados das suas demais receitas para fins de apuração do IRPJ.

Em suma, é da essência de uma associação civil com as características da Recorrente realizar aplicações financeiras e utilizar os rendimentos auferidos para garantir a solidez do fundo garantidor que administra. Não se trata de uma opção, mas sim de obrigação dos seus gestores para impedir o descasamento econômico entre as importâncias custodiadas pelas cooperativas e aquelas que poderão vir a ser utilizadas no futuro em caso de necessidade de execução da garantia. Sem o reinvestimento das contribuições, o fundo tende a desparecer.

O raciocínio ora desenvolvido é similar ao já acolhido pelos tribunais no que diz respeito à incidência de IRPJ e CSLL sobre o rendimento de aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito. Em 2002, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 262, com o seguinte teor: ‘Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas’.

Desde então, diversas discussões foram travadas na esfera administrativa e judicial para tratar da extensão de tal entendimento, notadamente em face das peculiaridades que envolvem as cooperativas de crédito. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, se posicionaram no sentido de que as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, diferentemente das cooperativas de outros ramos, se constituem como atos cooperativos típicos, não sendo passíveis de tributação pelo IRPJ e CSLL.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...)

A analogia com os precedentes invocados leva a conclusão clara de que, quando os investimentos em renda fixa ou variável sejam decorrentes de uma necessidade estatutária de manter o patrimônio atualizado para caso de eventual insolvência de uma das associadas do fundo garantidor, ou seja, quando a renda de investimentos em renda fixa ou variável configure como atividade precípua da associação civil sem fins lucrativos, tais rendimentos devem ficar isentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tal qual os atos cooperativos típicos das cooperativas de crédito.

A própria Lei nº 9.532/1997, em seu art. 12, § 3º, traz com precisão a ideia de que ‘considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais’.

Ou seja, o superávit (no caso concreto decorrente dos investimentos em renda fixa e variável) é aceitável em relação às associações sem fins lucrativos, desde que os valores obtidos sejam utilizados na persecução dos fins firmados em seu objetivo social, o que é precisamente a hipótese dos autos.

Além disso, a possibilidade de reconhecimento de exceções implícitas às regras estabelecidas pelo legislador já foi amplamente consolidada na doutrina brasileira, da qual se extrai que: ‘a consequência estabelecida prima facie pela norma pode deixar de ser aplicada em face de razões substanciais consideradas pelo aplicador, mediante condizente fundamentação, como superiores àquelas que justificam a própria regra’.

Isso ocorre, como destaca Ávila, pois ‘também as normas que aparentam

indicar um modo incondicional de aplicação podem ser objeto de superação por razões não imaginadas pelo legislador para os casos normais’, precisamente o que ocorre no caso concreto, em que a regra do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997 foi pensada para as associações civis de modo geral, e deixou de considerar a existência de fundos garantidores que não os oficiais (FGC - Fundo Garantidor de Créditos e FGCoop - Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito).

Nesse sentido, vale lembrar que quando da constituição da Sicredi Fundos Garantidores – SFG - ainda não tinham sido constituído o FGCoop para garantir a solvência das cooperativas de crédito, e a Lei instituidora do FGC previa expressamente a exclusão das cooperativas de crédito de seu campo de abrangência.

Desse modo, o SFG, que surge como fundo garantidor com a finalidade de proteger as cooperativas de crédito, acaba possuindo tratamento tributário diferenciado ao dos demais fundos e em descompasso com a sua capacidade contributiva, mesmo tendo a mesma finalidade: de garantir a solvência das instituições associadas em caso de eventual necessidade.

Conforme demonstrado na consulta acima, o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997, vem sendo interpretado como de aplicação irrestrita nas hipóteses em que o objeto de atuação da entidade sem fins lucrativos não tenha qualquer ligação com aplicações financeiras, ou seja, quando não se trata de entidade cujo objeto seja atuação no mercado financeiro. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos. A Recorrente, pelas razões já expostas, tem como desdobramento natural de suas atividades estatutárias a atuação no mercado financeiro, notadamente através de aplicações financeiras.

Dessa forma, a razão de ser da exceção prevista no §2° do art. 15 da Lei 9.532/97 não está presente no caso em apreço. Tanto é que a Lei 9.710/98, editada com o escopo de estimular à reestruturação e o fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, isentou expressamente o FGC do Imposto de Renda, inclusive quanto aos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, além da contribuição social sobre o lucro líquido, bem como o art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, isentou o FGCoop do pagamento de IRPJ e da CSLL na mesma hipótese.

Apesar de o CTN dispor que a interpretação de norma isentiva deva ocorrer literalmente, a questão posta não se resolve com base nesse enfoque, pois uma interpretação sistemática da legislação não só permite, mas impõe, que se considere tanto a atividade fim da associação civil, como a existência de exceção implícita no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, no sentido de que ela é inaplicável ao caso da Recorrente.

Tal fundamento, per se, é suficiente para afastar da tributação pelo IRPJ os rendimentos e ganhos de capital auferidos com renda fixa ou variável pela Sicredi Fundos Garantidores – SFG, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos que possui como finalidade estatutária guardar e manter atualizada as contribuições realizadas por suas associadas para a eventualidade de insolvência e na medida em que a sua finalidade estatutária a obriga a investir a contribuição realizada pelas suas associadas e, por isso, está isenta do IRPJ sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, tal qual os fundos oficiais (FGC e FGCoop).

IV.3 – DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.532/1997. DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

IV.3.1 – DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NA HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

Vale anotar, por relevante ao conhecimento da pretensão recursal especial, que nas hipóteses em que se busca a interpretação da lei nos termos da Constituição Federal o recurso cabível é o especial.

Consoante lição de Marinoni, ‘como nenhum juiz pode deixar de ter a Constituição como parâmetro para a interpretação, inevitavelmente cabe ao Superior Tribunal de Justiça definir a interpretação mais adequada à Constituição ou a única interpretação em conformidade com a Constituição’. Isso ocorre, como explica o Autor, pois ‘não há como dizer que uma Corte tem poder para atribuir sentido a um dispositivo legal, mas não tem poder para atribuir ao mesmo dispositivo sentido conforme à Constituição’.

Disso se conclui que, mesmo que se busque no presente Recurso Especial a interpretação do art. 15, §2º, da Lei nº 9.532/97, nos termos dos arts. 150, II, e 145, §1º, da CF, o Tribunal competente para dar a interpretação final ao dispositivo de lei é o Superior Tribunal de Justiça.

Somente seria cabível o ‘recurso extraordinário quando a decisão do tribunal viola diretamente a Constituição ou, melhor explicando, quando o tribunal, para decidir, limita-se a interpretar a Constituição, aplicando-a e violando-a diretamente, sem a intermediação da interpretação da lei federal’.

Como na hipótese dos autos o Tribunal Federal da 4ª Região rejeitou a pretensão da Impetrante, ora Recorrente, com fundamento em incorreta interpretação da lei federal, seja porque não a considerou corretamente dentro do sistema normativo legal, seja porque, mesmo podendo, não a interpretou conforme à Constituição, é competente este Superior Tribunal de Justiça para definir em último grau o sentido da lei federal.

Julgados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça já firmaram a sua competência para interpretar a lei federal à luz da Constituição. Confira-se:

(...)

Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.754.572/PR, a E. Segunda Turma desta Corte Superior interpretou de forma expressa dispositivo de lei federal conforme à Constituição em sede recursal especial, conforme trecho abaixo:

(...)

Embora exista nítida diferença na matéria de fundo dos precedentes invocados com o caso dos autos, a única semelhança que se mostra pertinente no enfoque ora proposto é que esta Corte Superior, em casos pretéritos, já firmou interpretações de dispositivos de lei federal nos termos da Constituição, tal como se pretende nas razões que seguem. Portanto, o presente Recurso Especial deve ser conhecido e apreciado no ponto por esta Corte Superior.

IV.3.2 – DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.532/1997 CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

Não fosse suficiente a interpretação lógico-sistemática do disposto na Lei nº 9.532/1997 para concluir que a vedação do § 2º do art. 15 da referida Lei não se aplica ao caso dos autos, a interpretação da vedação conforme à Constituição, impõe que assim seja.

Observe-se que a sentença de primeiro grau afirma, e o r. Acórdão confirma, ser temerário presumir que o legislador não objetivava não tributar as associações civis de fundos garantidores. Não se trata, entretanto, de presunção. Trata-se de uma certeza absoluta, afinal, os fundos garantidores oficiais hoje existentes foram criados por lei como associações civis e estão expressamente isentos da tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras.

Nessa linha, ainda que se considere verdadeira a afirmação de que o legislador teria visado onerar as associações que se organizam dessa forma para assumir posições junto ao mercado financeiro, ela segue inválida para o caso concreto, pois, como afirmado acima, os fundos garantidores oficiais estão expressamente isentos da tributação.

A existência de regramento específico para os fundos garantidores oficiais, aliás, cria tratamento claramente desigual entre associações que estão em situação idêntica.

Sempre importante lembrar que situações como essa são absolutamente vedadas pela Constituição Federal, que traz em seu texto (art. 150, II) expressa vedação aos entes políticos para ‘instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos’.

Nesse cenário, qual a razão para que os fundos garantidores de créditos das instituições financeiras em geral e das cooperativas tenha tratamento diverso da Impetrante?

A Sentença e o Acórdão, ao analisarem tal questionamento, afirmam que o tratamento diferenciado se justifica em razão da ‘relevância e da abrangência geral de seus serviços’, ao passo que a Recorrente é um fundo garantidor vinculado a apenas uma instituição financeira.

Embasa-se o r. Acórdão na premissa de que é inexistente o tratamento desigual entre os contribuintes, uma vez que estes estariam em posições diversas, ‘tendo em vista que esses são fundos destinados à proteção das instituições financeiras do mercado em geral [FGC e FGcoop], característica que os distingue da Impetrante, que se ocupa da proteção a eventuais infortúnios financeiros apenas de suas cooperativas associadas’, argumentando, ainda, que existiria uma distinção na ‘relevância e na abrangência geral de seus serviços, destinados a todas as instituições financeiras’.

Entende a Recorrente, com o devido acatamento, que não se pode fazer uso de conceitos absolutamente indeterminados para se definir a existência ou não de violação ao princípio da isonomia: a realização por parte do fundo, independentemente de qual for, de serviços para todas as instituições financeiras ou somente para os seus associados não é elemento diferenciador apto a distinguir as situações.

Além disso, por qual razão o FGC e FGCoop seriam mais relevantes que o SFG? Tal relevância, no entender da Recorrente, está relacionada aos fins a que se destinam os fundos. E tais fins, inegavelmente, são os mesmos. Tanto o SFG quanto o FGC e FGCoop tem como objetivo proteger o crédito daqueles que depositam seus valores em instituições financeiras. É essa garantia de liquidez que movimenta o mercador e traz confiança aos investidores.

Nesse aspecto, a despeito da magnitude do FGC e do FGCoop, importante destacar que Apelante possui 116 cooperativas de crédito associadas e os valores por si administrados superam o montante de R$ 150.000.000,00. Certamente, tais dados demonstram também a abrangência e a relevância da Impetrante, o que reforça a necessidade de ser conferido à Apelante o mesmo tratamento tributário das entidades acima referidas.

Vale lembrar que tanto o SFG quanto o FGC e FGCoop tem como objetivo proteger o crédito daqueles que depositam seus valores em instituições financeiras. É essa garantia de liquidez que movimenta o mercado e traz confiança aos investidores.

Não bastasse isso, parece nítido que a isenção de Imposto de Renda para os rendimentos oriundos de investimentos em renda variável ou fixa em nada se relaciona com o tamanho do Fundo Garantidor. A Lei não teria razão para conferir isenção tributária para fundos de maior abrangência.

É evidente que a razão para a isenção é a finalidade dos Fundos Garantidores e não o montante recebido pelos mesmos mensalmente. É a finalidade dos Fundos, exposta em seus estatutos e lei instituidoras, de garantir a solvabilidade dos depósitos efetuados junto às cooperativas associadas, protegendo os interesses dos cooperados na eventualidade de ocorrência de algum problema de liquidez, que reclama a isenção do Imposto de Renda.

Isso ocorre, como já explicado em sede de Apelação e na própria Exordial, pois os investimentos dos valores confiados aos fundos não é uma faculdade dos mesmos, mas uma obrigação estatutária. Os fundos devem possuir valores suficientes para garantir a solvência de seus associados em caso de necessidade. Caso o valor contribuído pelos associados não seja investido, perderá seu poder de compra ao longo do tempo, como decorrência da notória inflação da moeda. Isso faria com que, ao depositar o montante no Fundo, a impossibilidade do investi-lo para mantê-lo atualizado, as associadas estivessem perdendo poder de compra ao longo do tempo, tornando inviável o prosseguimento do Fundo Garantidor.

Não é demais lembrar que o SFG foi constituído em 2010, consoante reconhece o próprio Acórdão recorrido, em momento, portanto, anterior a criação da FGCoop, a qual foi criada somente em 2013, com a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro.

Assim, a SFG surge como forma de dar segurança as suas cooperativas associadas, pois quando o CMN criou o Fundo Garantidor de Crédito – FGC -, em 1995, através da Resolução nº 2197, de 31 de agosto, ficaram excetuadas de sua cobertura as cooperativas de crédito, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução.

Desse vácuo jurídico surge a SFG, não como forma de competição com os fundos oficiais, pois estes somente foram cobrir a área de atuação da SFG anos após a sua instituição, mas como forma de garantir a solvência de suas associadas e estimular o mercado de crédito cooperativo no País.

Não reconhecer a identidade de finalidades entre a SFG, o FGC e o FGCoop, significa, na prática, conferir atestado de morte ao Fundo da Sicredi, pois os seus investimentos serão tributados pelo IRPJ, gerando disfuncionalidade na contribuição de seus associados ao Fundo Garantidor. Pelo exposto, claro está que há uma íntima relação entre a interpretação que se quer ver conferida ao art. 15, §2º, da Lei nº 9.532/1997 e os efeitos da manutenção do entendimento hoje defendido pela RFB. A melhor interpretação do dispositivo acima indica que a exceção nele prevista não pode alcançar, por tudo que já foi exposto, associações civis que tem como objeto a garantia de depósitos efetuados junto às suas cooperativas associadas.

Prova de que a melhor interpretação é a que ora se pleiteia é o resultado prático gerado pela manutenção do posicionamento sustentado pela RFB, qual seja a quebra do princípio da isonomia decorrente do tratamento desigual de associações civis criadas exatamente para os mesmos fins, tendo em vista as isenções previstas no art. 4º da Lei nº 9.710/1998 e no art. 56-A da Lei nº 9.430/1996.

A sentença de primeiro grau fundamentou e o r. Acórdão regional reafirmou que a concessão de isenção somente pode ocorrer por lei específica, art. 150, § 6º, da CF, e que a interpretação da isenção deve ocorrer de forma

estrita, art. 111, II, do CTN.

Tal motivo afastaria, segundo o entendimento das instâncias ordinárias, a pretensão da Recorrente, pois os tribunais estariam desautorizados da possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva, não se podendo admitir a concessão de isenção tributária ao arrepio de legislação específica. Entretanto, o que se pretende não é a aplicação por analogia ou a interpretação ampliativa de lei isentiva, mas o reconhecimento de exceção implícita ou de interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que, por sua vez, é a exceção da regra prevista no Caput do artigo. Confira-se o que diz a Lei:

(...)

A regra, estipulada no Caput do artigo, estipula como isento do IRPJ e da CSLL as associações civis, como é o Sicredi Fundo Garantido - SFG. Essa é a regra isentiva que se busca ver aplicada ao caso, afastando-se a sua exceção, em razão da finalidade da associação civil, e não buscando o alargamento indevido de isenção.

A Constituição Federal, em sua art. 156, § 6º, determina que somente lei em sentido estrito pode conceder isenção, e existe de fato uma lei que a concede, a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 15, caput.

De outro lado, o art. 111, II, do CTN, deve, assim como todas as demais leis do País, se sujeitar ao conteúdo da Constituição Federal. Embora se interprete literalmente disposição que confira isenção, é certo que tal isenção não pode gerar tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação de fato, sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Não se pretende assim aplicação de isenção por analogia, mas sim demonstrar que, ante a identidade de objetivos entre o Fundo Garantidor de Crédito – FGC –, o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito -FGCoop – e a Recorrente, Sicredi Fundos Garantidores – SFG, a vedação contida no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 não alcança a Recorrente.

Sendo assim, a referência contida na Lei nº 9.710/1998, que em seu art. 4º isenta o FGC do pagamento de Imposto de Renda ‘inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável’, e na Lei nº 9.430/1996, que em seu art. 56-A cria a mesma isenção em relação ao FGCoop, somente atesta a necessidade de conjunção da Lei nº 9.532/1997 à situação específica do SFG, com o afastamento da vedação contida do § 2º do art. 15 da referida Lei, por se tratar de associação com propósito e essência nitidamente financeiros, tais quais os fundos acima citados.

A questão não é aplicar por analogia as isenções contidas nas Leis n°s 9.710/98 e 9.430/1996 ao SFG, ora Recorrente, ou realizar interpretação ampliativa de isenção fiscal, mas sim de, com base no reconhecimento do legislador ordinário de que a tributação das aplicações financeiras do FGC e do FGCoop é medida que não se justifica, igualmente, resta claro que a interpretação do art. 15, §2° da Lei 9,532/97, sem qualquer observação da essência do SFG, é igualmente injustificável.

As cooperativas de crédito, na qualidade de instituições financeiras, estão equiparadas aos bancos comerciais, múltiplos e às demais instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, não há qualquer motivo razoável para exclui-las do Programa instituído pela Lei 9.710/98, cujo intento, em suma, é fortalecer o Sistema Financeiro, do qual as cooperativas também fazem parte.

Não há razão para se fazer uma distinção entre as instituições financeiras quando a intenção é fortalecer o sistema financeiro como um todo, como é o

caso da Lei 9.710/98. Por isso, o tratamento diferenciado e mais maléfico dispensado a Recorrente mostra-se abusivo e contrário ao espírito da Lei.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao definir as balizas da igualdade tributária, o que serve de parâmetro para a resolução do caso concreto, pois deve a Lei Federal questionada ser interpretada nos termos da Constituição Federal, já decidiu que é ‘enfoque consagrado quer pela doutrina quer pela jurisprudência, ou seja, de que não pode a lei estabelecer distinções quanto a situações idênticas. Portanto, assentou-se a premissa sobre a igualdade de situações e a partir dela se disse da necessidade de tratamento isonômico’ (RE nº 172376 AgR, Relator MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 08/09/1994).

Em outro caso, o Pretório Excelso já firmou que ‘a isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152 da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado’. (ADI 3984, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019).

No caso, fica evidente que qualquer tentativa de justificação para desigualar os fundos (SFG, FGC e FGCoop) acabaria por ser desarrazoada. Consoante afirma Ávila, ‘a razoabilidade exige uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada’. Ainda segundo o Autor, quando o legislador escolhe um causa inexistente ou insuficiente para a atuação estatal acaba por violar a exigência de vinculatividade com a realidade. Assim, ‘a interpretação das normas exige o confronto com parâmetros externos a elas. Daí se falar em dever de congruência e de fundamentação na natureza das coisas’.

O critério adotado pela legislação, diferenciando fundos garantidores com a mesma finalidade, segundo o entendimento recorrido, se daria em razão da abrangência e da relevância dos fundos oficiais. Entretanto, como explica Ávila na passagem acima, para que a norma seja razoável, é fundamental existir uma relação de congruência entre o critério de diferenciação e a medida adotada.

O critério, segundo o r. Acórdão, seria a relevância e a abrangência, já a medida adotada seria isentar os fundos maiores do pagamento de IRPJ e manter a tributação dos SFG.

Ora, mas qual seria a congruência de tal medida com o critério de diferenciação? Se algum fundo necessita ser isento do IRPJ, seriam exatamente os fundos menores, os quais não gozam de obrigatoriedade de participação por parte de seus associados, e não tem o volume de movimentação financeira atribuída aos fundos oficiais, FGC e FGcoop.

A isenção, portanto, se fosse conferida a somente um dos fundos, deveria ter sido conferida ao SFG. Mas isso não ocorreu, e nem deveria, pois o critério de diferenciação que o Tribunal Federal entendeu ter sido eleito é injustificável, assim como qualquer outro.

Os fundos garantidores se assemelham em sua finalidade e essência, e tal similitude é o critério a ser considerado para fins da igualdade tributária, sendo vedada à instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Nesse ponto, a justificativa apresentada pelo Tribunal Federal de que a Recorrente sabia das limitações existentes relativas à isenção e, mesmo assim, escolheu se organizar estruturalmente dessa forma, vai de encontro a melhor interpretação do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997.

Ora, se o dispositivo possui um vício decorrente de ser possível extrair deste uma interpretação em desconformidade com a Constituição Federal, não é a organização do Fundo Garantidor a responsável pela situação inconstitucional gerada pela interpretação da Lei realizada pela Corte Regional, mas sim a própria Lei, que em sua redação cria ambiguidade, possibilitando a sua interpretação em desacordo com a Constituição, e o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual, podendo interpretar o dispositivo nos termos da Constituição, obrigação implícita de qualquer juiz e tribunal do País, escolheu por dar ao dispositivo interpretação que gera, na prática, um estado de coisas que não possui guarida na Constituição Federal, em especial em seus arts. 150, II, e 145, § 1º.

Por tal razão, a afirmação do Tribunal de que “não é cabível que obtenha junto ao Poder Judiciário decisão que afaste lei sem vício de qualquer ordem, que foi produzida dentro da margem de discricionariedade do legislador e que previu expressamente a impossibilidade de extensão da isenção tributária das associações civis para suas aplicações financeiras”, desconsidera que o vício na legislação não é inerente a esta, mas decorre da interpretação que a Corte a conferiu no caso concreto.

Isso porque o dispositivo não é inconstitucional em sua integralidade. Quando aplicado às demais associações civis, as quais não são fundos garantidores, o dispositivo se mostra constitucionalmente válido. A necessidade de interpretação do art. 15, § 2º, da Lei n 9.532/1997 nos termos da Constituição vem a ocorrer quando na hipótese dos autos, em que os fundos garantidores, das instituições financeiras em geral - FGC, e das cooperativas de crédito em específico - FGCoop, possuem isenções previstas legalmente.

A necessidade de interpretação conforme ocorre pois, tanto os fundos garantidores oficiais FGCoop e FGC, como o SFG, possuem a mesma finalidade: garantir a solvabilidade dos depósitos efetuados junto às cooperativas associadas, protegendo os interesses dos cooperados na eventualidade de ocorrência de algum problema de liquidez. E a Constituição Federal estabelece que ‘é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, da CF)’. Daí que fica evidente que a lei, mesmo que na grande maioria dos casos seja válida, não foi instituída dentro da margem de discricionariedade do legislador no tocante à hipótese dos autos. Não foi criada dentro da margem de discricionariedade, pois é vedado pela Constituição o legislador federal instituir tratamento diverso para contribuintes na mesma situação.

Veja-se, neste aspecto, que o fundamento do r. Acórdão, no sentido de que é possível presumir, ‘a partir do que dispôs a lei, que o legislador visou propositalmente onerar aquelas associações que utilizam a forma de associações para assumir posições junto ao mercado financeiro’, não se sustenta diante das semelhanças entre a SFG e os fundos oficiais, especialmente o FGCoop, na medida em que, caso tenha sido essa a intenção do legislador, a sua intenção não é compatível com a Constituição Federal.

Sendo assim, sendo essa ou não a sua intenção, como a Constituição prevalece em face da Lei, devendo a segunda se conformar a primeira, fica claro que é indiferente a intenção do legislador federal, pois a Lei Maior somente permite uma ação: a de não criar tratamento diverso para contribuintes na mesma situação.

Quando se compreende isso, se torna evidente que o legislador não pode estabelecer tratamento diverso do FGC e da FGCoop para a SFG, pois ambos fundos garantidores têm a mesma finalidade e linha de atuação e, por

isso, se encontram em situação equivalente, devendo, por força da Constituição Federal, estar sujeitas ao mesmo regime de tributação.

Vale anotar que o que se alega aqui não é uma violação direta da Constituição, de modo a ensejar a interposição de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, ‘a’, da própria Constituição, mas sim se pretende uma interpretação da Lei Federal tendo como parâmetro a Constituição.

A interpretação da Lei Federal, conforme o art. 105, III, ‘a’, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça, sendo indiferente o critério de interpretação que se busque (analogia, interpretação teleológica, interpretação conforme à Constituição, etc.). Sempre que se pretenda uma nova interpretação a dispositivo de lei federal, o recurso cabível é o especial, dirigido a esta Corte Superior, a qual tem competência constitucional para definir, em último grau e em definitivo, o sentido que possui a lei federal, devendo esta interpretação, sempre, estar o mais conformada com a Constituição possível. Pelos motivos expostos, seja em razão do reconhecimento da exceção implícita do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, seja em razão de sua interpretação conforme à Constituição, em especial aos seus arts. 150, II, e 145, § 1º, deve ser afastada a tributação do IRPJ sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pela Sicredi Fundos Garantidores – SFG” (fls. 689/714e).

Requer, ao final:

"(i) o recebimento, processamento e admissão do presente, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; (ii) o reconhecimento, em preliminar, da violação aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, Parágrafo Único, II, ambos do Código de Processo Civil, com a cassação do Acórdão de origem para que este se manifeste sobre a tese da interpretação do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997 à luz do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal); o reconhecimento, no mérito, de violação ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional; art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997; art. 4º da Lei nº 9.710/1998; e art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, na medida em que não reconhecida a inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 ao Sicredi Fundos Garantidores – SFG, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos destinadas a manutenção do patrimônio confiado por suas associadas; ou, subsidiariamente, o reconhecimento de violação ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional; art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/1997; art. 4º da Lei nº 9.710/1998; e art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a estes não foi dada a melhor interpretação à luz da Constituição Federal (arts. 150, II, e 145, § 1º), para o fim de, em qualquer dos casos, reformando-se o r. Acórdão de origem, conceder-se a ordem pleiteada na inicial e afastar pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ - os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pela Sicredi Fundos Garantidores – SFG, nos termos da fundamentação." (fl. 232e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 761/767e), a irresignação foi admitida,

na origem (fls. 770/771e).

Recurso Extraordinário (fls. 718/744e) inadmitido na origem (fls. 773/774e,

com posterior interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 785/795e).

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

“A Apelante SICREDI Fundos Garantidores - SFG foi constituída, conforme informa, com objetivo de garantir a solvabilidade dos depósitos efetuados junto às cooperativas associadas, protegendo os interesses dos cooperados na eventualidade de ocorrência de algum problema de liquidez. Na prática, na eventualidade de não ser possível a alguma das associadas honrar as importâncias que estão sob sua custódia, a Impetrante o fará.

Nesse sentido, refere que as instituições financeiras em geral possuem um fundo garantidor, criado pela Resolução nº 2.197 de 1995 do Conselho Monetário Nacional, o FGC. Essa resolução, no entanto, excetuou as cooperativas de crédito e, para suprir essa lacuna, foi editada a Resolução nº 4.284 de 2013 pelo CMN, passando então as cooperativas a possuírem um fundo garantidor, o FGCoop.

Quanto a esses fundos garantidores, é reconhecida a isenção de IRPJ em seu favor, respectivamente, por meio da Lei nº 9.710/1998 e pelo Art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, na redação conferida pela Lei nº 12.873/2013.

A Impetrante, que é entidade garantidora das associações cooperativas, foi constituída antes da criação do FGCoop - Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito e, por isso, requer para si a aplicação do caput do Art. 15 da Lei nº 9.532/97 – que confere isenção às associações sem fins lucrativos – mas com o afastamento da exceção contida no §2º do mesmo artigo, que excetua a concessão da isenção às aplicações financeiras das Associações Civis, como é a Impetrante.

Refere não objetivar a declaração de inconstitucionalidade do §2º do Art. 15 da Lei nº 9.532/97. Pretende, na verdade, que o referido dispositivo seja interpretado em harmonia com o restante do ordenamento jurídico (interpretação conforme a Constituição) para possibilitar a com a devida concessão de isenção de IRPJ às Associações Civis também nas hipóteses de aplicações financeiras, com base nos princípios constitucionais da isonomia e capacidade econômica.

Sem razão, no entanto.

Dispõe o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.532/97:

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Como bem referido pela sentença, não há falar em afronta ao princípio da isonomia em razão de tratamento legislativo diverso daquele concedido ao FGC e ao FGCoop, tendo em vista que esses são fundos destinados à proteção das instituições financeiras do mercado em geral, característica que os distingue da Impetrante, que se ocupa da proteção a eventuais infortúnios financeiros apenas de suas cooperativas associadas.

A propósito, a sentença analisou detalhadamente a questão, razão pela qual,

a fim de evitar tautologia, adoto seus fundamentos como razão de decidir:

‘A Constituição Federal, no art. 150, § 6º, prevê que qualquer subsídio ou isenção relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica. O art. 111 do CTN, por sua vez, dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando envolver isenção.

Pois bem.

A Lei nº 9.532/97 estabeleceu expressamente a isenção relativa ao IRPJ e à CSLL para as associações sem fins lucrativos, excepcionando, no §2º do art. 15, a tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Colaciono a legislação mencionada:

(...)

Embora seja relevante o fundamento mencionado pela parte impetrante, de que na condição de Fundo Garantidor exerce atividades distintas daquelas realizadas pelas associações civis em geral, tenho que tal argumento, por si só, não é capaz de afastar a legislação em vigor sobre o tema.

A parte impetrante, sabendo das limitações existentes a respeito da isenção das associações sem fins lucrativos, optou por esta forma de organização estrutural para o exercício de suas atividades de Fundo Garantidor por conta e risco, obtendo os ônus e os bônus da forma de organização mencionada. Se considera que a forma de associação civil não é a mais benéfica para o exercício de suas atividades, não há óbices a que busque outra forma de organização.

De qualquer modo, não é cabível que obtenha junto ao Poder Judiciário decisão que afaste lei sem vício de qualquer ordem, que foi produzida dentro da margem de discricionariedade do legislador e que previu expressamente a impossibilidade de extensão da isenção tributária das associações civis para suas aplicações financeiras. É temerário, igualmente, presumir que não foi o objetivo do legislador tributar as associações civis de Fundos Garantidores, quando seria possível presumir, a partir do que dispôs a lei, justamente o contrário: que o legislador visou propositalmente onerar aquelas associações que utilizam a forma de associações para assumir posições junto ao mercado financeiro.

E não há que se cogitar de inconstitucionalidade na opção realizada pelo legislador de estabelecer isenções específicas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), ambos fundos de âmbito nacional e geral, criados por meio do Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 12, IV, da LC 130/09, e que administram mecanismos de proteção relativos a Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Depósito Bancário (CDB), caderneta de poupança e depósitos à vista em conta corrente.

A Constituição Federal impede a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, nos termos do art. 150, II, da Constituição Federal. No caso, porém, não se tratam o FGC e o FGCoop de contribuintes em situação equivalente à da impetrante. A distinção no tratamento dado aos referidos fundos se justifica justamente em razão da relevância e da abrangência geral de seus serviços, destinados a todas as instituições financeiras, não havendo que se falar em afronta à isonomia pela não concessão da

isenção à parte impetrante, que consiste em Fundo Garantidor vinculado a uma única instituição financeira.

Como já mencionado, a legislação que dispõe sobre isenções deve ser interpretada literalmente, não havendo qualquer inconstitucionalidade ou fundamento jurídico capaz de afastar as limitações existentes em relação à isenção do IRPJ e da CSLL das aplicações financeiras de associações civis destinadas à função de Fundo Garantidor.’ (Grifo nosso)

Não é demais pontuar que a norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva, não se podendo admitir a concessão de isenção tributária ao arrepio de legislação específica.

A propósito do tema:

(...)

Por isso, é irrelevante o argumento de que ‘Fundos’ semelhantes, associações civis com os mesmos objetivos da Impetrante, foram contemplados com a isenção pelo legislador, tal qual o FGC - Fundo Garantidor de Créditos, (art. 4º da Lei nº 9.710/1998) ou o FGCoop - Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (art. 56-A da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 12.873/2013).

Por fim, a Súmula vinculante 10 tem o seguinte enunciado:

(...)

Neste caso, não se está reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei em face de normas constitucionais, razão pela qual não se trata de hipótese sujeita à reserva de Plenário.

Nesse contexto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

(...)

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por homologar a desistência do pedido em relação à tributação pela CSLL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no ponto, com base no art. 485, VIII, do CPC e negar provimento à apelação quanto ao objeto remanescente do mandado de segurança, relativo ao IRPJ” (fls. 644/647e).

De início, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se

ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o

voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões

necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica

diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp

1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mais, cumpre destacar que a análise de questões constitucionais

(violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva), compete

exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua

competência, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso

o seu exame, no âmbito do Recurso Especial.

Quanto à alegada violação ao art. 111 do CTN, a jurisprudência do STJ

fixou-se no sentido de que “ a concessão de benefício fiscal é função

atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei

específica, nos termos do art. 150, § 6º; razão que confere suporte ao art.

111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de

exoneração fiscal” (STJ, REsp 1.453.824/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET - BENEFÍCIO FISCAL - REGIME DE ALÍQUOTA ZERO -REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 111, INCISO II, DO CTN.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do CTN, devem ser interpretadas literalmente, ou seja, restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita .

3. A aplicação de alíquota zero na importação da máquina impressora offset em comento é concedida apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando-se a violação do art. 111, II, do CTN.

Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1.093.720/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2009).

“PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de

veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis.

3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal.

4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido” (STJ, REsp 1.446.354/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe

provimento.

I.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344861035/recurso-especial-resp-1952824-rs-2021-0239238-0/decisao-monocratica-1344861060

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1952824 RS 2021/0239238-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 204XXXX-04.2021.8.26.0000 SP 204XXXX-04.2021.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1515293 RS 2015/0029594-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1713925 SP 2020/0140127-1