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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1949543 RJ 2021/0236330-2

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1949543_e6ef5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949543 - RJ (2021/0236330-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CELY DE ASSIS RODRIGUES HYGINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO E OUTRO(S) -RJ095502

LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - RJ131448

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA - RJ114006

ALESSANDRO KETZER COELHO DOS SANTOS - RJ175931

ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS - RJ139022

TAIS PEREIRA JOUÉ - RJ187970

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE

OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por CELY DE ASSIS RODRIGUES HYGINO, com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido

pelo TJRJ, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ENERGIA

ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA QUE ATESTA INVALIDADE. AUSÊNCIA DE

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO

CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega que a

concessionária lavrou TOI de forma irregular, imputando-lhe cobrança por

suposto consumo não faturado.

2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, anulando o TOI

nº 2018-1657167, no valor de R$ 2.604,92, referente ao período

compreendido entre 04/2017 e 09/2018, e determinando o refaturamento

das contas impugnadas com base no consumo médio apurado pelo Perito,

afastando o dano moral.

3. Apelam ambas as partes.

4. A relação ora em debate é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal).

5. Objetiva é a responsabilidade da empresa apelante, ainda, em razão da regra geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores de serviços públicos.

6. O laudo pericial demonstrou que o valor de consumo médio do imóvel, no período referente ao TOI, foi na ordem de 1,41KWh/mês, sendo “absolutamente incompatível com a estimativa de consumo levantada” pelo Perito.

7. Evidente a irregularidade da cobrança vinculada ao TOI, sendo acertada a sentença que anulou o TOI objeto da demanda, determinando o refaturamento das contas com base na média apurada pela perícia (132,45 KWh / Mês).

8. Quanto ao pedido de indenização de dano moral, objeto do apelo autoral, não merece prosperar, nos termos da sentença recorrida.

9. Isto porque, sob a perspectiva constitucional, conceitua-se o dano moral como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana.

10. Na hipótese, de fato, os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a ré ao pagamento de verba reparatória por dano moral, seja porque não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, seja porque inexistiu inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito.

11. A ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima afasta o pleito indenizatório, sob pena de se banalizar a caracterização de dano moral.

12. Precedentes TJRJ.13. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (fls. 408/417).

2. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, em acórdão

assim ementado (fls. 438/443):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TOI. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DA APELANTE AUTORA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE REVELA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL, VEZ QUE AUSENTE PROVA A EMBASAR O DISPÊNDIO DE TEMPO EXCESSIVO A CARACTERIZAR MÁCULA À ESFERA SUBJETIVA DA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO INTEGRADO.

1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A sentença anulou o TOI e determinou o refaturamento das contas de energia, julgando improcedente o pedido de dano moral, tendo sido mantida por esta eg. Câmara Cível.

3. Embarga a apelante autora requerendo que haja manifestação sobre a Teoria do Desvio Produtivo, invocada em seu apelo para embasar o pleito de procedência do dano moral.

4. De fato, o acórdão não se debruçou sobre tal questão, mas fundamentou a manutenção da improcedência do dano moral na ausência de interrupção do serviço e de negativação indevida, invocando inúmeros precedentes deste TJRJ neste sentido.

5. De todo modo, faz-se necessário afastar a aplicação da Teoria do desvio produtivo na hipótese.

6. Sobre o tema, o e. STJ, no julgamento do AREsp n° 1.260.458/SP, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, reconheceu a existência de dano moral na hipótese em que se observar a recalcitrância injustificada por tempo expressivo na solução do problema, constituindo tal conduta em injusta agressão, na medida em que priva o consumidor a utilizar o seu tempo disponível da forma que melhor lhe convier, o que provoca sofrimento psíquico, vulnerando o seu patrimônio moral.

7. No entanto, dos autos extrai-se que a apelante autora não comprovou dispêndio excessivo de tempo útil em razão da cobrança indevida advinda do TOI impugnado na demanda, não havendo prova (art. 373, I, do NCPC) de que o fato teria ultrapassado a seara do descumprimento contratual e do mero aborrecimento cotidiano, a ensejar mácula à sua esfera moral, a atrair reparação civil.

8. Precedentes deste eg. TJRJ no mesmo sentido.

9. Voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, para integrar o acórdão com a fundamentação supracitada.

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 448/459), a parte

agravante sustenta violação dos arts. 186,187, 422, e 475 do CC/2002 e arts.

6, 14, 22 do CDC. Argumenta, para tanto: (a) cobrança abusiva decorrente de TOI; (b) que o caso sub judice não é mero descumprimento contratual pela repercussão que causou na vida da Recorrente de idade avançada (75 anos); (c) cobrança indevida por parte da recorrida que deve arcar com os danos decorrentes de sua falha; (d) cabimento da indenização por dano moral .

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 464/494).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 546/549), fundada na incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

No entanto, dos autos extrai-se que a apelante autora não comprovou dispêndio excessivo de tempo útil em razão da cobrança indevida advinda do TOI impugnado na demanda, não havendo prova (art. 373, I, do NCPC) de que o fato teria ultrapassado a seara do descumprimento contratual e do mero aborrecimento cotidiano, a ensejar mácula à sua esfera moral, a atrair reparação civil (fls. 442).

10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que não haver prova de que o fato teria ultrapassado a seara do descumprimento contratual e do mero aborrecimento, não caracterizando dano moral. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Afastada a condenação ao ressarcimento de danos morais coletivos, considerando o acórdão impugnado que a simples lavratura de Termo de Ocorrência não configura conduta ilícita, sua modificação na instância especial esbarra na Súmula 7 do STJ. Precedentes .

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1619131/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/03/2018 – sem destaques no original).

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Trata-se na origem de ação declaratória intentada pelo recorrente com pedido de inexistência de débito e compensação deste com danos morais. Em sede de sentença de mérito, e posteriormente, em acórdão, o pedido do recorrente foi julgado improvido devido à comprovação de adulteração no medidor de energia elétrica.

2. Primeiramente, o recorrente sustenta, que tanto a decisão de primeiro grau, quanto a de segundo grau proferiram julgamento extra petita, além de argumentar que lhe é devido o pagamento de indenização por danos morais. No entanto, ressalta-se que não houve manifestação do Tribunal a quo, nem em relação aos dispositivos que aponta violados, nem sequer das teses a eles vinculadas, inviabilizando a análise dessas normas na estreita via do recurso especial por ausência de

prequestionamento. Incide, in casu, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

4. Posteriormente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois esta se afigura desnecessária, já que por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, a concessionária apurou a irregularidade, e a comprovou junto a Instância de origem. Acresça-se a isso a manifestação do Tribunal de origem acerca do improvimento do pedido de inversão do ônus, tendo em vista que a autora não demonstrou sua vulnerabilidade perante a concessionária de serviço público.

5. Ademais, ao contrário do que afirma o recorrente, afere-se do acórdão recorrido que não houve irregularidade na lavratura do TOI. Assim, tem-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido, nesses pontos, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula n. 7 deste Tribunal.

6. Recurso especial não provido (REsp 1285008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011 – sem destaques no original).

12. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento

ao recurso especial do particular.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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