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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1949150 RJ 2021/0235024-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1949150 RJ 2021/0235024-7

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1949150_3da15.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949150 - RJ (2021/0235024-7) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Vision Med Assistência Médica Ltda., contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (fls. 787-789, e-STJ). O aludido apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 544, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009, DA ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA A SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE SESSENTA DIAS, OPORTUNIZANDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL COM CONDIÇÕES-COBERTURA E CARACTERÍSTICAS -COMPATÍVEIS COM AS DO PLANO ANTERIORES SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 572-597, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) art. 13 da Lei 9.656/1998; b) art. 473 do Código Civil de 2002; c) Resolução CONSU 19/1999; d) Resolução ANS 195/2009. Sustentou, em suma, a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde efetuada, tendo em vista tratar-se de plano de saúde coletivo, bem como a validade da clausula contratual que permite e denúncia unilateral do contrato por ambas as partes, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Apontou não ser obrigação da operadora providenciar a migração do consumidor para plano de outra operadora nas mesmas condições e termos que foram contratados, cabendo à recorrida utilizar a prerrogativa da Resolução Normativa n. 438 da ANS, que trata, especificamente, acerca das regras para possibilitar a portabilidade. Em juízo de admissibilidade (fls. 679-683, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial ante a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do reclamo, em razão da ausência de indicação dos artigos de lei tidos por violados. Irresignada (fls. 698-722, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 729-741 (e-STJ). O feito ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a Presidência desta Corte, por decisão monocrática, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 787-789), uma vez que a recorrente não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao preconizado no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 792-810), por meio do qual defende a insurgente a inaplicabilidade do óbice apontado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, afirmando ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo apresentado. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado. Sem impugnação. Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a decisão do TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela parte agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, a fim de proceder ao exame do agravo em recurso especial. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citada pela recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Dito isso, constata-se não ser possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a artigos da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução ANS 195/2009, porquanto circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO APONTADA DE FORMA CLARA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL DEVIDAMENTE ANALISADA E NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁIOS NO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ( AgInt no AREsp 1.709.221/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED PAULISTANA PARA AS OPERADORAS QUE ASSINARAM O TAC, QUE PREVÊ O DIREITO À MIGRAÇÃO SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.950/2015 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS n. 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados pela recorrente (arts. 421 e 422 do CC/2002) não foram prequestionados pelo Colegiado estadual. Sendo assim, é inafastável também a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1.577.617/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 11/03/2020). Com efeito, observa-se que as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. De fato, o acórdão impugnado julgou que a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde efetuada pela recorrente não preencheu os requisitos para sua efetivação, visto que não houve a comunicação prévia, no prazo mínimo determinado, e por isso considerada ilegal, imputado à recorrente o pagamento de indenização por dano moral à recorrida. Contudo, em suas razões recursais, a insurgente defendeu a possibilidade de rescisão unilateral, tendo em vista não se tratar de plano de saúde individual, mas sim coletivo; bem como a legalidade da cláusula contratual que possibilita a referida rescisão. Assim sendo, inafastável a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Regularizada a representação processual, de forma oportuna e tempestiva, não incide o óbice da Súmula 115/STJ. Decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo, reconsiderada. 2.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência, e negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 1.890.200/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. LIBERAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 282/STF. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente da Segunda Seção. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1.827.206/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Por fim, no que se refere à alegação - de não haver (fl. 593, e-STJ) "obrigação da operadora em providenciar a migração do consumidor para plano de outra operadora nas mesmas condições e termos que foram contratados, cabendo a parte autora utilizar a prerrogativa da Resolução Normativa nº 438 da ANS, que dispõe, especificamente, das regras para portabilidade", cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A dissonância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento recurso, ante a incidência, por analogia, do verbete n. 284 da Súmula do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Precedentes. 3. No presente caso, as razões recursais revelam insurgência contra a incidência da Súmula 284 do STF e 211 do STJ, sem, contudo, abordar a incidência da Súmula 182 do STJ, fundamento para o não conhecimento do agravo interno. Sendo assim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos (EDcl no AgInt no AREsp 1.862.988/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A matéria referente aos temas do art. 1.418 do CC/2002 e de divergência jurisprudencial não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 6. A matéria referente ao art. 85 do NCPC e a divergência jurisprudencial não foram objetos de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.810.045/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistên cia injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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