jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924798_42e99.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924798 - GO (2021/XXXXX-3) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 129 § 7º DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar suposta fraude no medidor da unidade consumidora, deve obedecer ao regramento do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II. No caso em estudo, a consumidora ou um representante não foram acionados para acompanhamento da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do procedimento da retirada do medidor de energia (§ 2º, do art. 129 da Resolução414/2010 da ANEEL), maculando todo o procedimento. III - A inexistência de oportunidade ao consumidor para participar, de maneira prévia e efetiva, da inspeção realizada pela concessionária de energia elétrica, configura cerceamento de defesa, cuja situação é apta a macular o procedimento realizada. IV - Nos termos do CPC 85 § 11º, desprovido o apelo, insta majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (fls. 355/372). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 376/385), a parte agravante sustenta negativa de vigência aos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002. Argumenta, para tanto: (a) demonstrada a regularidade do Processo Administrativo que resultou apuração do débito de irregularidade de medição de consumo do Recorrido, não há que se falar em irregularidade da cobrança; (b) a legitimidade dos atos administrativos; (b) ausência de conduta ilícita, comissiva ou omissiva à Recorrente. 3. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões (fls. 394/398). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 401/403), fundada na incidência das Súmulas 282/STF; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Verifico que os arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002 não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Assim, uma vez cumpridas as providências supra discriminadas, se restar demonstrada a fraude no medidor, ou seja, se for comprovado o procedimento irregular, tem a distribuidora de energia elétrica o dever de apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados a posteriori, com base no artigo 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (...) Destarte, apurado que há diferenças a cobrar, a distribuidora deve cumprir o disposto no artigo133 da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),emitindo, alfim, a (s) fatura (s) com as diferenças pendentes (...) Na situação em comento, da documentação jungida no evento 01 - doc. 06, verifica-se que aré/apelante não atendeu aos ditames da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Pela dicção da regulamentação supramencionada, dessume-se que nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica (art. 129, § 5º). É de se considerar, portanto, que a inspeção deve ser acompanhada pelo titular da unidade consumidora ou por outra pessoa que o represente, que deve emitir recibo em relação à cópia do TOI, caso não haja recusa (art. 129, § 3º), ao procedimento da retirada do medidor. Ou seja, os critérios acima elencados na Resolução nº 775/2017, artigo 129, não foram inteiramente atendidos em sua integralidade, porquanto a verificação no medidor foi feita pela própria CELG, ao passo que a aludida resolução determina a possibilidade de realização de perícia técnica quando solicitada pelo consumidor. Ademais, apesar do recurso administrativo protocolado (movimentação 1, arquivo 07), não há notícias de que o pleito de realização de perícia por terceiro habilitado tenha sido atendido, o que vulnera o postulado da ampla defesa. Verifica-se, também, que o "Termo de Ocorrência e Inspeção" (evento 01. doc. 06) foi lavrado pelos profissionais da concessionária/apelante, unilateralmente, com base em inspeção técnica, sem que a consumidora/apelada ou um representante fosse acionado previamente para acompanhá-lo. Ademais, apesar de ter sido demonstrado o recebimento da notificação a que alude o § 7º do artigo 129 da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, o fato é que não foi acostada nenhuma assinatura no "Comunicado da Avaliação Técnica em Equipamento de Medição". Dessa forma, houve violação ao rito estabelecido para apuração de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica, com afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que nulifica todo o procedimento administrativo, impondo a desconstituição do cálculo do valor da recuperação de consumo (fls. 363/369). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que houve violação ao rito estabelecido para apuração de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica, com afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que nulifica todo o procedimento administrativo, impondo a desconstituição do cálculo do valor da recuperação de consumo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo anotou que, "em que pese a controvérsia acerca das irregularidades apontadas pelos técnicos da CEMIG, observa-se que, no caso em apreço, no procedimento administrativo por meio do qual foi apurado o cálculo de consumo irregular, não foi oportunizado ao réu o exercício de seu direito á ampla defesa e ao contraditório." Não há como o STJ rever o entendimento exarado por aquele Tribunal, com base na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 244.021/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012 - sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI Nº 9.427/96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável no âmbito do recurso especial a análise de afronta do art. 20 da Lei nº 9.427/96, pois a pretensão no tópico recai no exame da Resolução da ANEEL, regramento não inserido no conceito de lei federal, nos termos do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude ou irregularidade no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 4. Para desconstituir as assertivas lançadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 5. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstre de forma contundente que a indenização fixada foi desproporcional, seria possível a sua revisão no âmbito do recurso especial, situação não verificada na espécie. 6. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015 - sem destaques no original). 12. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da concessionária. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344869893/agravo-em-recurso-especial-aresp-1924798-go-2021-0193551-3

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI XXXXX-41.2012.822.0002 RO XXXXX-41.2012.822.0002

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2020.8.19.0023

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-06.2019.822.0019 RO XXXXX-06.2019.822.0019

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-94.2019.822.0001 RO XXXXX-94.2019.822.0001