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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1887116 GO 2021/0147032-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1887116_6a13d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887116 - GO (2021/0147032-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : GUILHERME FRANCIS PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso

especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 42 do Código Penal.

Sustenta a impossibilidade de aplicar a detração do tempo da prisão cautelar

para no momento da análise dos requisitos do benefício do indulto.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja afastado

reconhecimento de indulto humanitário.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

provimento do agravo.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo,

portanto, à análise do mérito.

O Juízo da execução indeferiu o pedido de reconhecimento de indulto. O Tribunal

de Justiça deu provimento ao agravo em execução para acolher o pleito defensivo, com a

posterior decretação da extinção da punibilidade, com base nos seguintes fundamentos

(fls. 244/247):

Pois Bem. Não se desconhece que o indulto é um ato de clemência do Estado concedido

pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), cuja aplicação não se dá de forma

automática, sendo necessária a instauração de um procedimento judicial, onde o juiz da

execução deve avaliar se o apenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos

nele insculpidos (STJ. REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado

em 16/2/2016. In: DJe 24/2/2016).

Consoante o disposto no art. 1º, inc. IV, e art. 8º, ambos do Decreto nº 9.246/2017,

Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e

estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: (…) IV - um

quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese

prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a

pena privativa de liberdade não for superior a oito anos; (...) Art. 8º Os

requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de

que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:

I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos (…) Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide ADIN Nº 5874).

Parágrafo único. O indulto será concedido independentemente do pagamento: I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza

Como se vê, o indulto natalino, materializado pelo Decreto nº 9.426/17, de 21/12/2017, exige o atendimento de requisito objetivo, consubstanciado no cumprimento de parte da pena até a data de sua publicação, devendo ser considerado, sem embargo dos entendimentos em sentido contrário, o tempo de prisão antecipada.

Isso porque, o próprio Código Penal, a fim de obstar a arbitrariedade do Estado, prevê que o tempo de prisão provisória será computado na pena privativa de liberdade (art. 42).

Assim, partindo de uma análise analógica, não se afigura razoável desconsiderar, para fins de concessão do indulto, o período em que o reeducando esteve preso provisoriamente, mesmo porque, sobre ser levada em conta para fins de detração, também é considerada pena cumprida para efeito de progressão de regime (Súmula nº 716 do STF) e para a concessão de outras benesses execucionais.

A propósito:

[...]

Esta Egrégia Corte de Justiça, a despeito, repita-se, dos entendimentos jurisprudenciais ao contrário, na linha de outros Tribunais Pátrios, tem entendido pelo cômputo do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto. A propósito:

[...]

Ora, entender de forma diversa, me parece que, para além de configurar uma espécie de interpretação desfavorável ao réu, seria admitir a possibilidade de o encarceramento provisório ultrapassar, sem que se possa computar o crédito, a própria pena ao final imposta, como no caso em apreço (inferior a 04 anos) que, a rigor, não tivesse sido substituída por restritivas de direitos, seria expiada, desde o início, no regime aberto.

Feita essa digressão, e com a ressalva de que o benefício foi concedido, pelo mesmo magistrado, ao corréu Danilo Rodrigues de Jesus, que se encontrava em situação idêntica à do agravante, tem-se que a decisão combatida merece reforma.

Isso porque, não obstante a data em que realizada a audiência admonitória, verifica-se que Guilherme, em 25/12/2017, já havia cumprido mais de ¼ da pena que lhe foi impingida, vez que da Guia de Execução Penal Definitiva oriunda da 11ª Vara Criminal, cuja Ação Penal tramitou sob o protocolo 201602483900, esta referente à condenação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pode se inferir que o reeducando permaneceu preso de 10/07/2016 a 08/08/2017, isto é, por 385 (trezentos e oitenta e cinco) dias, conforme relatório extraído do GoiasPen (ev. 31, arq. 31.2).

Constata-se, ainda, que Guilherme Francis Pereira de Souza, além de ter cumprido ¼ da pena, é tecnicamente primário e não sofreu qualquer sanção aplicada em audiência de justificação, nos doze meses anteriores à data de publicação do referido decreto presidencial (BRASIL. Decreto Presidencial n° 9.246/17. art. 4°, inciso I), estando preenchidos, portanto, os requisitos objetivo e subjetivo imprescindíveis à concessão do benefício.

Destarte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no ato político presidencial, a concessão do Indulto e a respectiva extinção da punibilidade da pena outrora imposta a Guilherme Francis Pereira de Souza na Ação Penal nº 201602483900 é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para conceder o indulto a Guilherme Francis Pereira de Souza e declarar extinta a punibilidade das penas restritivas de direitos, e da de multa, impostas nos autos de nº 201602483900 – Execução Penal nº 0095800- 96.2017.8.09.0175), com fundamento no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, no art. 107, II do CP e no art. 61 do CPP, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, na condição de fiscal do ordenamento jurídico.

Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Quanto ao tema, em relação à impossibilidade de utilização da detração penal para fins de indulto, esta Corte Superior já se pronunciou a respeito, tendo firmado o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INDULTO CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INCONDICIONADA DO BENEFÍCIO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

1. O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia ao beneficiário recusálo, ainda mais se considerarmos que o pedido de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa.

2. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (REsp n. 1.557.408/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/02/2016).

3. Não se pode detrair da pena período anterior à data do cometimento do crime que ensejou a condenação que ora se executa. No caso dos autos, o crime que ensejou a segunda condenação foi cometido na data de 9/7/2010, portanto, esta deve ser a data considerada como a de início de cumprimento da pena dessa nova condenação, e não o dia 26/12/2009, como quer a defesa.

4. O próprio Decreto n. 7.046/2009, mais precisamente em seu art. 2º, rechaça a possibilidade de que o indulto seja substituído pela comutação, uma vez que o citado dispositivo legal somente permite a concessão da comutação da pena àqueles que "não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto".

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no HC 471.859/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. PERÍODO QUE EXCEDEU AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO EM EXECUÇÃO REMANESCENTE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período." (REsp 1557408/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2016).

III - In casu, a impetrante pleiteia que o lapso temporal que excedeu ao necessário para o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, compreendido entre 20/11/2015 e 25/12/2015, seja descontado de execução remanescente.

IV - Ocorre que, em razão da substancial diferença entre os institutos da detração e do indulto, conclui-se pela inviabilidade do aproveitamento do período que sobejou ao necessário para o preenchimento do requisito objetivo para o abatimento em execuções remanescentes.

Habeas Corpus não conhecido. (HC 410.500/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018.)

Portanto, conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele correspondente à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, ao qual se está diante de constrição por medida cautelar.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344875274/agravo-em-recurso-especial-aresp-1887116-go-2021-0147032-0/decisao-monocratica-1344875293

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