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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878916_fa368.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878916 - SP (2021/0115718-2) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E ILEGITIMIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação Cível - Processual Civil e Constitucional - Mandado de Segurança contra Ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - Procedimento administrativo de prestação de contas - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso de apelação pelo TCE e pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. O Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não detém personalidade jurídica distinta do Estado razão pela qual lhe falta legitimidade para recorrer ou estar em Juízo para buscar a revogação da decisão judicial - Precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido. 2. No mais, imprescindível se promova a notificação pessoal do impetrante na forma preceituada no art. 91, I, da LCE nº 709/93 - Não é válida apenas a intimação pelo Diário Oficial da parte interessada no julgamento - Inobservância do disposto no artigo , LV, da CF - Configurada violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do Órgão Especial. Sentença mantida - Recurso do TCE não conhecido e desprovidas a Remessa Necessária e a apelação da FESP (fl. 182). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 250/257). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 195/213), a parte agravante, além de apontar divergência jurisprudencial, alega que "houve negativa à vigência ao artigo 41, inciso II do Código Civil e § 3º, artigo da Lei 12.016/09, conquanto foi negada a legitimidade ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ora Recorrente, de defender em juízo os atos perpetrados por seu Conselheiro no"writ"epigrafado" (fl. 200). 4. Sustenta que não houve cerceamento do direito de defesa, por falta de intimação pessoal do agravado, no procedimento administrativo que tramitou perante o ora agravante (fls. 211/213). 5. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 261). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 268/269), fundado nos óbices das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. No que toca à alegada legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para estar em juízo na defesa dos atos perpetrados por seu conselheiro, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: De proêmio, não é de ser conhecido do recurso interposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Isto porque, conquanto laboriosas e eruditas as razões constantes do recurso ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo patente sua ilegitimidade de parte para recorrer ou estar em Juízo. No caso dos autos pretende a Corte de Contas, conforme acima já sumariado, a reforma da r. Sentença no sentido da denegação da ordem. Todavia, falta-lhe legitimidade para recorrer ou estar em Juízo com a finalidade de reverter a decisão "a quo" por carecer de personalidade jurídica distinta da do Estado e, em assim ocorrendo, não poderá atuar como substituto processual da Fazenda do Estado à qual, esta sim, compete promover os correspondentes instrumentos processuais para ver debelada decisão judicial que não lhe agrade. Confira-se por oportuno: (...) Superado este ponto, passa-se ao cerne da controvérsia posta, a saber, se houve violação de direito liquido e certo da impetrante por Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira INVAR em razão de ser sido a decisão publicada no Diário Oficial do Estado sem que se procedesse à intimação pessoal na forma do art. 91 da LCE nº 709/93. (...) O Tribunal de Contas do Estado, em procedimento administrativo deve preservar aos interessados sua ciência e possibilidade do exercício de defesa, o que, por si só, torna a notificação pessoal providência inafastável para a garantia de sua regularidade, uma vez que é por meio desse ato que o interessado toma conhecimento da existência do processo e pode exercer o contraditório durante o feito. No caso, restou incontroverso que o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares parte das contas do Instituto de Educação e Tecnologia do Vale do Ribeira (INVAR), tendo sido encaminhada ao apelado cópia da decisão para a adoção das providências cabíveis. É inconteste, ademais, que o processo administrativo, para ser considerado válido e regular, deve seguir o princípio constitucional da legalidade e do devido processo legal, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LV, da CF, o art. da CE, o art. 51 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como os artigos 21 e 22 da LE 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (...) Dessa forma, muito embora o impetrante, de fato, tenha sido notificado no início do processo de tomada de contas, o mesmo não ocorreu no tocante à decisão final, de modo que é patente a violação ao seu direito de defesa. (fls. 183/191, grifei) 11. Como se vê, a Corte de origem concluiu pela falta de legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por "carecer de personalidade jurídica distinta da do Estado". Ocorre que a conclusão adotada pela Corte local está de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Predomina na doutrina e na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade impetrada ou o órgão apontado como coator. 2. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não tem personalidade jurídica própria, mas é órgão que integra a estrutura do Estado da Paraíba, razão pela qual não tem legitimidade para recorrer de acórdão concessivo de segurança. 3. (...) 5. Agravo regimental do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não conhecido e Agravo regimental de Oscar Mamede Santiago Melo conhecido em parte e improvido. ( AgRg no REsp 866.327/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme entendimento desta Corte, após a prolação da decisão de mérito no mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade impetrada que passa a atuar no processo (RMS 16.831/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12.05.2008). 2. O Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. 3. Embargos de declaração não conhecidos ( EDcl no RMS 19.240/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA-DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. 1. Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. 2. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária para a formação da relação jurídica formal. 3. Os Tribunais de Contas não são pessoas naturais ou jurídicas, pelo que, conseqüentemente, não são titulares de direitos. Integram a estrutura da União ou dos Estados e, excepcionalmente, dos Municípios. 4. A alta posição de permeio entre os poderes Legislativo e Executivo, sem sujeição a nenhum deles, embora de relevância para o controle da legalidade e da moralidade das contas públicas, não lhes outorga, só por esse fato, a condição de pessoa jurídica para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato que por ele foi praticado no exercício de sua competência. 5. Peculiaridades do nosso sistema jurídico que exige obediência em face do querer constitucional. 6. Recurso especial improvido ( REsp 504.920/SE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 257) (grifei). 12. Assim, em relação à divergência jurisprudencial e à alegada legitimidade ativa do agravante, observo que a decisão da Corte de Origem está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ, aplicada na interposição do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 13. Quanto à alegação de que não houve cerceamento do direito de defesa, por falta de intimação pessoal do agravado, verifico que a parte agravante deixou de apontar, nas razões do recurso, qual o dispositivo de Lei Federal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF . A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.703.752/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. "CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE". DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - (...) III - No tocante à pretensão de revisão da indenização por danos morais, nota-se que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VII - (...) IX - Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp 1.850.514/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) (grifei). 14. Ademais, ainda que superados os óbices citados acima, para rever a decisão proferida pelo Tribunal a quo e concluir que não houve cerceamento do direito de defesa, por falta de intimação pessoal do agravado, conforme defendido nas razões do recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial." ( AgInt no REsp 1942747/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido ( AgInt no REsp 1.908.741/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.455.093/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 19/10/2021) (grifei). 15. Assim, incidem na espécie os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e 284 do STF. 16. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especia l do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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