jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1873556_88ffd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873556 - RJ (2021/0107674-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS HOJE DENOMINADA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 550, § 5º C/C 1015, INCISO II DO CPC/2015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO Nº 177 DO FÓRUM PERMANENTE DOS PROCESSUALISTAS CIVIS: "A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR CONTAS, POR SER DE MÉRITO, É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO". NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ESTA TAMBÉM DEVE SER REFUTADA. PRESENTE O BINÔMIO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REJEITA-SE, AINDA, A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTODO ART. 1.018 DO CPC/2015. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É EXPRESSO AO ENUNCIAR, EM SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, QUE TAL OBRIGAÇÃO É DISPENSÁVEL EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE. PRIMEIRAMENTE, PORQUE, EMBORA ALEGUE O AGRAVANTE QUE O 2º AGRAVADO SERIA UM TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE, SEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES, TAL ARGUMENTO NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA QUE SE VERIFICOU QUE O 2º AGRAVADO PARTICIPA ATIVAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA REFERIDA SOCIEDADE. ALEGA O AGRAVANTE QUE O 1º AGRAVADO EXERCERIA A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE, O QUE O IMPOSSIBILITARIA DE REQUERER AS CONTAS DE OUTRO SÓCIO ADMINISTRADOR. TAL ARGUMENTO TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO REFUTOU FUNDAMENTADAMENTE O ALEGADO PELA INVENTARIANTE DO 1º AGRAVADO, SEGUNDO A QUAL, DESDE O FALECIMENTO DE SEU MARIDO VEM TENTANDO SE INTEIRAR DA SITUAÇÃO DA SOCIEDADE, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O 1º AGRAVADO TINHA PLENO ACESSO A TODAS AS CONTAS E CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA, CONFIGURADO ESTÁ O SEU DIREITO PARA QUE AS CONTAS SEJAM PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 120): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I, II E III DO NCPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida. A irresignação da parte deve ser demonstrada através de recurso apropriado, e não de uma reedição das alegações recursais, travestida de embargos declaratórios. Rejeição do recurso. A recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação dos art. 357 e 550, § 5º, ambos do CPC. Argumenta que foi cerceado seu direito de produzir provas e que decidiu o julgado matéria estranha ao âmbito de conhecimento da ação de prestação de contas. Suscita dissídio pretoriano quanto às duas questões. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 21-231). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 238-244), por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de demonstração do dissídio. Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 267-280) impugnam a decisão que não admitiu o especial, recurso que passa a ser analisado. De início, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, porquanto a matéria referente ao art. 357 do CPC não foi decidida na origem. E, opostos os declaratórios, foram rejeitados. A incidência da Súmula 211/STJ é de rigor. Ausente o prequestionamento, não há falar, em consequência, em dissídio interpretativo, até porque tem incidência, no tópico, a Súmula 13/STJ. No mais, o acórdão recorrido tem a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 59-62): (...) In casu, a decisãorecorrida encerrou a primeira fase da referida ação, condenando ora agravante no dever de prestar as contas ao 1º agravado. Neste contexto, insurge-se o agravante, negando a obrigação de prestar contas, sob a alegação de que a administração da sociedade empresária é exercida em conjunto por ambos os sócios, além de não figurar como sócia o 2º agravado. Todavia, não assiste razão à parte agravante. Primeiramente, porque, embora alegue o agravante que o 2º agravado seria um terceiro estranho à sociedade, sem nenhuma relação jurídica com as partes, tal argumento não prospera, tendo em vista que se verificou que o 2º agravado participa ativamente da administração da referida sociedade. Conforme informação prestada por frentista que trabalha no local e noticiada em ata notarial (fls. 374 dos autos originários), o 2º agravado frequenta diariamente o estabelecimento empresarial, assim como tem acesso a documentos da sociedade, consoante informado em relatório de contabilidade fornecido pelo contador Sr. Junqueira. Alega, ainda, o agravante que o 1º agravado exerceria a administração conjunta da sociedade, o que o impossibilitaria de requerer as contas de outro sócio administrador. Todavia, tal argumento também não se sustenta, uma vez que o agravante não refutou fundamentadamente o alegado pela inventariante do 1º agravado, segundo a qual, desde o falecimento de seu marido vem tentando se inteirar da situação da sociedade, porém, não obteve êxito. Com efeito, é firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade e do direito de se exigir a prestação de contas, quando houver gestão de negócios, adequando-se perfeitamente a hipótese dos autos a esta regra. Consoante o disposto no artigo 1.020 do Código Civil, os administradores têm o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes inventário anualmente, além do balanço patrimonial e de resultado econômico. Da leitura do contrato social indexado aos autos, verifica-se, em sua cláusula sétima, que a administração da sociedade seria exercida por todos sócios, senão confira-se: CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade será regida e administrada por todos os sócios cotistas, os quais terão a denominação de sócios gerentes, excetuandose a sócia MARTA REGINA MIRALDES BULUS, que será apenas sócia cotista. Não obstante tal disposição no contrato social, assevere-se que o quadro probatório delineado nos autos não permite outra interpretação, já que não fora demonstrada a existência de administração conjunta da empresa pelos sócios e o 2º agravado. (...) Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo de Jurisprudência nº 0223, oriundo da Quarta Turma, já se manifestou sobre o tema, consagrando o entendimento de que, embora haja previsão contratual de que a administração da sociedade empresária seria exercida em conjunto, se, em determinado momento, esta passou a ser exercida exclusivamente por apenas um dos sócios, terá o outro o direito de pleitear a prestação de contas em relação a todo o período. Veja-se, por oportuno: "LEGITIMIDADE. AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO. Trata-se de uma sociedade cingida que tem, por disposição contratual, na gerência seus dois sócios. Contudo, em dado momento, o comando ficou restrito a apenas um dos sócios. Se assim é, pode o outro sócio, que não tem acesso à administração da sociedade cingida, propor ação de prestação de contas contra o sócio que, de fato, vem exercendo a gerência da empresa. Este é o único que detém os elementos contábeis necessários para a apuração do verdadeiro débito, caso existente. Precedentes citados: AgRg no Ag 33.211-SP, DJ 3/5/1993; AgRg no Ag 45.515-MG, DJ 23/9/1996, e REsp 332.754-PR, DJ 18/2/2002."(STJ. REsp 474.596-SP. Rel. Min. Barros Monteiro. Julgado em 28/9/2004.) Desta forma, não restando comprovado que o 1º agravado tinha pleno acesso a todas as contas e conhecimento das operações financeiras da empresa, configurado está o seu direito para que as contas relativas ao período pretendido sejam prestadas. Conforme se depreende do excerto transcrito, o julgamento combatido encontra-se arrimado nas provas dos autos e no contrato social da empresa, daí porque a pretensa violação de lei federal (art. 550, § 5º, do CPC) encontra-se óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. O STJ, no âmbito do recurso especial, é Tribunal de índole extraordinária e, portanto, não se presta a fazer as vezes de terceira instância revisora. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é necessário analisar, em cada caso, a real natureza da relação jurídico-litigiosa, afastando da apreciação da justiça especializada aquelas lides que não se relacionam diretamente com o vínculo de trabalho, mas que, diversamente, possuem características eminentemente de direito civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA, RELATIVAMENTE À GESTÃO DE VERBAS ALIMENTARES. INEXISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO DA AÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros" ( REsp 1.623.098/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). 2. Em hipóteses excepcionais, contudo, em que a causa de pedir esteja relacionada ao abuso de direito no exercício do poder de usufruto e administração dos bens de filhos menores, é possível o ajuizamento da ação de exigir contas, o que, no entanto, não importa procedência automática do pedido, que deverá ser devidamente instruído ( CPC/2015, art. 550, § 1º). Precedentes. 3. No caso dos autos, não obstante tenha o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade jurídica do pedido, julgou-o improcedente no mérito, entendendo pela ausência de indícios de má gestão das verbas alimentares administradas pela genitora. Nesses termos, a reforma do julgado, a fim de julgar procedente a pretensão, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos, não sendo necessário rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, se os fundamentos utilizados forem suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros" ( REsp n. 623.132/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 1º/2/2006, p. 532). 3. A análise das alegações de ilegitimidade passiva e ativa é inviável nesta instância recursal, por demandar o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, medidas que esbarram nos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. A vedação prevista no verbete n. 7 da Súmula do STJ também incide quanto à alegação de ofensa ao art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 28/08/2013) Incidente a Súmula 7/STJ, fica inviabilizado também o dissídio pretoriano, porquanto não há como haver juízo de confronto de teses, conforme julgados deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais. 5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344877051/agravo-em-recurso-especial-aresp-1873556-rj-2021-0107674-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2021.8.26.0369 SP XXXXX-12.2021.8.26.0369

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-2