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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1822809_71d7b.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1822809 - SP (2019/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Rosalia Maria Andreucci Naves de Andrade contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo ora insurgido. Infere-se dos autos que a Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação interposta pela ora agravante, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 632): Em face da redefinição do Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante, na demanda por quotas de despesas condominiais, o registro na matrícula passou a ter valor menor que "a relação jurídica material com o imóvel" e a legitimidade passiva e a responsabilidade do proprietário passaram a tocar ao "promissário comprador", se imitido na posse e se disso o condomínio tiver "ciência inequívoca". Por isso, acolhem-se embargos de terceiro da possuidora e sucessora dos promitentes compradores, que não participaram da demanda condenatória, e se torna insubsistente a penhora. Nas circunstâncias, não se impõem honorários de sucumbência. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o ora insurgido indicou divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 109, § 3º, 932, IV, c, 1.022, I e II, e 1.040, II, do CPC/2015; e 1.315, 1.336, I, e 1.345 do CC. Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Asseverou que, reconhecida a legitimidade do comprador, deve ser mantida a constrição sobre o imóvel objeto da dívida, conforme entendimento contido em recurso especial repetitivo. Contrarrazões às fls. 725-735 (e-STJ). O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença. Nas razões do agravo interno, a parte alega que "Para que a penhora que recai sobre o imóvel da Agravante fosse válida seria necessário que a ação de cobrança prosseguisse em desfavor dos seus falecidos pais enquanto promitentes compradores, o que não ocorreu" (e-STJ, fls. 751-752). Defende, subsidiariamente, a implementação do prazo prescricional de cobrança de parte das dívidas condominiais, bem como requer a redução do montante fixado a título de verba honorária. Impugnação às fls. 782-793 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, reconsidero a decisão de fls. 743-746 (e-STJ), no tocante à questão jurídica principal, e passo à nova análise do recurso especial interposto por Condomínio Edifício Cristina Ignez. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o imóvel adquirido pelo promissário-comprador não pode ser penhorado para garantia do pagamento de dívida condominial na hipótese em que a ação de cobrança é proposta apenas contra o promitente-vendedor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança" ( REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR. EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo. 3. A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017) Na espécie, verifica-se que ficou assentado no acórdão estadual que o ora recorrente, embora tivesse ciência de que a parte adversa estaria na posse do bem e que seria sucessora dos promitentes-compradores, moveu a ação de cobrança somente contra o promitente-vendedor, o que inviabilizaria a penhora do imóvel . Dessa forma, por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância à jurisprudência desta Casa, é de rigor a manutenção do aresto hostilizado. Diante do exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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