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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1822809 SP 2019/0183103-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1822809_71d7b.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1822809 - SP (2019/0183103-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ROSALIA MARIA ANDREUCCI NAVES DE ANDRADE

ADVOGADO : DIEGO NAVES DE ANDRADE - SP314318

AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA IGNEZ

ADVOGADOS : ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV E OUTRO(S) - SP107206 PAULO FILIPOV - SP183459

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE DO APELO ESPECIAL QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS PROMITENTES-COMPRADORES NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Rosalia Maria Andreucci Naves de

Andrade contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao

recurso especial interposto pelo ora insurgido.

Infere-se dos autos que a Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação interposta pela ora

agravante, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 632):

Em face da redefinição do Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante, na demanda por quotas de despesas condominiais, o registro na matrícula passou a ter valor menor que “a relação jurídica material com o imóvel” e a legitimidade passiva e a responsabilidade do proprietário passaram a tocar ao “promissário comprador”, se imitido na posse e se disso o condomínio tiver “ciência inequívoca”. Por isso, acolhem-se embargos de terceiro da possuidora e sucessora dos promitentes compradores, que não participaram da demanda condenatória, e se torna insubsistente a penhora. Nas circunstâncias, não se impõem honorários de sucumbência.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Nas razões do apelo especial, o ora insurgido indicou divergência

jurisprudencial e afronta aos arts. 109, § 3º, 932, IV, c, 1.022, I e II, e 1.040, II, do

CPC/2015; e 1.315, 1.336, I, e 1.345 do CC.

Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Asseverou que, reconhecida a legitimidade do comprador, deve ser mantida a constrição sobre o imóvel objeto da dívida, conforme entendimento contido em recurso especial repetitivo.

Contrarrazões às fls. 725-735 (e-STJ).

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença.

Nas razões do agravo interno, a parte alega que “Para que a penhora que recai sobre o imóvel da Agravante fosse válida seria necessário que a ação de cobrança prosseguisse em desfavor dos seus falecidos pais enquanto promitentes compradores, o que não ocorreu” (e-STJ, fls. 751-752).

Defende, subsidiariamente, a implementação do prazo prescricional de cobrança de parte das dívidas condominiais, bem como requer a redução do montante fixado a título de verba honorária.

Impugnação às fls. 782-793 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, reconsidero a decisão de fls. 743-746 (e-STJ), no tocante à questão jurídica principal, e passo à nova análise do recurso especial interposto por Condomínio Edifício Cristina Ignez.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o imóvel adquirido pelo promissário-comprador não pode ser penhorado para garantia do pagamento de dívida condominial na hipótese em que a ação de cobrança é proposta apenas contra o promitente-vendedor.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA.

1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança" (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1155381/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR. EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

(…)

2. A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo.

3. A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.

(AgInt no REsp 1368254/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)

Na espécie, verifica-se que ficou assentado no acórdão estadual que o ora

recorrente, embora tivesse ciência de que a parte adversa estaria na posse do bem e

que seria sucessora dos promitentes-compradores, moveu a ação de cobrança

somente contra o promitente-vendedor, o que inviabilizaria a penhora do imóvel.

Dessa forma, por estar o entendimento do Tribunal de origem em

consonância à jurisprudência desta Casa, é de rigor a manutenção do aresto

hostilizado.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso

especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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