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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1771661 PR 2020/0260952-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1771661 PR 2020/0260952-9
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1771661_66ae1.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771661 - PR (2020/0260952-9) DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ALÍQUOTA. MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, "Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo 'ad quem' do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada" ( AgInt no REsp 1.660.287/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante aduz a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre a Segunda Turma e a Primeira Turma, apontando como acórdão paradigma o AgInt no AgInt no AREsp 1.456.090/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÃO. REPETITIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, foi no sentido de que "o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". 2. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que "a Fazenda Pública está autorizada a arguir -mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença -matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS" (STJ, AgRg no AREsp 699.136/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe de 17/05/2016). 3. Agravo interno não provido. Em síntese do pedido, a embargante pleiteia que prevaleça o entendimento adotado pela colenda Segunda Turma, fulminando a discrepância de entendimentos no âmbito desse egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em tela, alcançando-se assim a segurança jurídica esperada. Impugnação às fls. 389-391, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 392-396, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.12.2021. Nos termos do art. 266 do RISTJ, a divergência apta a fundamentar o presente recurso deve ser atual, ou seja, deve estar sendo discutida ou ainda não haver sido superada por posicionamento de um dos órgãos fracionários do STJ, que passa a acompanhar o posicionamento contrário, fazendo assim não subsistir a divergência apontada. No caso em exame, o atual posicionamento desta Segunda Turma tem se firmado no sentido do acórdão embargado. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PORTARIA 1.323/99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARGUIÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DO NORMATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que a sentença proferida no processo de conhecimento for posterior à data da publicação da Portaria n.1.323/1999, que reformulou a tabela do SUS, a limitação do reajuste a outubro de 1999 arguida apenas na fase de execução importa em ofensa à coisa julgada, uma vez que, no processo de conhecimento, foi oportunizado às partes o direito de enfrentamento de todas as teses à formação do título judicial. 2. Em virtude da data da prolação da sentença da ação de conhecimento (ano 2000), bem como da alegação, apenas nos embargos à execução, da necessidade de se limitar a concessão do índice de 9, 56% à edição da Portaria 1.323/99, é que a pretensão da recorrente viola à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1.787.665/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo ( REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.767.027/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA TABELA SUS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO EXECUTADO À DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1323/99. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execução abranger o período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar como índice de correção monetária o IPCA-E/IBGE, além dos juros de 6% ao ano a contar da citação (fls. 23-26). II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença para aplicar a modulação dos efeitos da ADIn n. 4.357/DF também aos cálculos dos débitos da Fazenda Pública. III - Em relação à alegada ofensa aos artigos 467, 468, 741, V e VI, do CPC/1973, 876 e 884 do CC/2002, ao argumento de que não há coisa julgada a garantir os reajustes a novembro de 1999, devendo se limitar a outubro de 1999, observa-se que o acórdão recorrido, às fls. 71-72, já supratranscritas, concluiu pela limitação dos efeitos da Portaria n. 1.323/1999 a outubro de 1999, com exceção de previsão expressa no título executivo do reajuste a novembro de 1999, o que acontece no caso dos autos, em que a execução é oriunda da Ação Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6/RS. IV - O reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada. V - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.777.643/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.4.2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA, PELO STJ, NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a pretendida limitação temporal dos valores devidos a 01/10/99, negou provimento à Apelação, interposta pela União, contra sentença que julgara improcedente o pedido, em Embargos à Execução em que aponta excesso, nos valores executados pela parte agravada. O título exequendo tem origem na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS, na qual a União fora condenada ao pagamento de diferenças do índice de 9,56%, referente à errônea conversão, de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou tese no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão de cruzeiro real em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. VI. Contudo, na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, no título exequendo, transitado em julgado em 19/10/2011, "houve expressa delimitação", com esclarecimento, pelo STJ, de que "o pagamento dos reajustes deve ocorrer até novembro de 1999". Desse modo, havendo determinação expressa pelo STJ, no título exequendo, quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, não cabe a esta Corte debater novamente a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ, relativos ao mesmo título executivo formado na Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e objeto do REsp 422.671/RS: AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp 1.660.287/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. Adotando a mesma orientação: STJ, AgRg no REsp 1.106.966/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016; AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2014. VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a imitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). De igual modo: "A hipótese vertente não se enquadra nas exceções estabelecidas por esta Corte de justiça que, em casos excepcionais, afasta a ocorrência da coisa julgada para reconhecer a possibilidade de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução. O reconhecimento da ofensa à coisa julgada, in casu, não decorreu da circunstância da sentença exequenda ter sido proferida depois da edição da Portaria n. 1.323/1999, mas, sim, em virtude de ter havido decisão exauriente, de mérito, acerca o termo final de incidência do reajuste de 9,56% na ação de conhecimento, no REsp 422.671, razão pela qual a questão não pode ser novamente debatida pelo mesmo órgão jurisdicional, em face da preclusão pro judicato" (STJ, AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019). VIII. Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. ( AREsp 1.752.269/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.2.2021) Conforme se verifica dos julgados acima, não configurada a divergência jurisprudencial atual a ser sanada pelos Embargos ora apresentados. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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