jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1763626_f6225.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1763626 - SP (2018/0224692-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RODRIGO AUGUSTO T M LEAL DA SILVA - DEFENSOR

PÚBLICO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : JOSE LEVY FIDELIX DA CRUZ - SUCESSÃO

RECORRIDO : ALDINEA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ

RECORRIDO : LEVY FRANCISCO RODRIGUES FIDELIX

RECORRIDO : LÍVIA MARIA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ

RECORRIDO : KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ

ADVOGADOS : RODRIGO TAVARES DA SILVA - SP230408 KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP273260

RECORRIDO : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

ADVOGADO : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354

INTERES. : RAIMUNDO BENEDITO BRAGA ROCHA

INTERES. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

COLETIVO. DEBATE ENTRE CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO. CARÁTER

GENÉRICO E IMPESSOAL. DANO MORAL COLETIVO NÃO

CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Consta dos autos que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou

ação civil pública em desfavor de José Levy Fidelix da Cruz e do Partido Renovador

Trabalhista Brasileiro (PRTB), alegando, em síntese, que no dia 28/9/2014, o primeiro

réu, durante debate entre os candidatos à Presidência da República, transmitido

pela Rede Record, teria proferido declarações homofóbicas e de ódio contra a

população LGBT.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para

condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$

1.000.000,00 (um milhão de reais), que reverterá para as ações de promoção de

igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate

à Discriminação LGBT, em analogia ao disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 7.347/1985,

deferindo a tutela antecipada para que os requeridos promovam um programa, com a

mesma duração dos discursos do requerido Levi Fidelix, e na mesma faixa de horário

da programação, que promova os direitos da população LGBT, no prazo de 30 (trinta)

dias a partir da publicação da sentença, fixando-se multa no valor de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais) por cada ato de descumprimento da ordem judicial determinada.

Interpostas apelações pelos réus, a Quarta Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhes parcial provimento para julgar

improcedente ação civil pública.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 1.452-1.453):

Ação Civil Pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral coletivo. Episódio envolvendo debate televisivo entre candidatos à Presidência da República nas eleições de 2014. Legitimidades ativa e passiva caracterizadas. Competência da Justiça Comum. Na ocasião, o candidato representava o partido. Manifestações do corréu, não obstante grosseiras e deseducadas, foram de caráter geral. Candidatos ali presentes se manifestavam livremente, expondo seus programas de governo, bem como peculiaridades sobre temas diversos e controvertidos. Em debates políticos, os candidatos não primam por declarações verdadeiras, mas, ao contrário, visam ludibriar o eleitorado.

No caso em exame, o então candidato fez referência sobre homossexualidade de forma geral, expondo pormenores biológicos, no entanto, de forma chula, demonstrando, inclusive, desconhecimentos elementares de biologia. Apesar do procedimento inadequado do coapelante, não se identifica afronta à dignidade da pessoa humana de modo específico. A reprovação das manifestações do candidato se dera pelo resultado das urnas, já que obtivera menos de 0,5% dos votos válidos. Questões de homossexualidade devem ser respeitadas como autodeterminação, e nada além disso. Atitude deseducada do correquerido apenas comprova que se encontra alheio à reorganização social, porém, isso é insuficiente para dar respaldo à pretensão do polo ativo.

Debates entre candidatos no Brasil que têm se destacado pela inobservância do nível necessário, inclusive no tratamento entre os próprios concorrentes, sendo alguns temas específicos distorcidos ou mesmo desconsiderados, portanto, nesse ambiente, não se vislumbra supedâneo para afronta às pessoas que integram a comunidade LGBT. Cabe à sociedade, como um todo, levar em consideração a autodeterminação de cada um, inclusive repudiando observações que venham a denegrir ou desdenhar outrem, pois o verdadeiro direito humano é reconhecer o semelhante em seu todo e, especificamente, como ele é. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelos providos em parte.

Opostos embargos de declaração pela parte autora (e-STJ, fls. 1.475-1.486), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.488-1.493).

Inconformada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpõe o presente recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando ofensa arts. 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil; e 13 do Pacto de San José da Costa Rica.

Sustenta, em síntese, que, no caso, ficou caracterizado o excesso no exercício do direito à liberdade de expressão, a ensejar o dever de reparação por dano coletivo, na medida em que o réu, então candidato ao cargo de Presidente da República, incorreu nos seguintes fatos: associou as identidades LGBT à prática de pedofilia; tratou os integrantes da comunidade LGBT como patologia; e afirmou a necessidade de que a maioria heterossexual cisgênera devesse "enfrentar" a minoria LGBT.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.572-1.581 (e-STJ).

O recurso foi admitido (e-STJ, fls. 1.646-1.647), vindo os autos a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido do provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.660-1.667).

Diante do noticiado falecimento do recorrido José Levy Fideliz da Cruz, foi determinada a atualização da autuação, a fim de que conste os seus sucessores (e-STJ, fl. 1.700).

Brevemente relatado, decido.

Cinge-se a controvérsia quanto à caracterização, ou não, de dano moral coletivo indenizável em razão das declarações de Levy Fidelix, então candidato à Presidência da República nas eleições de 2014, proferidas durante debate político entre candidatos acerca de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451/DF, assentou o entendimento de que "o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias", ressaltando que, "mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional" (ADI 4.451/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/6/2018, Divulg. 1/3/2019,

Public. 6/3/2019).

Contudo, ainda que livre a liberdade de expressão, tal direito não é absoluto,

sendo cabível a responsabilização do cidadão quando, a pretexto de se expressar o

pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de

outrem. Assim, constatado o abuso, o ordenamento jurídico prevê a responsabilização

cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta.

É certo que para a configuração do dano moral indenizável é imprescindível

a existência de um dano efetivo, uma lesão juridicamente relevante, não sendo

suficiente a transgressão ao ordenamento em si mesmo.

No caso dos autos, a Corte de origem, após a apreciação das declarações

do então candidato à Presidência da República e à luz dos fatos descritos na

inicial, julgou improcedente a ação civil pública promovida pela ora recorrente por

entender que as falas do réu, dado o contexto político-eleitoral em que foram

proferidas, bem como diante do seu caráter genérico e impessoal, são incapazes de

caracterizar dano moral coletivo indenizável.

A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ,

fls. 1.455-1.460):

No caso, o corréu, Levy Fidelix, era candidato pelo partido, representando-o no momento, portanto, a legitimidade abrange aspectos intrínsecos da relação.

A competência da Justiça Estadual está em condições de sobressair, porquanto a matéria não abrange interesse específico da União, mas sim da sociedade como um todo.

Igualmente, o devido processo legal foi observado, uma vez que não se vislumbra necessidade de outras provas, pois a documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito.

Oportuna a transcrição jurisprudencial:

“A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgara lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC). Precedentes.” (REsp n.º 1.093.819/TO. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 19-03-2013).

Ademais, não há que se falar em nulidade da sentença, que se apresenta clara, precisa e devidamente fundamentada, manifestando-se, de forma suficiente, acerca das questões suscitadas.

3. Quanto ao mérito, versam os autos sobre ação civil pública proposta pela Defensoria em face de Levy Fidelix e do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, em virtude das declarações prestadas pelo então candidato à Presidência, no curso de debate político envolvendo o casamento civil entre

pessoas do mesmo sexo.

Na ocasião, o aludido candidato fez referência de que 'dois iguais não fazem filho 'e 'o aparelho excretor não reproduz', portanto, expressões consideradas chulas e em certos aspectos com desconhecimento biológico, haja vista que aparelho excretor reproduz sim, pois, do contrário, não teríamos a população mundial em torno de 7 bilhões de pessoas.

Outrossim, fez menção de que 'dois iguais não fazem filho', o que se trata de afirmação que até teria algum embasamento em termos científicos, contudo, o filho, em interpretação ampla, pode ser adotivo ou proveniente de inseminação artificial em relacionamento homoafetivo de duas pessoas do sexo feminino.

Pois bem. Não obstante tais considerações, deve ser destacado o ambiente em que foram expostas as expressões referidas, qual seja, em um debate político, durante o período de campanha eleitoral, em que os candidatos não primam pela verdade, havendo ofensas recíprocas, consequentemente, ausente o respeito elementar entre esses mesmos candidatos, que, ao extravasarem algum tema, com ponto de vista pessoal, deixam de observar os cuidados necessários.

Na hipótese, basta analisar as imagens e o som para se concluir que existiam grupos que provocavam um ou outro candidato em relação a algum tema específico, com o escopo de obterem vantagem política, fazendo com que o eleitorado optasse por suas tendências de âmbito político-partidária. Ademais, o fato de o então candidato à Presidência sugerir que pessoas que optaram por sexualidade homoafetiva fossem tratadas 'bem longe' também se encontra no contexto da questão político-partidária e sempre com o aspecto teleológico de influir no eleitorado algum proveito.

Assim, apesar da manifestação grotesca do candidato corréu, que, de forma deseducada, fizera manifestações contra homossexuais, não se identifica afronta específica à dignidade da pessoa humana dos integrantes do movimento LGBT, ante as peculiaridades que envolvem os debates políticos, sempre em busca do sensacionalismo, bastando ver a situação em que o país se encontra, quando outra candidata também fizera afirmações levianas e sem nenhum cunho de verdade e, ainda assim, fora eleita Presidente e, posteriormente, destituída do cargo, ante o impeachment.

Quanto ao corréu especificamente, este obtivera apenas 0,5%dos votos válidos, ou seja, optou por apelar para temas polêmicos e de modo deselegante, não obtendo, assim, nenhum sucesso junto aos eleitores. Destarte, não se identifica suporte para a pretensa indenização por danos morais, haja vista a situação fática em que aconteceu o episódio, ressaltando, ainda, que nada fora demonstrado que configurasse incitação ao ódio, além do que, não se tem notícia de que tenha ocorrido repercussão de violência em sentido amplo, não obstante o procedimento inadequado do candidato corréu em

que prevaleceram, no mínimo, aspectos grosseiros, no entanto, sem maiores consequências.

Segundo escólio de Drauzio Varella:

“Estudos recentes mostram que somos forma dos por células geneticamente díspares, algumas das quais com cromossomos sexuais que não combinam com os do resto do organismo. A diversidade existente nos tecidos de uma pessoa nem sempre se enquadra na ortodoxia binária: masculino/feminino.

(...)

Mutações nos genes que controlam tais eventos moleculares podem resultar em características tipicamente femininas em indivíduos XY, ou masculinas em pessoas XX.

(...)

Modificações da estrutura desses genes e das moléculas codificadas por eles deslocam o equilíbrio das características sexuais para tornálas mais condizentes ou mais distantes do binário XX ou XY.

(...)

Hoje, sabemos que células XX e XY se comportam de forma diversa, e independem de hormônios sexuais. À medida que a biologia deixa claro que o conceito de sexo envolve um espectro, a sociedade e as leis terão que decidir como traçar a linha divisória entre os gêneros.

Devem ser considerados os cromossomos, as células, os hormônios ou a anatomia externa?

E o que fazer quando esses parâmetros se contradizem?

No final, a revisão da Nature propõe: 'Diante de tal complexidade para identificar o sexo de uma pessoa, não seria mais razoável perguntarmos como ela se sente?'”(O sexo redefinido. Folha de S. Paulo. E8 Ilustrada. Sábado, 18 de abril de 2015.)

Convém ressaltar que expressões homofóbicas ou que tenham intuito de diminuir outrem por opção de sua sexualidade devem ser repudiadas, contudo, não existe suporte para a indenização por danos morais, haja vista não identificar especificamente nenhuma entidade ou algumas pessoas, ante o caráter genérico e superficial das declarações , consequentemente, a improcedência da ação se apresenta adequada. E continua:

“Nunca houve nem existirá sociedade em que a homossexualidade esteja ausente. O estudo mais completo até hoje, realizado por Bailey e colaboradores da Austrália, mostrou que 8% das mulheres e dos homens são homossexuais.

(...)

A antiga visão do sexo como um binário, condicionado pelos cromossomos xx ou xy, está definitivamente ultrapassada. Ela é incapaz de explicar a diversidade de orientações sexuais existente nos seres humanos, nos demais mamíferos e até nas aves.

(...)

A homossexualidade é um fenômeno de natureza tão biológica quanto a heterossexualidade. Esperar que uma pessoa homossexual não sinta atração por outra do mesmo sexo é pretensão tão descabida quanto convencer heterossexuais a não desejar o sexo oposto.

Os que assumem o papel de guardiões da família e da palavra de Deus para negar às mulheres e homens homossexuais os direitos mais elementares não são apenas sádicos, preconceituosos e ditatoriais, são ignorantes.” (Palavra de Médico Ciência, saúde e estilo de vida. Companhia das Letras. 1ª ed. São Paulo, 2016. Págs. 24 e 26.

4. Com relação à pretensão de publicidade abrangendo o tema em programa televisivo específico, também não se vislumbra supedâneo, pois o episódio se dera em programa livre, sem ônus para os então candidatos, porquanto ocorrera no período de campanha eleitoral com aspecto teleológico de levar

ao eleitor programa partidário envolvendo temas diversos, inclusive educação, transporte, saúde, além de segurança em sentido amplo e outros itens correlatos, por conseguinte, ocorreria desvirtuamento de questão estritamente eleitoral para outros tópicos, além do que, não se verifica direito de resposta, ante os aspetos genéricos e superficiais do que fora exposto pelo corréu na ocasião referida.

Finalmente, cabe à sociedade, como um todo, levar em consideração a autodeterminação de cada um, inclusive repudiando observações que venham a denegrir ou desdenhar outrem, uma vez que o verdadeiro direito humano é reconhecer o semelhante em seu todo e, especificamente, como ele é, e nada além disso.

Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual (de

que as declarações prestadas pelo então candidato à Presidência da República, no

curso de debate político envolvendo o casamento civil entre pessoas do mesmo

sexo, não foram capazes de gerar efetivo dano moral coletivo indenizável) demandaria

necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 478 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos.

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual quanto a ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.953.845/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

III Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.954.465/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. TRANSPORTE URBANO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO EDITAL E CONTRAÇÃO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LINHA ESPECÍFICA NO PERÍODO NOTURNO. CONTRARIEDADE À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES CONSUMO E À LEI GERAL DAS CONCESSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA CORRIGIDO DE OFÍCIO.

1. A Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, apontados pela

agravante, foram expressamente analisados no acórdão recorrido, estando o acórdão fundamentado exatamente no art. 414 do referido ato normativo, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

2. Analisando o mérito da insurgência, a Corte de origem é clara ao consignar que a obrigação reconhecida - disponibilização de linha específica no período noturno - está expressamente prevista no instrumento convocatório e no contrato de concessão, rechaçando a tese de desequilíbrio financeiro do contrato.

3. Nesse cenário, a inversão de tal fundamento para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente premissas fáticas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, à hipótese.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo, relativamente à violação de valores fundamentais da coletividade, e que eventual debate a respeito, no âmbito do Recurso Especial, esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ.

5. Verifica-se, de ofício, erro material na decisão agravada, vez que o recurso foi provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração da empresa e não para afastar a majoração dos honorários.

6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Erro material corrigido de ofício.

(AgInt no AREsp n. 1.543.144/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344886390/recurso-especial-resp-1763626-sp-2018-0224692-8/decisao-monocratica-1344886420

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7

Flávio Tartuce, Advogado
Notíciashá 7 anos

Levy Fidelix e PRTB são condenados em R$1 mi por ofensas a homossexuais