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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1538917 RS 2015/0145954-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1538917 RS 2015/0145954-6
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1538917_1e6ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1538917 - RS (2015/0145954-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Leo Iuchino, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: (I) a "alegação de violação à coisa julgada reflete, em verdade, pretensão de reexame da decisão do STJ que deferiu o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante" (fl. 337); (II) havendo "necessidade de produção de provas a cargo do agravante, a questão da (i) legitimidade passiva não pode ser discutida através de exceção de pré-executividade" (fl. 338); (III) no "caso dos autos, não há nada a indicar que os créditos relativos a obrigações tributárias surgidas entre abril de 1987 e junho de 1990 tenham sido constituídos antes desta última data, o que impede o reconhecimento da prescrição material" (fl. 338); e (IV) "o pedido de redirecionamento da execução foi formulado em 05-10-2000, ou seja, menos de cinco anos após o encerramento da falência, sendo certo, portanto, que não se consumou o prazo a que alude o artigo 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945" (fl. 338). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 360/362. A parte recorrente aponta violação aos arts. 165, 183, 458, II e III, 471, 473, 505, 517 e 535 do CPC/73; 134, 135, 174, 187 e 202 do CTN; 2º, § 5º, IV, e 30 da 6.830/80; e 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) o acórdão proferido pelo STJ é nulo pela violação ao trânsito em julgado da questão do redirecionamento e pela ausência de devolutividade das matérias nele enfrentadas; (III) os sócios são parte ilegítima para figurarem no pólo passivo da execução, "pois a decretação da falência é forma regular de encerramento da empresa" (fl. 388); (IV) os créditos tributários estão alcançados pela prescrição intercorrente, pois ultrapassados cinco anos da citação da empresa; (V) "tendo em vista que a falência foi encerrada em 16/12/1997, desde 17/12/2002 já não há mais como os sócios serem responsabilizados por débitos da empresa falida" (fl. 393); e (VI) houve prescrição dos créditos com constituição anterior a 06/1990. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No presente caso, no tocante à alegada nulidade do acórdão antes proferido por este STJ, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) "a preclusão deveria ter sido argüida como impeditiva do reexame da matéria no Recuso Especial" (fl. 337) e (II) não "sendo adotada tal providência,ou sendo ela rejeitada - pouco importa - é fato que o STJ determinou o redirecionamento da execução contra os sócios, não se prestando a exceção de pré-executividade, ou mesmo os embargos à execução fiscal, para revisão de tal decisão, esteja ela errada ou não" (fls. 337/338). Assim, tal argumento esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Adiante, quanto à apontada ilegitimidade do sócio, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de execução fiscal, é cabível o manejo da exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado para alegar matérias de ordem pública, como a legitimidade e a prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória. Esta, inclusive, é a dicção da Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou que, havendo "necessidade de produção de provas a cargo do agravante, a questão da (i) legitimidade passiva não pode ser discutida através de exceção de pré-executividade, remédio destinado a fulminar, de plano, a execução fiscal, quando existam provas pré- constituídas da causa para extinção do processo" (fl. 338). Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Com relação à prescrição dos créditos tributário, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 338): Constituído o crédito, seja mediante lançamento de ofício ou entrega de declaração pelo contribuinte, e desde que a obrigação já esteja vencida, tem início o prazo de prescrição, que é também de cinco anos. No caso dos autos, não há nada a indicar que os créditos relativos a obrigações tributárias surgidas entre abril de 1987 e junho de 1990 tenham sido constituídos antes desta última data, o que impede o reconhecimento da prescrição material. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não teria transcorrido o lustro prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no pertinente à prescrição do redirecionamento da execução aos sócios, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 338): Por outro lado, o pedido de redirecionamento da execução foi formulado em 05-10-2000, ou seja, menos de cinco anos após o encerramento da falência, sendo certo, portanto, que não se consumou o prazo a que alude o artigo 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. A demora na citação do co-devedor não é atribuível à União, que exerceu a pretensão no prazo estabelecido em Lei, não podendo ser prejudicada por fatores externos, como, por exemplo, a espera do julgamento de recursos ou a dificuldade na localização do executado. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, a saber, a "demora na citação do co-devedor não é atribuível à União, que exerceu a pretensão no prazo estabelecido em Lei", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. A segunda é que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, de que o pleito de redirecionamento ao sócio foi formulado menos de cinco anos após o encerramento da falência, tal como colocada a questão nas razões recursais, prescindiria de exame dos fatos e provas constante dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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