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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1516518 SP 2019/0158677-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1516518 SP 2019/0158677-1
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1516518_aafb6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1516518 - SP (2019/0158677-1) DECISÃO ROSELI FOSSATO (ROSELI) ajuizou ação contra MARIA TERESA MACHADO MARQUES (MARIA TERESA), pleiteando a restituição de quantia pagas para aquisição de reforma de imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação para julgá-lo parcialmente procedente. Após o trânsito em julgado, teve início a fase de cumprimento de sentença, momento que se surgiu a discussão a respeito da inclusão ou não da multa prevista no art. 475-J no cálculo da dívida. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão da relatoria do Des. DONEGÁ MORANDINI, concluiu pela incidência da mencionada penalidade, conforme se extrai da seguinte ementa: AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃODERESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DEEXECUÇÃO. Excesso de execução. Acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC sobre o montante principal. Alegação de que a penalidade é indevida, porquanto inexistente recusa ao pronto pagamento da dívida. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Existência de prévia decisão anterior disciplinando a questão. Deliberação que não contou com efetiva impugnação da recorrente. Novo enfrentamento da questão, ademais, que não reabre o prazo recursal, ante a ausência de modificação da deliberação anterior. Preclusão reconhecida, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 174). Os embargos de declaração opostos por ROSELI foram rejeitados (e-STJ, fls. 194/196). O recurso especial manejado por ROSELI em seguida, foi provido por decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim resumida: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INTIMAÇÃO MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DENÃO INTIMAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO ( AREsp nº 679.683/SP, e-STJ, fl. 332). O TJSP, renovou o julgamento dos embargos em acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e erro material. Aplicabilidade da multa constante do art. 475-J do Código de Processo Civil. Matéria objeto de deliberação judicial, contra a qual não se insurgiu a ora embargante. Preclusão reconhecida. Alegação de que não restou intimada quanto aos termos da referida decisão. Pretensão tardiamente formulada perante esta instância, notadamente porque nada se objetou a respeito quando da interposição do agravo de instrumento. Inovação recursal configurada. Nulidade desabrida. Incidência do disposto no art. 245 do CPC. Precedente: "A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, que regula, in verbis: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, EDcl no REsp 1.189.692/RJ, Luis Felipe Salomão, DJ 15.08.2013). EMBARGOS REJEITADOS (e-STJ, fl. 372). Irresignada, ROSELI interpôs novo recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 535, II, do CPC/73, porque o Tribunal bandeirante, a despeito do que decidido anteriormente no julgamento do AREsp nº 679.683/SP, não esclareceu se houve mesmo intimação para dar cumprimento à sentença, o que seria necessário para efeito de incidência da multa prevista no art. 475-J do mesmo código; (2) 234 e 236 do CPC/73, nos termos dos quais a regularidade da intimação deveria ser considerada questão de ordem pública e, por isso, conhecível de ofício sem que se pudesse cogitar de preclusão; (3) 475-J do CPC/73, pois não foi intimada para dar cumprimento à sentença transitada em julgado; e (4) 128 e 460 do CPC/73, uma vez que o TJSP teria decidido o agravo de instrumento sem apreciar os argumentos então suscitados e em dissonância com a realidade fática do processo. Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 400), o recurso especial foi barrado na origem sob a alegação de que não teria sido demonstrada a alegação de ofensa aos artigos de lei mencionados (e-STJ, fl. 401). No agravo que se seguiu, ROSELI impugnou satisfatoriamente referido fundamento (e-STJ, fls. 403/428). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravo é recurso cabível, houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão impugnada estando presentes, ademais, os outros requisitos para admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso especial, ROSELI afirmou que o TJSP teria violado o art. 535, II, do CPC/73, porque, a despeito do que decidido no julgamento do AREsp nº 679.683/SP, não esclareceu se houve mesmo intimação para dar cumprimento à sentença, o que seria necessário para efeito de incidência da multa prevista no art. 475-J do mesmo código. Não há falar em omissão de julgamento, contudo, pois que a Corte bandeirante afirmou que não estaria obrigada a examinar o tema em razão da preclusão. De fato, a jurisprudência desta Corte orienta que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os temas suscitados pela parte, mas apenas sobre aqueles que tenham efetiva aptidão para influenciar no resultado do julgamento. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER À CONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃO APENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENS EXCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BITCOINS. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ). [...] 3. É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ( REsp 1.885.201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/11/2021) (2) Preclusão A recorrente também apontou contrariedade aos arts. 234 e 236 do CPC/73, nos termos dos quais a regularidade da intimação deveria ser considerada questão de ordem pública e, por isso, conhecível de ofício sem que se pudesse cogitar de preclusão. Os dispositivos indicados, todavia, apenas do conceito de intimação e da forma que ela deve observar. Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (...) Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1 o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. § 2 o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. Eles não esclarecem, todavia, se a regularidade da intimação constitui matéria de ordem pública nem, principalmente, se ele seria insuscetível de prescrição. Assim, considerando que referidos dispositivos, pelo seu conteúdo normativo, não têm aptidão para embasar a tese recursal, é de rigor reconhecer a incidência da Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. [...] 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1.716.758/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) (3) Regularidade da intimação ROSELI também alegou contrariedade ao art. 475-J do CPC/73, pois não foi intimada para dar cumprimento à sentença transitada em julgado. O acórdão recorrido, todavia, não esclareceu se houve intimação para cumprimento da sentença sob o fundamento de que, como indicado acima, a irregularidade do ato intimatório teria sido alegada extemporaneamente. Confira-se: Mesmo que admitida a não intimação quanto aos termos da r. decisão de fls.168/169, por meio da qual se impôs à embargante o pagamento da multa de 10% constante do art. 475-J, do CPC, a dedução dessa matéria, em sede de embargos de declaração, mostrou-se tardia. Nada a seu respeito se alegou na apresentação do recurso. A embargante centrou seu inconformismo quanto ao "manifesto excesso de execução no caso em análise, pois a agravante não pode responder pelo pagamento de uma multa que não deve" (fls. 13). Era necessário, entretanto, que fosse deduzida a existência da nulidade que, indevidamente, restou formulada somente na oposição dos aclaratórios. Nesse caso, a inércia da embargante resultou na ocorrência da preclusão, não suprindo a omissão a consideração da matéria apontada posteriormente, quando esgotada a pretensão da parte, em manifesta inovação recursal. É o que disciplina, às claras, o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 373). A alegação recursal se ampara, portanto, em circunstância fática não certificada pelo Tribunal bandeirante, o que justifica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. (4) Julgamento extra ou ultra petita As razões recursais também alegaram ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73, pois o TJSP teria decidido o agravo de instrumento sem apreciar os argumentos então suscitados e em dissonância com a realidade fática do processo. A alegação de julgamento recursal extra ou ultra petita não foi apreciada pelo Tribunal estadual, carecendo do devido prequestionamento. Incidem, assim, as Súmula nºs 282 e 356 do STF. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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