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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1514073 RS 2015/0016108-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1514073 RS 2015/0016108-6
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514073_dbf56.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1514073 - RS (2015/0016108-6) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por RICARDO MACHADO GONÇALVES (e-STJ fls. 609/643), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR (e-STJ fls. 595/606), e pela FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 480/497), contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 429): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEIS NºS 8.540, DE 1992, E 10.256, DE 2001. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. 1. O SENAR não possui legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição cuja administração cabe à União, ainda que a ele seja posteriormente destinada. 2. É indevida a contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção, ao empregador rural pessoa física, por força das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, tendo ele o direito de obter a restituição somente da diferença entre os valores recolhidos a tal título e os valores correspondentes à contribuição sobre a folha de salários, contribuição essa cuja exigência ficou restaurada por força do reconhecimento da inconstitucionalidade das referidas leis. 3. É devida a contribuição ao SENAR pelo empregador rural pessoa física, a ela obrigado como contribuinte, sem prejuízo da responsabilidade de terceiro pela sua retenção e recolhimento, em distinta relação jurídica com o Fisco, para cuja discussão o contribuinte não está legitimado. Os embargos de declaração opostos pelos três recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 470/474). O recurso especial da Fazenda Nacional (e-STJ fls. 480/497), com base no permissivo da alínea a, da Constituição Federal, aponta, em síntese, violação do art. 535, II, do CPC/1973, por entender que a Corte de origem não teria enfrentado todas as questões postas nos embargos de declaração, e, no mérito, tem por desrespeitados o art. 174 do CTN e os arts. 202, II, e 867 do Código Civil, ao argumento de que o protesto judicial não seria instrumento apto a interromper a fluência do prazo prescricional. O recurso especial deduzido pelo SENAR (e-STJ fls. 595/606), com amparo na alínea a, aponta, inicialmente, violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao entendimento de que o Tribunal de origem, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, teria deixado de se pronunciar acerca dos dispositivos legais que o recorrente tem por relevantes ao caso (art. 47 do CPC/1973, art. , parágrafo único, da Lei n. 8.540/1992 e art. da Lei n. 9.528/1997 e também na redação dada pela Lei n. 10.256/2001). Alega, ainda, desrespeito ao art. 47 do CPC/1973, ao art. 165, I, do CTN, defendendo a legitimidade passiva do SENAR (na condição de litisconsorte passivo necessário) para responder pela ação na qual se questiona a legalidade das contribuições ao FUNRURAL e ao SENAR. No ponto, acrescenta que (e-STJ fls. 603/605): [...] de acordo com a regra inscrita no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, caberá ao SENAR, caso a ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito intentada pela recorrente venha a ser julgada procedente, restituir à recorrente os pagamentos indevidos efetuados por conta da mencionada contribuição social. Desse modo, a União Federal (Fazenda Nacional) não detém legitimidade passiva para responder pelo pedido de repetição do indébito tributário formulado pela recorrente no que se refere à contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,2%, destinada para o SENAR. Portanto, somente o SENAR detém legitimidade passiva para responder pelo pedido de repetição do indébito tributário formulado pela recorrente no que se refere à contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,2%, destinada para a mencionada autarquia federal. [....] sendo o SENAR o destinatário da arrecadação, indubitável seu interesse na lide, porquanto a possibilidade de supressão do tributo afetará diretamente sua esfera jurídica, de modo que é imprescindível que figure no feito. Por sua vez, o recurso interposto por RICARDO MACHADO GONÇALVES (e-STJ fls. 609/643), deduzido pelas alíneas a e c, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 47, parágrafo único, 535, II, do CPC/1973, dos arts. 121, parágrafo único, II, aos arts. 128 e 165, I, do CTN, do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.540/1992 e do art. da Lei n. 9.528/1997, na redação original e na redação dada pelo Lei n. 10.256/2001. Em síntese, alega que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, teria deixado de se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados pelo recorrente no recurso integrativo, daí a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973. No ponto, destaca que (e-STJ fls. 618/619): o r. acórdão recorrido, contudo, deixou de se manifestar sobre os dispositivos constitucionais ( CF/1988, art. , inc. II, art. 145, § 1º, art. 146, inc. III, als. a e b, art. 150, incs. I, II e IV, e § 7º, art. 154, inc. I, art. 195, inc. I e § 8º, em sua redação original, art. 195, inc. I, als. a, b e ce § 8º, na redação dada pela EC nº 20/1998, art. 195, § 4º, e art. 239) anteriormente transcritos e sobre as regras legais ( CTN, art. 121, § único, inc. II, e art. 128) anteriormente transcritas, os quais fundamentam a pretensão do recorrente de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 8.540/1992 e do artigo da Lei nº 9.528/1997, na redação original e na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, os quais instituíram e regularam a contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,2%, destinada ao SENAR, bem como fundamentam a pretensão do recorrente de obter a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do artigo 11, parágrafo 5º, alínea a, do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, na redação dada pelo Decreto nº 790, de 31 de março de 1993, que instituiu a responsabilidade tributária (substituição tributária) no recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,2%, destinada ao SENAR. Defende, ainda, que somente o SENAR teria legitimidade passiva para responder pela demanda atinente à legalidade da cobrança da contribuição em referência (e-STJ fl. 628). Acrescenta que a regra inscrita no art. 11, § 5º, 'a', do Decreto n. 566/1992 (na redação dada pelo Decreto n. 790/1993) teria instituído hipótese de responsabilidade tributária, "sem previsão legal", violando, portanto, os arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN. No que diz respeito à divergência, aponta dissídio com o decidido nos autos do REsp 917.544/RS, no sentido de que o SENAR deve compor o polo passivo das demandas que têm por objeto a exação discutida, motivo pelo qual tem por violados o art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 e o art. 165, I, do CTN. As contrarrazões estão às e-STJ fls. 716/726, 740/741, 743/752, 754/758, 760/775, 777/778. Os recursos foram admitidos às e-STJ fl. 791 (FAZENDA), e-STJ fl. 793 (SENAR), e e-STJ fl. 797 (Contribuinte). Às e-STJ fls. 818/819, determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da necessidade de realização do juízo de conformação do julgado recorrido com o decidido pelo STF nos autos do RE 816.830/SC, Tema 801 da Repercussão Geral ("Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. da Lei n. 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. da Lei n. 9.528/1997 e do art. da Lei n. 10.256/2001"). O Tribunal de origem retratou "em parte o acórdão proferido em 15/07/2014, para conhecer em parte da apelação da União e, nessa extensão, dar-lhe provimento e dar provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora" (e-STJ fl. 1.688). A ementa do julgado ficou assim redigida (e-STJ fl. 1.688): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cabe retratar o acórdão com base no assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ( RE 718.874, Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017) Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em "ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito" (e-STJ fls. 2/50), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 269/270): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, declaro prescritas as parcelas a serem repetidas anteriores a 08/06/2005 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: * Em face da União: (a) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01 (FUNRURAL), relativamente ao autor, empregador rural - pessoa física, desde 08/06/2005 e enquanto mantiver essa condição de empregador rural; ressalvo que a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, limita-se o direito à diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários, nos termos da fundamentação; (b) condenar a União - Fazenda Nacional à restituição, em favor do autor, dos valores por eles indevidamente recolhidos no período de 08/06/2005, na forma do item anterior, a título de Contribuição Social Rural (FUNRURAL) de que trata o art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95. Dada a sucumbência enfrentada pela União, que reputo integral, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da condenação, limitada a base de cálculo às parcelas apuradas até a data da prolação da presente sentença. ** Em face da União e do SENAR: (a) declarar a inconstitucionalidade apenas do regime de substituição tributária fixado pelo artigo 11, § 5º, 'a', do Decreto nº 566/92, relativo à contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei 8.315/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 566/1992 e Lei 9.528/97, sem prejuízo da exigibilidade da exação, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca, que reputo idêntica, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa (limitado este ao somatório das parcelas apuradas a título de SENAR), autorizada a compensação (Súmula nº 306 do STJ). Operada esta, declaro inexistir saldo de honorário advocatícios a executar. *** Da responsabilidade das rés pelo ressarcimento das custas processuais adiantadas Condeno as rés, pro rata, ao ressarcimento do percentual equivalente a 50% das custas adiantadas pela parte autora (esclareço que a União será responsável por ressarcir 50% deste percentual e o SENAR os restantes 50%). **** Quanto ao pedido estampado no item 'h' da petição inicial, cabível, em tese, a liberação de eventual saldo credor na forma do artigo , § 3º da Lei 9.703/98, observados os ditames sentenciais, o que deverá ser apurado após o processamento da execução de sentença (artigo 730 do CPC), de maneira que relego a apreciação da destinação dos depósitos judiciais ao juízo executório, no momento oportuno. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC). O Tribunal de origem negou provimento às apelações e à remessa oficial. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 422/427): 1. Admissibilidade Cabe conhecer da apelação do autor, do SENAR e da União, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos, exceto a última quanto ao pedido de repristinação da contribuição sobre a folha de salários, porque assim decidido na sentença. Também é de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública (Súmula n.º 490 do STJ). 2. Mérito 2.1. Ilegitimidade passiva do SENAR Embora o SENAR seja destinatário de parte das contribuições discutidas no processo, a administração delas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, o SENAR não faz parte da relação jurídica debatida nos autos, razão pela qual não possui legitimidade passiva. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal em casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNRURAL. SENAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O SENAR não detém legitimidade passiva para as ações em que se discute sobre a exigibilidade das contribuições devidas ao INCRA. (. ..). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017372-37.2010.404.9999, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/12/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. A ABDI, a APEX-Brasil, o FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SEST, o SENAI, o SENAT o SESC e o SENAC não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. (...). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006715- 24.2010.404.7000, 2a. Turma, De s. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2012) Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da entidade referida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Impõe-se, pois, no ponto, o provimento da remessa oficial, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação do SENAR. 2.2. Mérito da Causa 2.2.1 Prova da qualidade de contribuinte (empregador rural pessoa física) O autor comprovou nos autos sua condição de produtor rural empregador, mediante notas ficais referentes à comercialização de sua produção rural e recibos de entrega de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), anos-bases 2005 a 2012 (Evento 11, OUT2- OUT9), não havendo dúvida, pois de que se trata do contribuinte que alega ser, e não segurado especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inc. VII), nem produtor rural pessoa física sem empregados não enquadrado como segurado especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inc. V, alínea 'a', partes inicial e final, com a redação da Lei nº 11.718, de 2008). 2.2.2 Regime contributivo do empregador rural pessoa física, a partir da Lei nº 8.212, de 1991 Pelo texto original da Lei nº 8.212, de 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), havia duas espécies de contribuintes produtores rurais pessoas físicas: o empregador rural e o segurado especial. O primeiro, que tinha maior capacidade contributiva, contribuía sobre a folha de salários (art. 22, I c/c 15, par. único) e como contribuinte individual sobre seu próprio salário-de-contribuição (art. 21), e o segundo, de menor capacidade contributiva, contribuía apenas com percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural (art. 25). Com a Lei nº 8.540, de 1992, que alterou, entre outros, o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, o empregador rural pessoa física passou a contribuir com percentual sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, sem prejuízo de suas outras contribuições à Seguridade Social. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 363.856-MG, interposto por Frigorífico Mataboi S/A contra a União, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.540, de 1992 (com redação atualizada pela Lei nº 9.528, de 1997), que instituíram a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (julgamento iniciado em 17-11-2005, retomado em 30-11- 2006 e concluído em 03-02-2010). O fundamento da declaração pelo STF de inconstitucionalidade da obrigação instituída pela Lei nº 8.540, de 1992, para o empregador rural pessoa física, foi que mera lei ordinária, sob a vigência do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não o sujeitava a uma contribuição social à Seguridade Social incidente sobre a receita, base imponível que só veio a ser prevista no texto da Constituição com a referida EC nº 20, de 1998 (art. 195, I'b'), demandando-se, antes disso, lei complementar. Por essa razão, do texto do acórdão no STF no RE nº 363.856-MG constou que a parte recorrente ficava desobrigada da contribuição social a que submetida pelo art. da Lei nº 8.540, de 1992, com a atualização da Lei nº 9.528, de 1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. Recentemente, o Pleno do STF reapreciou a controvérsia, agora sob o rito da repercussão geral, para também concluir pela inconstitucionalidade da instituição pela Lei nº 8.540, de 1992, da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, mediante decisão assim sintetizada: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC ( RE nº 596.177, rel. Min. Ricardo Lewandowski - repercussão geral, julgado em 01-08-2011, Ementa publicada no DJE de 29-08-2011). Ocorre que, depois de ajuizada a demanda na qual interposto o RE nº 363.852- MG, veio a União, por meio da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a vigência da EC nº 20, de 1998, a alterar novamente o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que agora o empregador rural pessoa física contribuiria com percentual sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, tal como o segurado especial, em substituição à sua contribuição sobre a folha de salários, mantida a sua condição de contribuinte individual sobre seu próprio salário-de- contribuição. Embora entenda, pessoalmente, que a Lei nº 10.256, de 2001, não padece de inconstitucionalidade, o certo é que este tribunal, por sua Corte Especial, reconheceu, na Argüição de Inconstitucionalidade na AC Nº 2008.70.16.000444-6, que a Lei nº 10.252, de 2001, não instituiu validamente contribuição social do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural, por afrontar diversos princípios constitucionais. Esse julgado está assim sintetizado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. LEIS 8.540/92 E 9.528/97 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EC Nº 20/98. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 363.852/MG, representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das Lei nº 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais. 2. Reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da matéria relativa à contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre comercialização da produção rural, no julgamento do RE nº 596177/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 17/09/2009. 3. Uma vez rejeitado o pedido de modulação cronológica dos efeitos do RE nº 363.852/MG, inverossímil solução jurídica diversa no RE nº 596177/RS, pendente de julgamento e tratando de matéria símil, tornando despicienda qualquer manifestação da Corte Especial deste Tribunal Regional a respeito da inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 8.540/92, a genetizar novel redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação imprimida pela Lei nº 9.528/97. 4. Receita e faturamento não são sinônimos, segundo o STF no julgamento dos RE's nº 346084, 358273, 357950 e 390840, em 09/11/2005. 5. Evidenciada a necessidade de lei complementar à instituição da nova fonte de custeio em data pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98. 6. A EC nº 20/98 acrescentou o vocábulo 'receita' no art. 195, inciso I, 'b', da CF/88, e, a partir da previsão constitucional da fonte de custeio, a exação pode ser instituída por lei ordinária, conforme RREEs 146733 e 138284. 7. O STF não fez menção à Lei nº 10.256/2001, porque se tratava de recurso em Mandado de Segurança ajuizado em 1999, mas declarou inconstitucional o art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada por essa lei, em razão da deficitária alteração por ela promovida. 8. Afastada a redação das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, a Lei nº 10.256/2001, na parte que modificou o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, não tem arrimo na EC nº 20/98, pois termina em dois pontos e não estipulou o binômio base de cálculo/fato gerador, nem definiu alíquota. Nasceu capenga, natimorta, pois somente à lei cabe eleger estes elementos dimensionantes do tributo, conforme art. , I, do CTN, art. 150, I, e 195, caput, ambos da CF/88. 9. A declaração do STF, enquadrada em regras exegéticas, foi com redução de texto, embora não expressa, haja vista a presunção de legitimidade da lei, em conciliação com o art. 194, I, e 195, caput, da CF/88, dada a universalidade da cobertura, atendimento e obrigatoriedade do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, induzindo à imprescindibilidade do custeio também pelo segurado especial. 10. Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e 'na alínea 'a' do inciso V', fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 11. Exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, porque revogado o seu § 5º pelo art. da Lei nº 10.256/2001, que vedava a exigibilidade. 12. Tem direito o empregador rural pessoa física, à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. 13. Acolhido parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei nº 8212/91, por afronta à princípios insculpidos na Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2008.70.16.000444-6, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR MAIORIA, D.E. 21/07/2011). Desse modo, ressalvando minha posição pessoal, adoto, para solução do caso concreto, a orientação da Corte Especial deste tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6, do que se segue que não é válida, por inconstitucional, a contribuição social do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, decorrente da Lei nº 10.256, de 2001. Por outro lado, adiro à orientação adotada no julgamento dos RR.EE. nºs 386.856 e 596.177, no que tange à instituição da contribuição do empregador rural pessoa física pela Lei nº 8.540, de 1992, por concordar com a maior parte dos fundamentos dos acórdãos proferidos pelo pleno do STF. Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, desde a sua instituição pela Lei nº 8.540, de 1992, incluídas as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256, de 2001. Daí se segue que não é exigível essa contribuição, que tem especificamente como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ao empregador rural pessoa física. De resto, como a contribuição sobre a folha de salários é daqueles tributos que devem ser apurados e recolhidos por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, não se cogita de ser necessária a constituição dos mencionados créditos tributários pelo Fisco, como assentou o juiz da causa. 2.2.3. Contribuição ao SENAR Ao contrário do que sustentou a parte demandante e entendeu o juiz da causa, a obrigação do adquirente da produção rural de recolher a contribuição devida ao SENAR pelo empregador rural pessoa física (contribuinte) não constitui hipótese de substituição tributária, mas sim de responsabilidade de terceiro, sem afastar a responsabilidade do próprio contribuinte, à semelhança do que ocorre com o imposto de renda retido na fonte, em que a fonte pagadora é responsável pela retenção, sem exonerar o contribuinte da sua obrigação. Se fosse mesmo o caso de substituição tributária, o demandante (suposto substituído) nem teria legitimidade para questionar a relação jurídica tributária entre o adquirente da produção rural (suposto substituto) e o SENAR. Confira-se, a propósito, a orientação já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. , DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA (CONTRIBUINTE DE FATO - SUBSTITUÍDO) PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PAGO PELA REFINARIA (CONTRIBUINTE DE DIREITO - SUBSTITUTO). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1 . Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543- C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.(sublinhou-se) 2. No presente caso, a situação da empresa comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. , da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS (substitutos tributários). Sem legitimidade ativa a empresa comerciante varejista. 3. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 1228837/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013). Repelida assim essa primeira causa de pedir apresentada pelo demandante contra a cobrança da contribuição ao SENAR, também a outra, atinente à própria validade da contribuição, deve ser refugada. Com efeito, a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, destinada para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, foi instituída pelo artigo da Lei nº 8.540, de 1992, com alíquota majorada pelo art. da Lei nº 10.256, de 2001, de um décimo para dois décimos por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Esses dispositivos legais não são inconstitucionais, nem como tais foram tidos pelos tribunais, justamente pelo fato de que a contribuição ao SENAR não é contribuição para a Seguridade Social ( CF, artigo 195), mas sim contribuição corporativa ( CF, artigos 149 e 240; ADCT, art. 62), cuja legitimidade há muito foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 1.032770/RS; REsp nº 639.561/RS). Confira-se, a propósito, a consolidação da jurisprudência do STJ, exemplificada em julgado mais recente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no REsp 1225787/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011). Quanto ao ponto, impõe-se acolher a apelação da União e a remessa oficial e negar provimento à apelação do autor. 2.2.4. Direito de restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte Sendo indevida a contribuição do empregador rural pessoa física, como é o caso da parte demandante, está a União obrigada à restituição dos valores por ela recolhidos a tal título, no período não-prescrito, conforme for apurado em execução, incidindo, a partir de cada recolhimento, juros pela taxa SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º) tão-somente, por já incluírem a atualização da moeda (cf. STJ, REsp nº 935.311, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18-09-2008; REsp nº 1.019.741, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08-02-2011). O direito da parte demandante - e ela própria reconhece na inicial - limita-se à diferença entre (a) o que pagou a título de contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (em valores atualizados pela taxa SELIC) e (b) e o que deixou de pagar a título de contribuição sobre a folha de salários (também em valores atualizados pela taxa SELIC), a qual ficou restaurada por força do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que instituíram aquela primeira contribuição, com efeitos ex tunc (cf. BITTENCOURT, C. A. Lúcio. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 146-47; POLETTI, Ronaldo. Controle da constitucionalidade das leis. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 118-29). Como a contribuição sobre a folha de salários é daqueles tributos que devem ser apurados e recolhidos por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, caberá ao autor fazer as apurações devidas e o encontro de contas, promovendo somente depois a execução. 2.2.5 Encargos de sucumbência Vencida em maior parte, deverá a União arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, que vão arbitrados equitativamente, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, no valor certo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado, a contar da presente data, pelo IPCA-E. Deverá a parte demandante, contudo, arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do SENAR, os quais vão arbitrados no valor certo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atualizado, a contar do presente julgamento, pelo IPCA-E. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da União e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação do autor e julgar prejudicado o exame do mérito da apelação do SENAR. Ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte de origem registrou (e-STJ fls. 470/472): Embargos de declaração do autor O embargante busca, como expressou em sua petição, o prequestionamento dos dispositivos que menciona, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o que não coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração ( CPC, art. 535). em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a 'resolver as questões que as partes lhes submeterem' ( CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento ( CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais. Embargos de declaração do SENAR O voto condutor do acórdão embargado, no que é pertinente, está assim fundamentado: Embora o SENAR seja destinatário de parte das contribuições discutidas no processo, a administração delas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, o SENAR não faz parte da relação jurídica debatida nos autos, razão pela qual não possui legitimidade passiva. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal em casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNRURAL. SENAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O SENAR não detém legitimidade passiva para as ações em que se discute sobre a exigibilidade das contribuições devidas ao INCRA. (. ..). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017372-37.2010.404.9999, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/12/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBA PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. A ABDI, a APEX-Brasil, o FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SEST, o SENAI, o SENAT o SESC e o SENAC não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. (...). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006715- 24.2010.404.7000, 2a. Turma, De s. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2012). Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da entidade referida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O acórdão decidiu a demanda de forma fundamentada, sendo certo que não está o órgão julgador obrigado a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais/constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objetivo do litígio, mas sim, como aqui ocorreu, a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas ( CPC, 458, II) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes. Não houve, pois, qualquer omissão/contradição no julgado, pretendendo o SENAR, na verdade, apenas a manifestação expressa da Turma sobre os dispositivos legais que aponta, para fins de recurso especial, o que, além de não coincidir com o objetivo de suprir omissões/contradições/obscuridades do julgado, próprio dos embargos de declaração ( CPC, art. 535), é despiciendo a título de prequestionamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ( RE 170204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 14- 05-1999). Embargos de declaração da União O acórdão não incorreu em nenhuma omissão, no que, ainda que implicitamente, manteve, por força da remessa oficial, o reconhecimento de que o protesto judicial interruptivo da prescrição favoreceu a parte demandante, tal como decidido pela sentença. De qualquer modo, observo que, por força do princípio da isonomia, o protesto judicial, previsto pelo Código Tributário Nacional, como causa interruptiva da prescrição, favorece tanto a Fazenda Nacional, quanto à propositura da ação para a cobrança de seu crédito tributário, quanto o contribuinte, nas ações em que postula a repetição de indébito. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, com cuja jurisprudência a remessa oficial se pôs em manifesto contraste. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO VALIDA. NO QUE TANGE A PRESCRIÇÃO, DISPÕE O ART. 174, II DO CTN, A INTERRUPÇÃO E PELO PROTESTO JUDICIAL. IRRELEVANTE O FATO DE QUE O ART. 219 DO CPC, ANTES DA LEI 8.952/94, TINHA OUTRA REDAÇÃO, PORQUE A QUESTÃO PODE SER DIRIMIDA COM BASE NO CTN. EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 108.866/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/1998, DJ 08/06/1998, p. 7). TRIBUTÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO INCENTIVO DO CRÉDITO- PRÊMIO DO IPI (DECRETO-LEI N. 491/68). INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO- LEI N. 1.724/79. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE: POSSIBILIDADE LEGAL. CORREÇÃO CAMBIAL PELA TAXA DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO DO INCENTIVO SE TORNARIA LEGÍTIMO, CASO NÃO TIVESSE INCIDIDO A LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ajuizamento de cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. II - Em havendo excedentes na compensação com eventuais débitos de IPI ou com outros tributos federais, nada impede seja feito o ressarcimento em espécie. III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 47.056/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 58). O que a embargante realmente pretende é obter o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração ( Código de Processo Civil, art. 535). Enfim, como já referido, descabe a manifestação sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que sejam enfrentadas, motivadamente, as questões jurídicas discutidas na demanda. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do autor, da União e do SENAR. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal deu provimento à remessa necessária e à parte conhecida do recurso de apelação da União e negou provimento ao recurso do contribuinte. O julgado teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1.692/1.693): O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral no julgamento do RE nº 718.874, que é válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. da Lei nº 10.256, de 2001. Confira-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ( RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017). Já o acórdão recorrido concluiu pela invalidade da contribuição, conforme se vê da redação da sua ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEIS NºS 8.540, DE 1992, E 10.256, DE 2001. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. 1. O SENAR não possui legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição cuja administração cabe à União, ainda que a ele seja posteriormente destinada. 2. É indevida a contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção, ao empregador rural pessoa física, por força das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, tendo ele o direito de obter a restituição somente da diferença entre os valores recolhidos a tal título e os valores correspondentes à contribuição sobre a folha de salários, contribuição essa cuja exigência ficou restaurada por força do reconhecimento da inconstitucionalidade das referidas leis. 3. É devida a contribuição ao SENAR pelo empregador rural pessoa física, a ela obrigado como contribuinte, sem prejuízo da responsabilidade de terceiro pela sua retenção e recolhimento, em distinta relação jurídica com o Fisco, para cuja discussão o contribuinte não está legitimado. Ora, considerando que a ação foi ajuizada em 07-12-2012, e que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, todos os recolhimentos que seriam restituídos foram efetuados na vigência da Lei nº 10.256, de 2001, impondo-se retratar em parte o acórdão para conhecer em parte da apelação da União e, nessa extensão, dar-lhe provimento e dar provimento à remessa necessária, mantido o não-provimento da apelação do autor. Em consequência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, arbitrados equitativamente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º e alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data, mantida a condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios ao SENAR arbitrados no primeiro acórdão. Ante o exposto, voto por retratar em parte o acórdão proferido em 15-07-2014 para conhecer em parte da apelação da União e, nessa extensão, dar-lhe provimento e dar provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora. Pois bem. 1. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 480/497) No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" ( AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No que diz respeito à impugnação recursal acerca da interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da cautelar de protesto, verifico que a Corte de origem resolveu a questão com fundamentação constitucional (princípio da isonomia), conforme se pode depreender da seguinte passagem do voto condutor do julgamento dos embargos declaração (e-STJ fl. 472): De qualquer modo, observo que, por força do princípio da isonomia, o protesto judicial, previsto pelo Código Tributário Nacional, como causa interruptiva da prescrição, favorece tanto a Fazenda Nacional, quanto à propositura da ação para a cobrança de seu crédito tributário, quanto o contribuinte, nas ações em que postula a repetição de indébito. Por esse motivo (existência de fundamentação constitucional), a competência para revisão do julgado passa a ser do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 10.865/2004. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação pelos arts. 8o., § 21, e 15, § 3o. da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o princípio da isonomia, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. 2. A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do colendo Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1669464/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Assim, o recurso da FAZENDA não merece ser conhecido. 2. RECURSO ESPECIAL DO SENAR (e-STJ fls. 595/606) A pretensão recursal não comporta acolhimento no ponto em que entende violado o art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Na hipótese dos autos, em que se questionava a legitimidade passiva do SENAR, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 422/423): embora o SENAR seja destinatário de parte das contribuições discutidas no processo, a administração delas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, o SENAR não faz parte da relação jurídica debatida nos autos, razão pela qual não possui legitimidade passiva. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal em casos análogos: [...] Destarte, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da entidade referida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Impõe-se, pois, no ponto, o provimento da remessa oficial, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação do SENAR. Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Ora, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. No mérito, o recurso não comporta conhecimento, pois a parte recorrente, em suas razões recursais, deixa de impugnar o acórdão recorrido na parte em que se apoiou no art. da Lei n. 11.457/2007 para reconhecer a ilegitimidade passiva do SENAR para a causa, in verbis (e-STJ fl. 422): Embora o SENAR seja destinatário de parte das contribuições discutidas no processo, a administração delas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, o SENAR não faz parte da relação jurídica debatida nos autos, razão pela qual não possui legitimidade passiva. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [. ..] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Assim, o recurso do SENAR deve ser parcialmente conhecido, mas não merece provimento. 3. RECURSO ESPECIAL DE RICARDO MACHADO GONÇALVES (e-STJ fls. 609/643). No que diz respeito à alegação de que o Tribunal de origem teria sido omisso em analisar as questões postas nos embargos de declaração, a pretensão recursal não merece prosperar, pois não há violação do art. 535, II, do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. De fato, "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" ( AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Na situação dos autos, a Corte de origem consignou que "a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, destinada para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, foi instituída pelo art. da Lei n. 8.540, de 1992, com alíquota majorada pelo art. da Lei n. 10.256, de 2001, de um décimo para dois décimos por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Esses dispositivos legais não são inconstitucionais, nem como tais foram tidos pelos tribunais, justamente pelo fato de que a contribuição ao SENAR não é contribuição para a Seguridade Social ( CF, artigo 195), mas sim contribuição corporativa ( CF, arts. 149 e 240; ADCT, art. 62), cuja legitimidade há muito foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.032.770/RS; REsp nº 639.561/RS)" (e-STJ fl. 426). Conforme anteriormente referido, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Acerca da legitimidade passiva do SENAR, a exemplo do recurso especial deduzido pelo próprio SENAR, a irresignação não comporta conhecimento, uma vez que a parte recorrente não impugnou o seguinte fundamento do acórdão recorrido (e-STJ fl. 422): Embora o SENAR seja destinatário de parte das contribuições discutidas no processo, a administração delas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, o SENAR não faz parte da relação jurídica debatida nos autos, razão pela qual não possui legitimidade passiva. Como dito anteriormente, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [. ..] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, e no que diz respeito à atribuição de responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição ao SENAR pelo adquirente da produção rural, há julgados deste Tribunal Superior entendendo que "a referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal."( REsp 1.651.654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 07/12/2020). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.910.506/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR PREVISTA NO ART. DA LEI Nº 9.528/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. DECRETO Nº 566/1992. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos presentes autos a validade da substituição tributária para trás estabelecida no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR prevista no art. da Lei nº 9.528/1997 com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo adquirente da produção rural. 2. A Segunda Turma desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no âmbito do REsp nº 1.839.986/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2020, ocasião em que se concluiu que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 instituiu validamente substituição tributária para as contribuições prevista no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao SENAR prevista na Lei nº 9.528/1997, de modo que a Lei nº 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto nº 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste em razão de ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei nº 13.606/2018 que a inclui expressamente no parágrafo único do art. da Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido também: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1.723.555/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Assim, o recurso do contribuinte comporta parcial acolhimento CONCLUSÃO. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 480/497), CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR (e-STJ fls. 595/606), e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial deduzido por RICARDO MACHADO GONÇALVES (e-STJ fls. 609/643), ao qual dou parcial provimento para reconhecer que a atribuição de responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição ao SENAR pelo adquirente da produção rural se apresenta indevida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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