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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1126604 RS 2017/0155977-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1126604 RS 2017/0155977-7
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1126604_5070d.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1126604 - RS (2017/0155977-7) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 927/1.064) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular que revogou sentença proferida. Em suas razões, a parte embargante alega que (e-STJ fls. 960/961): 5.2.1 Em razão da omissão do acórdão recorrido que afrontou os artigos 234, 236 § 1º, 247 e 249 do CPC/73, reconhecida a nulidade absoluta da decisão que extinguiu o feito, fls. 39, pela falta de intimação dos procuradores dos Autores, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau, para na forma do artigo 249 caput do CPC/73, ser determinada a prolação de nova decisão ou a intimação dos advogados da decisão de folha 39; 5.2.3 Seja reconhecida a omissão do julgado recorrido em virtude de afronta aos artigos 245, caput, 300 e 303 do CPC/73, tendo em vista que as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973, sendo que a Embargada somente o fez em sustentação oral, junto ao TJRS, não tendo aportado esta argumentação na contestação, razões de apelação, tendo deixado inclusive de apresentar memoriais e contrarrazões de apelação. Este Egrégio Superior Tribunal, visando resguardar a boa-fé processual, de modo a afastar que a parte conhecedora de um prejuízo postergue sua alegação para instante que lhe for mais conveniente, a denominou de NULIDADE DE ALGIBEIRA, diante da preclusão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.067/1.070). É o relatório. Decido. De fato, verifica-se vício na decisão acordada que deve ser sanado. O Juiz singular proferiu a seguinte decisão de extinção do feito (e-STJ fl. 48): Vistos. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. Registre-se .Intimem-se.Dil. Posteriormente, a parte autora simplesmente requereu o desarquivamento dos autos (e-STJ fl. 51). O Magistrado, por sua vez, entendeu por bem revogar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 53): Vistos. Revendo estes autos, revogo o despacho de fl. 39, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da parte autora para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Assim, proceda-se no desarquivamento, intimando-se pessoalmente a autora, por AR, para que diga quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Ocorre que referida decisão, que entendeu por bem revogar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não foi oportunamente impugnada pela parte ora embargada, razão pela qual operou-se a preclusão. No caso, a parte teve várias oportunidades para apresentar a referida insurgência, deixando de fazê-lo em diversas oportunidades, como na contestação (e-STJ fls. 78/100), na apelação (e-STJ fls. 491/502) e por ocasião de contrarrazões e memoriais à apelação da parte contrária (e-STJ fls. 472/489). A alegada nulidade foi suscitada somente em sustentação oral perante o TJRS - (e-STJ fls. 645/646). Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, "a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Incidência da Súmula 83/STJ" ( AgInt no AREsp n. 1131185/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DANO À PARTE RÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. 2. Ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte ré no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1699980/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018.) Além disso "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 16/9/2021). Assim, não há, de fato, nulidade, o que se confirma com fundamento diverso do apresentado pelo TJRS, a saber: a existência de preclusão. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 919/924 (e-STJ) e passo a analisar as demais questões. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 722/749), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa: (i) aos arts. 463 do CPC/1973 e 494 do CPC/2015, por entender que "o erro material passível de correção (art. 463, I, do CPC/1973)é a inexatidão na redação da Decisão, impossível a revogação da sentença (ainda que se conclua pelo desacerto da decisão, ante a ausência de intimação pessoal da parte), razão porque desde logo requer seja provido o presente recurso para reconhecer a NULIDADE DO PROCESSO" (e-STJ fl. 735). (ii) aos arts. 206, § 3º, V, 2.028 do CC/2002, 219, §§ 2º, e , do CPC/1973 e 240, § 2º, do CPC/2015 afirmando a ocorrência de prescrição, visto que, aplicada a regra de transição, o prazo seria de três anos e, diante da inércia da parte autora em dar andamento ao feito, a interrupção da prescrição ocorreu apenas com a citação, não retroagindo à data da propositura da ação. Argumenta, ainda, não ser caso de incidência do art. 200 do CC/2002, pois inexistente circunstância fática prejudicial que necessitasse de apuração no juízo penal. (iii) do CPC/2015 e 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa, porque não foi concedida à ora recorrente oportunidade de produzir provas em seu favor quanto à culpa pelo acidente (e-STJ fl. 761). (iv) ao art. 1.707 do CC/2002 alegando que o termo inicial da pensão em favor de Melania Dreissig deve ser da data da citação e não do dia do acidente. Sustentou, ainda, que era exorbitante o valor dos danos morais, devendo ser reduzido. É inviável apreciar a suposta ofensa ao art. , LV, da CF, pois incabível a análise, em recurso especial, de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A recorrente aponta negativa de vigência ao art. do CPC/2015, dispositivo legal que trata do princípio da cooperação, da celeridade e da economia processual. Entretanto, ao aduzir violação à referida norma, assevera cerceamento de defesa por não ter sido concedida a oportunidade de apresentar provas quanto à culpa pelo acidente. No entanto, tal fundamento não guarda relação com o dispositivo legal indicado. Neste contexto, observa-se que o referido artigo de lei possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia, ante a deficiência na fundamentação. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. No que se refere ao prazo prescricional, o Tribunal de origem afastou sua incidência pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 646/647): No que tange à prescrição, sustenta a requerida que, após a propositura das demandas, os autores permaneceram inertes por cerca de dois anos até promover sua citação, estando, assim, prescrita a sua pretensão. Destaco, no ponto, que, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. O então vigente CPC/1973, no seu artigo 219, por sua vez, dispunha que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (§ 1º), incumbindo à parte interessada promover a citação do réu nos10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 2º), sob pena de se tê-la por não interrompida (§ 4º). Na hipótese em tela, de fato, conforme asseverado pela requerida, não há falar na retroação do marco interruptivo da prescrição à data da propositura da ação, porquanto não promoveram as partes a citação da requerida dentro do prazo legal, atuando de forma desidiosa. Com efeito, frustrada a citação da requerida nos autos da ação tombada sob o n.077/1.06.0000184-9 ( ACn.70061298873), foram intimadas CLARI SEIBT e MELANIA MARIA DREISSIG, em nota de expediente publicada em 14/06/2006, para se manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação, quedando-se, todavia, inertes (conforme certidão da fl. 151). Reiterada a intimação, em nota de expediente publicada em 01/12/2006, o procurador das demandantes retirou os autos em carga, devolvendo-os tão somente nove meses depois, em 11/09/2007, pugnando pelo arquivamento administrativo do feito (conforme certidão da fl. 154). Somente em maio de 2008 forneceram novo endereço à citação da requerida, que, enfim, foi ultimada em novembro de 2008, tendo sido a carta precatória respectiva acostada aos autos somente em 26/03/2009 (conforme certidão da fl. 181, verso). De igual forma procederam os requerentes LOVANI DA SILVALOPES e WESLEY FELIPE LOPES nos autos da ação tombada sob o n. 077/1.06.0000183-0 (AC n. 70061298758), pois, intimados em nota de expediente publicada em 19/06/2006 (e reiterada em 30/05/2007) para se manifestar sobre o retorno negativo da carta de citação, somente em setembro de 2008 vieram aos autos para pugnar pela citação da requerida, fornecendo novo endereço. A citação, enfim, foi ultimada em novembro de 2008, tendo sido a carta precatória respectiva acostada aos autos apenas em 07/04/2009 (conforme certidão da fl. 113, verso). Não há falar, contudo, na prescrição da pretensão dos autores. Ocorre que, estando o acidente de trânsito sob análise na esfera criminal, nos termos do artigo 200 do Código Civil, encontrava-se suspenso o prazo prescricional, que somente retomou seu curso por ocasião do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 07/02/2008, conforme informação da fl 172 (processo n. 077/1.06.0000184- 9). Assim, não decorrido o prazo trienal a que alude o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, entre o referido trânsito em julgado e a citação da requerida, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória. A Corte estadual reconheceu que houve inércia da parte autora em citar, entendendo que o prazo prescricional teve início apenas com a efetiva citação. Dessa forma, tendo em vista que a tese recursal coincide com o acórdão recorrido, ausente interesse recursal no ponto. A prescrição foi afastada porque se entendeu que o prazo prescricional estava suspenso enquanto em curso a ação penal, voltando a correr a partir do trânsito em julgado da demanda criminal. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 580.397/SP, Relatora. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal." ( AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.191.792/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ. PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DOENÇA CRÔNICA. CONDENAÇÃO DO RÉU. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. [...] 5. O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. 6. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 7. No caso, os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2001, mas foram objeto de ação penal que teve início em 2003 e foi concluída apenas em 2013,não havendo falar em prescrição. A ação indenizatória em tela foi ajuizada em março de 2010, antes, portanto, de transitada em julgado a sentença penal que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 273, § 1º-B, inciso II, do Código Penal. 8. As conclusões da Corte de origem e do juízo de primeiro grau - acerca da existência do dever do médico recorrente indenizar danos morais causados a paciente (o autor da demanda) por submetê-lo, sem habilitação profissional para tanto, a tratamento médico ineficaz oferecido como sendo meio hábil para a cura de doença crônica incurável (psoríase) -, resultaram do aprofundado exame de todo o acervo fático probatório carreado aos autos e, por isso, não podem ser objeto de revisão na via especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 9. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp n. 1.798.127/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019.) Ademais, a análise da pretensão recursal, a fim de verificar se as circunstâncias fáticas analisadas no Juízo criminal seriam prejudiciais à demanda cível indenizatória, demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial. Incidente, portanto, a Súmula n. 7/STJ. Em relação ao art. 2.028 do CC/2002, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, portanto, ausente o requisito do prequestionamento. Incidente a Súmula n. 211/STJ. No que se refere ao art. 1.707 do CC/2002, referido dispositivo é insuficiente para amparar a impugnação ao termo inicial do pensionamento fixado pela Corte de origem. Além disso, os argumentos apresentados estão dissociados do comando legal descrito na norma. O citado dispositivo tratada disponibilidade da ação de alimentos indenizatórios e das vedações subsequentes a seu recebimento, enquanto as razões recursais a ele relacionadas impugnam o termo inicial fixado pelo Tribunal em razão da inércia da beneficiária Melania Maria Dreissig. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. A recorrente impugna os termos do acórdão recorrido, aduzindo que os danos morais foram arbitrados em quantia exorbitante sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal ao qual supostamente teria sido negada vigência, o que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF. Quanto à divergência jurisprudencial, é firme a jurisprudência desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Desse modo, por não terem sido cumpridos os requisitos para a comprovação do dissídio interpretativo, é de rigor a aplicação da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONSIDERAR a decisão de fls. 919/924 e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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