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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048625 SP 2017/0011103-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1048625 SP 2017/0011103-8
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1048625_0f598.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1048625 - SP (2017/0011103-8) DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS e pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu os recursos especiais fundados nas alíneas a e c e na alínea a do permissivo constitucional, respectivamente, e desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6711): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO LEGAL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo, fundamentado nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, quando o embargante, a pretexto de existência de omissão e contradição na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. 2. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 3. A prescrição quinquenal conta-se da data da propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 4. A sentença de natureza genérica prolatada em ação ordinária coletiva não se confunde com sentença condicional; sendo possível a plena individualização do crédito na fase de execução do julgado. 5. É possível a aplicação do art. 557 do CPC quando a decisão monocrática fundar-se em jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 6. Embargos de declaração opostos pela parte autora convertidos em agravo legal e, no mérito, desprovido. Agravos interpostos pelo INSS e pela União desprovidos. No recurso especial obstaculizado, os particulares apontaram, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 168 da Lei n. 3.807/1960; 504 do Decreto n. 48.959-A/1960; 31 da Lei n. 4.863/1965; 2º e 3º do Decreto n. 57.629/1966; 1º e 2º do Decreto-Lei n. 956/1969; 2º, 3º e seguintes da Lei n. 8.186/1991; 15 e 16 da Lei n. 3.115/1957; 95 e 96 do Decreto n. 77.077/1976; 84 do Decreto n. 89.312/1984; 1º da Lei n. 2.622/1955; 20, § 3º, e 557, § 1º-A, do CPC/1973; e 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, VIII e X, 40, §§ 4º e , 93, II, e 96, I, a, da CF/1988, argumentando que (i) é incabível a conversão de ofício dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes em agravo legal, sendo necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre os temas suscitados nos aclaratórios, sob pena de ferir o princípio do devido processo legal; (ii) "[...] tendo os réus restabelecido o pagamento da complementação a partir da competência 11/82, as prestações retroativas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, são devidas a partir da competência 11/82" (e-STJ fl. 6719) e não a partir da data do ajuizamento da presente ação; e (iii) é irrisória a fixação do percentual dos honorários em 1% sobre o valor dos atrasados. Contrarrazões às e-STJ fls. 6.747/6.748. Já a UNIÃO aponta, nas razões de seu recurso, violação dos arts. 20, §§ 3º e , 333, I, 458, II e III, 460, caput e parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 1º-F da Lei n. 11.960/2009, sustentando que (i) o Juiz não está autorizado a proferir sentença abstrata ou condicional, o que ocorreu nos autos, tendo em vista que não foi realizada a necessária instrução probatória para averiguar o preenchimento dos requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria por cada um dos autores; (ii) os autores não comprovaram fato constitutivo do seu direito; (iii) a matéria de ordem pública pode ser conhecida mesmo que não tenha sido objeto de recurso voluntário, uma vez que a remessa oficial possui efeito devolutivo pleno; (iv) a Lei n. 11.960/2009 é aplicável para determinar os índices de correção monetária e de juros, tendo em vista que prevalece sobre a legislação geral previdenciária e sobre o Código Civil, por ser especial; (v) por se tratar de demanda repetitiva com reduzido grau de complexidade que pode ser equiparada à ação coletiva, é desproporcional a fixação de honorários sobre o valor da condenação. Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido interpostos os presentes agravos em recurso especial. Às e-STJ fls. 7.074/7.107, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aguardasse a apreciação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do tema afetado ao regime de repercussão geral ( RE 870.947/SE - Tema 810), a fim de que negasse seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou procedesse ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema de repercussão geral. Às e-STJ fls. 7295/7296, o Tribunal local determinou a remessa dos autos à esta Corte, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF, considerando que "[...] o agravo também está alicerçado em outras fundamentações distintas e específicas, complementação da aposentadoria a partir da competência 11/82, pagamento das prestações retroativas e honorários advocatícios, ainda não apreciadas" (e-STJ fl. 7.296). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, analiso a pretensão de ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS. De início, cumpre destacar acerca da apontada violação dos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, , VI, VIII e X, 40, §§ 4º e , 93, II, e 96, I, a, da Constituição Federal, que "o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em Recurso Especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional" ( REsp 1.722.551/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 29/05/2019). Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 6.699/6.700, 6.702/6.703, 6.705/6.707 e 6.710): Inicialmente, em que pese a impropriedade do meio processual utilizado pela parte autora, recebo os embargos de declaração (fls. 4948/4951) como agravo, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a oposição daqueles ocorreu dentro do prazo legal para a interposição do recurso cabível. Em sede de agravo legal a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Nesse sentido: [...] A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] O reconhecimento da prescrição quinquenal fica mantido, pois ressaltado que em matéria previdenciária ela somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, podendo o magistrado, inclusive, impor sua observância de oficio, conforme o disposto no § 5º do Código de Processo Civil: [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser mantidos na forma fixada na r. sentença recorrida, uma vez que estabelecidos com moderação, consoante o previsto no § 4º do artigo 20 do CPC. Cabe ressaltar que a acumulação de elevado número de demandantes, por um lado, facilita o trabalho do advogado numa só causa, mas dificulta a individualização, especialmente na fase executiva. [...] Há interesse processual, dada a supressão do direito à paridade aos vencimentos, com a publicação do Decreto-Lei nº 969, de 13/10/1969, a qual foi posteriormente reativada, a partir de novembro de 1982, pela Carta Circular 2.152/DPS/83, de 08/08/1983 e pelo Boletim 849, de 17/08/1983. Assim, se os aposentados antes de 13/10/1969, contam com o reconhecimento administrativo de seus direitos, fazem jus à paridade pedida desde a sua supressão. Todavia, como mencionado, há de ser respeitada a prescrição quinquenal, que retroage a 29/04/1978. Os Tribunais Superiores têm se manifestado favoravelmente ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria para os funcionários da extinta RFFSA, para os aposentados ou admitidos anteriormente à publicação do Decreto nº 969, de 31/10/1969, consoante dispôs o artigo da Lei 8.186/91. Nesse sentido, é firme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11/08/2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26/12/2006, não se aplicando no tange à correção monetária as disposições da Lei nº 11.960/09 (AgRg no REsp I 285274/CE - REsp 1270439/PR).". No tocante aos juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo , que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. [...] Sem razão a parte autora quanto ao seu pedido de alteração do termo inicial de contagem da prescrição quinquenal. Conforme consta da decisão atacada, a prescrição conta-se da data da propositura da ação, nos termos do que dispõe a Súmula nº 85 do STJ. Quanto à alegada nulidade arguida pela UNIÃO, é importante observar que, no presente caso, estamos tratando de uma ação ordinária coletiva onde a sentença de procedência tem natureza genérica e não condicional. No caso, declara-se o direito pleiteado, postergando-se para a fase de execução do julgado a plena individualização do crédito de cada litisconsorte ativo. Neste sentido: [...] Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COMO AGRAVO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS DA UNIÃO E DO INSS. (Grifos acrescidos). No tocante à alegada violação do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, relativa à tese de que é incabível a conversão de ofício dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes em agravo legal, sendo necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre os temas suscitados nos aclaratórios, sob pena de ferir o princípio do devido processo legal, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a aludida tese, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo in casu, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. No que tange à apontada ofensa aos arts. 168 da Lei n. 3.807/1960; 504 do Decreto n. 48.959-A/1960; 31 da Lei n. 4.863/1965; 2º e 3º do Decreto n. 57.629/1966; 1º e 2º do Decreto-Lei n. 956/1969; 2º, 3º e seguintes da Lei n. 8.186/1991; 15 e 16 da Lei n. 3.115/1957; 95 e 96 do Decreto n. 77.077/1976; 84 do Decreto n. 89.312/1984; 1º da Lei n. 2.622/1955, referente à tese de que"[...] tendo os réus restabelecido o pagamento da complementação a partir da competência 11/82, as prestações retroativas, não alcançadas pela prescrição quinqüenal, são devidas a partir da competência 11/82"(e-STJ fl. 6.719) e não a partir da data do ajuizamento da presente ação, entendo que também não assiste razão aos recorrentes. Registre-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que a pretensão de complementação de aposentadoria pelos ferroviários envolve relação de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014; e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. ( AgInt no REsp 1520166/RN, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 12/12/2019) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários," a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa "( AgRg no REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1567477/PE, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 15/03/2017) (Grifos acrescidos). Incide, assim, no caso a Súmula 83 do STJ. Quanto a alínea c, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752892/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/11/2015; AgRg no REsp 1558877/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016; AgInt no AREsp 1736638/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2021. Pois bem. Analiso a pretensão da UNIÃO. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 333, I, 458, II e III, 460, caput e parágrafo único, do CPC/1973, tidos por violados, no que se refere à tese de que a matéria de ordem pública pode ser conhecida mesmo que não tenha sido objeto de recurso voluntário, uma vez que a remessa oficial possui efeito devolutivo pleno, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. Ainda no que concerne à alegada violação dos arts. 333, I, 458, II e III, 460, caput e parágrafo único, do CPC/1973, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a sustentar que (i) o Juiz não está autorizado a proferir sentença abstrata ou condicional, o que ocorreu nos autos, tendo em vista que não foi realizada a necessária instrução probatória para averiguar o preenchimento dos requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria por cada um dos autores; e (ii) os autores não comprovaram fato constitutivo do seu direito. Porém, não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de que se trata de ação ordinária coletiva, na qual a sentença de procedência tem natureza genérica e não condicional, declarando-se o direito pleiteado e postergando-se para a fase de execução do julgado a plena individualização do crédito de cada litisconsorte ativo, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Ademais, consigne-se que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a sentença proferida em processo coletivo,"por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que"a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC/1973. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". 4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que"merece ser mantida a extinção da presente execução, visto que se encontra ausente dos autos a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do Artigo 97 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"(fl. 554, e-STJ). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 6. Ademais, esclareço que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1718498/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 23/05/2018) (Grifos acrescidos). No tocante à apontada violação ao art. 1º-F da Lei n. 11.960/2009, defende a União que a decisão necessita de reforma na parte na qual determina que, a partir de 11/08/2006, deve ser considerado o índice de atualização dos débitos previdenciários, bem como n o trecho em que determina que os juros de mora devem ser arbitrados em 1%, a partir da vigência do novo Código Civil, tendo em vista que é aplicável a Lei n. 11.960/2009, pois esta prevalece sobre a legislação geral previdenciária e sobre o Código Civil, por ser especial. Destaque-se que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, em 19/10/2011, reiterou a"natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência", consoante se infere do precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a"natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". 2. A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada, pois esta"deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum."( EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1.643.290/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2017). Tal entendimento há de ser aplicado em consonância com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral ( RE 870.947/SE), ao fixar a tese seguinte: O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Esse posicionamento foi mantido pela Suprema Corte, sem modulação, quando do julgamento dos embargos de declaração, em 3 de outubro de 2019. De outro lado, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) -, pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)às condenações impostas à Fazenda Pública. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (Grifos acrescidos). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento acima indicado. Passo, doravante, ao exame da questão concernente ao percentual fixado a título de honorários advocatícios e à base de cálculo da condenação, arguida, respectivamente, pelos particulares e pela União. Constata-se, da leitura do acórdão recorrido acima citado, que foi mantida a condenação fixada na sentença que ora se transcreve (e-STJ fl. 6.299): Ficam eles também condenados pro rata em honorários advocatícios que fixo, criteriosamente, em 1% (um por cento) do valor dos atrasados. Fixei nesse percentual por se tratar de litisconsorte multitudinário, com mais de um mil autores. Anote-se que esta Corte possui o entendimento de que, em regra, na instânc ia especial, não é viável a revisão do juízo de equidade realizado pelo magistrado, no momento em que arbitra as verbas de sucumbência, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do conteúdo processual, com vistas a mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite apossibilidade de reapreciação dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando estes tiverem sido arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, da interpretação das disposições contidas nos §§ 3º e do art. 20 do CPC/1973 extrai-se que o juiz não se obriga, para fins de definição dos honorários, à observância dos limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a lei processual estabelece que, em tais situações, deve prevalecer a equidade, observado o caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 1533450/SC, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/06/2015) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 626.839/RS, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/03/2015) (Grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que, em face da natureza do feito, a lei processual estabeleceu a regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973, a fim de possibilitar a fixação de honorários em outro patamar que o julgador considere como o mais equânime ao caso. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a sentença que fixou a verba honorária em 1% do valor dos atrasados, considerando que foi estabelecida com moderação, levando-se em conta o número elevado de demandantes e o trabalho do advogado, o que resulta em solução que verifico coadunar-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando, assim, a apreciação do tema por esta Corte de Justiça, ante a vedação contida na Súmula 7 do STJ, uma vez que reavaliar esse juízo implicaria o revolvimento de matéria fática. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a pretendida redução dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 67.856/MA, rel. Ministro SERGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/05/2014) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO) E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A condenação em honorários advocatícios, pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à execução devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.513.068, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 07/05/2015) (Grifos acrescidos). Ante o exposto: (a) com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS; e (b) com base no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária, nos seguintes termos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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