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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_713060_c8ebd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 713060 - PA (2021/0401015-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

ADVOGADO : SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ALEX MOTA DOS SANTOS

PACIENTE : SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS, em benefício próprio e de ALEX MOTA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Sr. Governador do Estado do Pará.

A Impetrante/Paciente relata sofrer limitação em seu direito de ir e vir, por força do disposto no Decreto n. 2.044, de 03.12.2021, de autoria da autoridade apontada como coatora.

Insurge-se, em especial, contra o art.10 da aludida norma, porquanto defende incompetência dos órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) para atuarem na fiscalização do cumprimento da norma impugnada (fl.11e).

Sustenta ser indevida a imposição da multa pecuniária prevista no aludido Decreto e questiona seus fundamentos" (fl.12e).

Prossegue alegando que a autoridade coatora fixou obrigações pela via do decreto, desrespeitando o princípio da reserva legal, tolhendo o direito de ir e vir dos Impetrantes/Pacientes mediante "atos ditatoriais" (fl.21e)

Atenta para o fato de estarem sofrendo danos irreparáveis por estarem impedidos de frequentar a academia do SESI em que estão matriculados há anos (fls.03/04e).

Pede, "a concessão de medida limina r em habeas corpus para suspender os efeitos do Decreto 2.044/2021 tendo em vista a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, quais sejam: o periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento)" (fl. 22e).

No mérito requer: "conhecer o pedido de habeas corpus, para conceder o

pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida" (fl.23e).

Foram juntados os documentos de fls. 23/33e.

Os autos foram a mim distribuídos em 16.12.2021 (fl.36e).

É o relatório. Decido.

O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção.

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator ou o paciente forem Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou, ainda, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Os arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, regulam as atribuições do Relator, nos seguintes termos:

Art. 34. São atribuições do relator:

(...)

XX - decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar;

Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

No caso, o Impetrante pretende a decretação da nulidade da exigência de apresentação de passaporte vacinal em todo o território do Estado do Pará.

Tal norma consta do Decreto n. 2.044, de 03.12.2021, o qual dispõe, em abstrato, sobre a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Pará.

Contudo, essa ação não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou de ato normativo.

Deveras, o Supremo Tribunal Federal adota entendimento segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato normativo em tese, como o

demonstra o seguinte julgado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese.

II - O inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. 5º, XLII, da Constituição Federal.

III - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior.

IV - O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade.

V - Habeas corpus não conhecido.

(HC 90364, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00428 RTJ VOL-00204-03 PP-01210 – destaque meu).

Na mesma linha é a orientação desta Corte, consoante os precedentes ora colacionados:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 23H E 5H, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, apontado como coator o Decreto n. 6.284, publicado em 1º/12/2020, do Governador do Estado do Paraná, que dispõe sobre a proibição provisória de circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e 5h, como medida de enfrentamento à COVID-19.

II - Inicialmente, nota-se que, conquanto a parte recorrente alegue não se tratar de controle, em abstrato, de leis ou atos normativos em geral e sim de salvo-conduto, esta suscitou em seu mandamus a "suspensão do Decreto nº 6284, emanado do Governador do Estado do Paraná, Sr. Carlos Massa Ratinho Junior, uma vez que desrespeita o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal".

III - Não é possível, contudo, conhecer da alegação uma vez que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, nos termos da Súmula n. 266/STF. Nesse sentido: AgRg no HC n. 572.269/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 e RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no HC 631.504/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – destaque

meu).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO. DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal. Precedentes.

3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 – destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL N. 65.545/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 651.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021 – destaque meu).

Dessa forma, o writ não é cabível, sequer em caráter preventivo, ante a

ausência de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção proveniente de

eventual ato concreto imputável à autoridade cuja presença no feito determine a

competência originária desta Corte para o julgamento da ação constitucional.

Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno

desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344916327/habeas-corpus-hc-713060-pa-2021-0401015-0/decisao-monocratica-1344916361

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