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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 708869 SP 2021/0379496-0
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_708869_18691.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 708869 - SP (2021/0379496-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DIEGO VIDALLI DOS SANTOS FAQUIM

ADVOGADO : DIEGO VIDALLI DOS SANTOS FAQUIM - SP449406

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2231855-47.2021.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/9/2021 e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

A defesa aduz, em síntese, que não foi demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, pois o acusado colaborou com a investigação ao levar os policiais até sua casa e entregar-lhes a arma, de modo que sua liberdade não representa risco. Afirma, ainda, que, em caso de condenação, o réu poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o delito imputado tem reprimenda de 1 a 3 anos de detenção.

Requer, assim, a concessão da ordem, para que a custódia preventiva seja substituída por medidas cautelares alternativas.

Indeferida a liminar (fls. 110-111), solicitei informações às instâncias ordinárias.

Depois de as informações haverem sido prestadas (fls. 114-117), o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 119-122 pela denegação da ordem.

Em consulta aos autos de origem com a senha informada à fl. 114, o gabinete verificou que o feito aguarda a realização da audiência de instrução, designada para o dia 21/2/2022.

Decido.

No que tange à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, faço lembrar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

No caso, ao contrário do que afirma a defesa, apesar da colaboração do acusado na entrega da arma de fogo, considero que há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia, porquanto o decreto de prisão preventiva salientou a sua reincidência no crime de roubo, a indicar risco concreto de reiteração delitiva. Veja-se (fls. 64-65, grifei):

Consta dos autos que o autuado foi abordado por policiais militares e, após encontrarem comprimidos que seriam de ecstasy com Marcela, ocupante do veículo, ele confessou que na sua residência havia um revólver oxidado, cano de duas polegadas, marca Rossi, calibre 38, numeração 996600, o qual foi apreendido. Destaque-se que o autuado é reincidente, ostentando condenação anterior por crime de roubo , o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art.313, II, do CPP). Desse modo, considerando a folha de antecedentes do autuado, ainda que o crime em questão não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública , tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração delitiva (arts.312e314, CPP), de forma que

as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes (art.282, § 6º do CPP).

Na mesma linha argumentativa, destacou o Tribunal de origem que (fl.

99, destaquei):

[...] como pontuado pelo nobre Magistrado, o paciente é reincidente pela prática de roubo, além disso, não comprovou o exercício de atividade lícita (fls. 16 - "vendedor", fls. 25/26 -apenas cópia da qualificação civil). Nota-se que foram apreendidos cerca de cinquenta (50) comprimidos de "ecstasy" na posse de Marcela, namorada do paciente, na ocasião ele admitiu ter um revolver calibre 38 guardado em sua residência. Embora essas circunstâncias não constituam, por si só, óbice à concessão de liberdade provisória, não podem ser simplesmente desconsideradas pois evidenciam possibilidade real de recalcitrância criminosa , a recomendar, desse modo, a manutenção de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública

Esclareço, por oportuno, que, segundo a certidão de antecedentes penais

(fls. 51-53 dos autos de origem, acessados com a senha fornecida), o acusado

ostenta duas condenações definitivas anteriores por crime de roubo : a) autos n.

3017221-12.2013.8.26.0576 (pena cumprida em 6/9/2018) e 0011525-70.2018.8.26.0576 (progressão para o regime aberto em 3/5/2021).

Tais circunstâncias evidenciam a real possibilidade de que, solto, o réu

volte a delinquir, o que enseja, por conseguinte, a necessidade de manutenção da

sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente para o

fim de evitar a reiteração criminosa.

Ilustrativamente, em sentido similar, menciono:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. REINCIDÊNCIA EM CRIME COM VIOLÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reincidência do recorrente, por já ter sido condenado anteriormente por duas vezes pela prática do

crime de roubo, além de ter sido destacado que perpetrou aproximadamente dez roubos, praticados mediante o emprego de arma de fogo, não há que falar em ilegalidade da decisão.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Não constatada a presença dos requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ, por se tratar de reincidente em crime grave, praticado mediante violência e grave ameaça, além de não se ter apresentado qualquer evidência no sentido de que se enquadra no grupo de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no RHC n. 127.340/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 23/9/2020)

Ademais, diante da dupla reincidência do acusado em crimes

dolosos, não merece acolhida a tese defensiva de que, em razão da pena cominada

para o delito (1 a 3 anos de detenção), eventual condenação terá início

de cumprimento em regime aberto.

Concluo, portanto, haver sido demonstrada a exigência cautelar

justificadora da prisão preventiva do paciente.

Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é

adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282,

II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do réu.

Nesse sentido: HC n. 424.606/PR , Rel. Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca , 5ª T., DJe 22/2/2018.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a

ordem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344953336/habeas-corpus-hc-708869-sp-2021-0379496-0/decisao-monocratica-1344953377

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