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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65278 SP 2020/0332148-4
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65278_155b5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65278 - SP (2020/0332148-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : NELSON DE MENEZES PEREIRA E OUTRO(S) - DF012936

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : FABIO DE SOUZA LIMA ROSSI

ADVOGADO : JULIO CESAR COELHO - SP257684

INTERES. : ROSSI RESIDENCIAL SA

ADVOGADO : MARCELO SANCHEZ SALVADORE E OUTRO(S) - SP174441

DECISÃO

3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL

(3ºO.R.I./DF) interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da

3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo

indexado (e-STJ, fls. 1.113/1.116):

MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE

INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DE

EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER.

INOCORRÊNCIA. CABÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA

PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. DECISÃO QUE

PRESERVA O DIREITO DO TABELIÃO E, AO MESMO TEMPO, O

DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. ORDEM DENEGADA.

1. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório

providencie o cancelamento de indisponibilidade de bens, não lhe

cabe estabelecer condição ao implemento da medida inexistente no

pronunciamento judicial, como pagamento prévio de emolumentos

cartorários.

2. Não é ilegal a imposição de medida razoável e proporcional que,

sem ofender o direito do oficial do cartório de receber o pagamento

de emolumentos devidos, garante, ao mesmo tempo, o direito de

inúmeras pessoas de boa-fé.

Sustenta, em suma, afronta ao seu direito líquido e certo de receber,

antecipadamente, os emolumentos cartorários decorrentes do ato de averbação

determinado judicialmente, nos termos do art. 14, da Lei nº 6.015/1973 (e-STJ, fls.

1.122/1.132).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI, opinou pelo não

provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.151/1.155).

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O 3º O.R.I./DF impetrou o presente remédio constitucional contra ato

do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP, nos autos do pedido de

rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0025756-84.2019.8.26.0506), ajuizado por FÁBIO DE SOUZA LIMA ROSSI contra ROSSI

RESIDENCIAL S/A e outros, a seguir transcrito (e-STJ, fl. 262):

1. Fls. 788: Considerando que a execução se processa por conta e risco do exequente, incumbe a este o recolhimento dos emolumentos devidos em decorrência do cancelamento da indisponibilidade de bens.

Assim sendo, determino aos Ofícios de Registro de Imóveis que providenciem o cancelamento da indisponibilidade, independentemente do recolhimento, devendo, se o caso, perseguir o recebimento dos emolumentos devidos por vias próprias. Dê ciência aos Oficiais de Registro de Imóveis que já manifestaram-se nos autos e outros que vierem a se manifestar, servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como oficio. 2. Cumpra com urgência e tornem conclusos, na sequência, para análise dos requerimentos de fls. 791/793.

3. Fls. 794: Anote.

Int.

O TJ/SP denegou a ordem, por entender inexistente a violação a direito

líquido e certo invocada pelo impetrante.

E verifica-se que o acórdão está em perfeita consonância com

entendimento desta Corte Superior, conforme o seguinte precedente:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃOPAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entreacórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nasrazões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse ocancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimentoda medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofíciojudicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários.4. Recurso especial não provido.

(REsp 1100521/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

Ora, não se discute o direito do impetrante ao recebimento dos

emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei de Registros Públicos. Aliás, na própria

decisão, objeto do presente writ, há essa ressalva.

Entretanto, como se sabe, os direitos não são irrestritos e ilimitados, mas podem e devem ser ponderados entre si e em relação aos demais direitos e princípios norteadores de todo ordenamento jurídico, em uma rede harmônica e de acordo com o grau de maior ou menor relevância em cada caso específico.

Assim, se de um lado temos o direito do impetrante ao recebimento de seus emolumentos, de outro verificamos o direito dos terceiros de boa-fé que tenham adquirido tais imóveis a justificar a determinação judicial de cancelamento da indisponibilidade de bens.

Na hipótese, é inegável que o segundo direito deve prevalecer sobre o primeiro, especialmente pois, ainda que os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, é inegável que tais atividades constituem funções públicas que, por força do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares.

E, como bem ponderado pelo Tribunal bandeirante, com isso, não se está negando o direito do Tabelião de perceber os emolumentos devidos, o que, com certeza, seria ilegal, mas sim condicionando o seu exercício ao ajuizamento de ação própria, sobretudo para que não se prejudique, com a manutenção da indisponibilidade de bens até o adimplemento de taxa cartorária, terceiros de boa-fé que tenham adquiridos imóveis comercializados pela executada. Nada de ilegal em garantir o direito do Tabelião e, ao mesmo tempo, o direito de inúmeras pessoas de boa-fé. Ademais, não há nenhuma situação excepcional a justificar o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não é absurda ou teratológica, bem como era passível de recurso cabível.

Aliás, como bem asseverou o Ministério Público Federal, não se esqueça que os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa e que o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que provoca o fato gerador, ou seja, o beneficiário do serviço. E dessa forma, condicionar o cumprimento da ordem judicial ao recolhimento dos emolumentos, traduz medida que caracteriza meio coercitivo de pagamento de tributo, sendo que a autora dispõe de meios ordinários para cobrá-lo.

Dessa forma, não se tratando de decisão irrecorrível, fora do limite do razoável, incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema e capaz de causar lesão a direito líquido e certo, mostra-se inadmissível a via mandamental, conforme Súmula nº 267 do STF, que dispõe:

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição".

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o

mandado de segurança não serve como sucedâneo de recurso cabível e somente pode

ser impetrado para combater decisão judicial absurda ou teratológica e se, contra ela

não existir recurso próprio cabível.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019).

2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS 63.487/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/09/2020, DJe 28/9/2020).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO OU CORREIÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.

2. Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(AgInt no AgInt no RMS 59.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 1/6/2020, DJe 4/6/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

[...].

2. A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão.

3. Não verificadas quaisquer dessas situações, impõe-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, à luz do art. 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário

em mandado de segurança não provido.

(AgInt nos EDcl no RMS 63.188/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 27/8/2020).

Com igual entendimento, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.549.207/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 30/9/2020; EDcl no RMS 61.317/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j.17/11/2020, DJe 26/11/2020; AgRg no MS nº 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 3/6/2015, DJe 12/6/2015; AgRg no RMS nº 44.688/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 24/4/2014, DJe 13/5/2014; AgRg no AgRg no RMS nº 33.541/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 5/5/2015, DJe 12/5/2015.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344992197/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65278-sp-2020-0332148-4/decisao-monocratica-1344992230

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