jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28289_aaa42.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28289 - DF (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : LUCIANA SERRAO SAMPAIO LONGO

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

IMPETRADO : MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA SERRÃO SAMPAIO LONGO contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, consubstanciado na não apreciação de pedido de concessão de licença para tratar de interesse pessoal.

Narra a impetrante que é ocupante do cargo de Diplomata, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, e está de licença para trato de interesses particulares, residindo fora do Brasil – juntamente com a sua família – desde 2015 (em razão de concessão de dois períodos consecutivos de licença).

Afirma que, conquanto seja permitida a concessão de licença pelo prazo máximo de seis anos durante a vida funcional do servidor, nos termos do art. 12, § 5º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 34, de 24 de MARÇO de 2021, "o Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por prazo superior ao que trata o §3º".

Nesse contexto, com o encerramento do último período de licença, formulou pedido de excepcional prorrogação da licença à autoridade coatora, estando o pleito pendente de resposta, sendo certo que "está se vendo obrigada a retornar a Brasília" (e-STJ fl. 05).

Afirma a "iminente necessidade de se obter resposta ao pedido administrativo de licença recém efetuado, bem como, considerando a razoabilidade e proporcionalidade envolvendo servidora há anos fora do país, que suas faltas injustificadas sejam sustadas até que sobrevenha análise de seu atual requerimento ao Ministro das Relações Exteriores" (e-STJ fl. 05).

Verbera que, além do cenário da pandemia da COVID-19, o longo período fora do Brasil traz diversas dificuldades para uma repentina mudança e retorno ao País, registrando que "completou quatro anos de sua última seção de radioterapia póscirúrgica, havendo plena necessidade de manutenção de seu acompanhamento de saúde por equipe multidisciplinar, tratamento este que se dá, em sua totalidade, nos Estados Unidos" (e-STJ fl. 06).

Invocando o disposto nos arts. 24, 48 e 49 da Lei n. 9784/1999, sustenta que tem direito direito líquido e certo de que o processo administrativo seja decidido em tempo razoável, bem como que a discricionariedade administrativa deve estar pautada pelos preceitos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Ao final, invocando a proteção constitucional à família, busca a concessão da liminar a fim de que seja determinada (e-STJ fls. 16/17):

(...)

(a.1) imediata dispensa de reapresentação à Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores;

(a.2) imediata análise do requerimento administrativo de excepcional concessão de licença para trato de interesses particulares formulado pela impetrante;

(a.3) imediata suspensão de qualquer lançamento de falta injustificada, pela Divisão do Pessoal do MRE, em desfavor da servidora impetrante, até que se analise o requerimento administrativo citado acima;

(a.4) a expedição de ofício urgente às autoridades coatoras nos endereços qualificados acima, a fim de tornem efetiva a medida liminar, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser fixada por este Juízo;

Passo a decidir.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença desses requisitos.

Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, o direito perseguido, considerando a discricionariedade da Administração na concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Ademais, não se vislumbra a aduzida demora da autoridade

apontada como coatora na análise do pedido administrativo, já que de acordo com a documentação apresentada na inicial, a impetrante: a) formulou pedido de prorrogação em 26/11/2021 – dois dias antes do encerramento de sua licença (e-STJ fls. 29/30); b) diante do equívoco no preenchimento do formulário, apresentou novo pedido em 02/12/2021 (e-STJ fls. 31/32); c) em 10/12/2021 foi novamente alertada acerca do equívoco no requerimento, sendo-lhe solicitado que enviasse "formulário corrigido até o dia 15/12/2021" (e-STJ fl. 33). Note-se que não comprovou a impetrante ter apresentado novo requerimento com as correções indicadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para oferecimento parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344997617/mandado-de-seguranca-ms-28289-df-2021-0400350-2/decisao-monocratica-1344997650