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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 5985 EX 2021/0345104-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 5985 EX 2021/0345104-5
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5985_b0add.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5985 - EX (2021/0345104-5) DECISÃO C uida-se de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Pankow/Weissensee, Alemanha, que decretou o divórcio de P. M. e A. M. também identificado como J. M. A parte requerida anuiu ao pedido (fls. 42-4 9), o que dispensa o procedimento de citação. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 64-65). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 32-37), acompanhada de apostilamento (fls. 38), de tradução oficial (fls. 22-30) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 29). Cumpre ressaltar que, somente para fins de identificação da parte requerida no Cartório de Registro Civil, há nos autos decisão estrangeira que alterou seu nome de A. M. para J. M. (fls. 16-18). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intim em-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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