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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 5772 EX 2021/0287627-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 5772 EX 2021/0287627-8
Publicação
DJ 17/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5772_9aed8.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5772 - EX (2021/0287627-8) DECISÃO Cuida-se de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Distrital de Meilen, Suíça, que decretou o divórcio de G. M. R. X. e J. A. H. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 60-61). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos indispensáveis ao exame do pedido foram apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-26), acompanhada de apostila (fl. 26), de tradução oficial (fls. 27-33) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 31). Ressalte-se que a partilha de bem imóvel situado no Brasil (fl. 28) decorreu de acordo realizado entre as partes, o que não impede a homologação. Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, hom ologo o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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