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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RvCr 5679 DF 2021/0377762-0

Publicação

DJ 17/12/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RVCR_5679_1dd3d.pdf
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Decisão Monocrática

REVISÃO CRIMINAL Nº 5679 - DF (2021/0377762-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REQUERENTE : VICTOR HUGO CORREIA DA SILVA

ADVOGADO : JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE - SP334211

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : VICTOR HUGO CORREIA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS APRECIADOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por VICTOR HUGO CORREIA DA SILVA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por intermédio da qual busca a reforma da decisão proferida por esta Corte Superior no AREsp n. 1.713.599/SP , relatado pelo Exmo. Ministro FELIX FISCHER.

Consta dos autos que o Requerente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e mais pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multas, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo os termos da r. sentença condenatória integralmente. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, foram opostos e rejeitados.

A Defesa interpôs recurso especial buscando a absolvição do Réu e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime inicial aberto, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O apelo nobre foi inadmitido porque: i) o recurso foi interposto sem a fundamentação necessária (Súmula n. 284/STF); ii) ausente a demonstração da divergência jurisprudencial; e iii) a análise do recurso implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, porque não foram infirmados todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso.

O agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro FELIX FISCHER, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.

Agravo regimental desprovido."

Os aclaratórios opostos em face do acórdão foram rejeitados.

Narra o Requerente que a sentença condenatória transitou em julgado, em 10/11/2021.

Nas presentes razões, sustenta a Defesa, de início, que o regime inicial fechado está indevidamente alicerçado na gravidade abstrata do crime de tráfico. Aduz, ainda, que houve indevida exacerbação da pena-base.

Pleiteia, assim, liminarmente, seja suspenso o mandado de prisão expedido para o inicial cumprimento da pena, até o julgamento da ação revisional. No mérito, requer a readequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar de não trazer qualquer fundamentação sobre a questão na inicial.

É o relatório. Decido.

Mostra-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido revisional.

Com efeito, consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados", ou seja, salvo hipótese de condenação em ação originária, a competência desta Corte é adstrita à questão federal efetivamente decidida no recurso especial, o qual, no caso, não foi conhecido.

A propósito, ilustrativamente, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO POR ESTA CORTE.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg na RvCr 4.623/AC, Rel. Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 16/04/2021; sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DOSIMETRIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO JULGADO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é restrita à questão federal posta no recurso especial (art. 240 do RISTJ).

2. No âmbito deste Superior Tribunal, o recurso do ora requerente não foi provido, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte, bem como da Súmula 284/STF.

3. Hipótese em que os temas suscitados na revisional (dosimetria, substituição da pena e prescrição) não foram examinados na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser inadmissível revisão criminal na hipótese de a matéria suscitada não coincidir com aquela versada no julgado que se busca rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg na RvCr 4.997/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 20/08/2019; sem grifos no original.)

Ademais, a tese de ilegalidade na fixação da pena-base e do regime prisional fechado

já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 670.618/SP, interposto

contra o acórdão que julgou a apelação, em decisão monocrática da relatoria do Exmo. Ministro

JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT) e transitada em julgado em

13/10/2021.

Assim, eventual reanálise dessas questões na presente revisão criminal afrontaria a

eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, alínea a, e 210, ambos

do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que

examine e decida o pedido revisional como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345005640/revisao-criminal-rvcr-5679-df-2021-0377762-0/decisao-monocratica-1345005678