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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1991646_22afc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.646 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS - RJ152403

AGRAVADO : MARA APARECIDA DE CARVALHO NERI

ADVOGADOS : MARCELO PEREIRA SANTOS - RJ130675 GISELLE NASCIMENTO SILVA - RJ132306

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Policial Militar. Pleito de pagamento do benefício formulado por companheira. Recebimento da pensão pela ex-mulher, de quem estava o servidor separado de fato há mais de dois anos.

Concessão do pensionamento na via administrativa durante o curso do feito. Sentença de extinção do feito quanto ao pedido obrigacional, na forma do art.485, IV, do NCPC. Sentença de parcial procedência. Recurso voluntário questionando a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das verbas atrasadas. Escorreito o julgado. Desde a formulação de requerimento pela companheira de habilitação, o RIOPREVIDÊNCIA deveria ter instaurado procedimento para verificar o alegado direito da companheira. Porém, não o fez, mesmo após recebimento de ofício da própria PMERJ comunicando a condição de dependente da companheira. Assim, são devidas as verbas em atraso desde o requerimento na via administrativa. Reforma em reexame necessário da forma de incidência dos consectários legais, que devem observar os recursos repetitivos, dos REsp XXXXX/MG, 1492221/PR e XXXXX/RS, julgados em 22/02/2018, destacando-se a natureza previdenciária da condenação. Retificação parcial do julgado, em remessa necessária, para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, considerando-se a majoração devida em sede recursal, na forma do art.85, §§4º e 11, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: XXXXX-22.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 21/11/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-55.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 07/08/2018 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO N146

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DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA R.SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (fls. 746- 747).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 309 do CC, defendendo a impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas, uma vez que a pensão foi paga a outro dependente do ex-servidor, e traz os seguintes argumentos:

Como se sabe, o pagamento de boa-fé feito ao credor putativo é considerado válido nos termos do artigo 309 do Código Civil. Desta forma, ao impor a condenação do RIOPREVIDÊNCIA, ora Recorrente, ao pagamento das parcelas pretéritas à parte autora, o E. Tribunal “a quo”, data maxima venia, violou flagrantemente a norma supracitada, que assim dispõe:

[...]

Isto porque a pensão previdenciária vinha sendo paga à dependente Simone Azevedo dos Santos, viúva do ex-servidor, fato que impede o pagamento de atrasados à parte autora.

[...]

Com efeito, os pagamentos realizados à viúva do ex-servidor, habilitada à percepção do benefício no percentual de 100% a contar de 13/11/2008, conforme fl. 43 do processo administrativo E-01/300267/2009 anexado aos autos, devem ser considerados válidos e eficazes, não podendo a recorrente ser condenada a efetuá-los em duplicidade.

[,,,]

Desta forma, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, para que os cofres públicos não arquem com o pagamento da mesma pensão duas vezes, sendo certo que os efeitos da sentença deverão ser prospectivos, apenas para habilitar a Autora, ora Recorrida, não condenando o RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento das parcelas pretéritas (fls. 804-806).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta que deveria ser considerada a citação como termo inicial para a fluência dos juros moratórios, e traz os seguintes argumentos:

Na presente demanda, o réu foi condenado ao pagamento das parcelas pretéritas desde 03 de março de 2009, com “JUROS computados da data do evento danoso (súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02), com aplicação do índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009”.

Não obstante, verifica-se que o acórdão utilizou parâmetros equivocados para definir o termo inicial dos juros de mora, pois deve ser aplicado o art. 240 do CPC nos termos da súmula 204 do STJ.

[...]

No caso ora em comento, a citação ocorreu em 25/09/2013 (fls. 77/78), N146

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sendo esta, portanto, a data a partir da qual deve ser fixado o termo inicial para fluência dos juros moratórios (fl. 807).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Não assiste razão ao apelante no seu pleito de não pagamento das verbas atrasada à ora apelada.

Na verdade, a partir do primeiro pedido formulado pela autora, ora apelada, em 03/03/2009, deveria o réu ter suspendido o pagamento à ex-mulher, Simone, e instaurado procedimento para averiguar quem faria jus ao benefício. Porém, não o fez, nem mesmo após ter recebido ofício da própria PMERJ, em 27/10/2009, comunicando que a companheira Mara é quem era a dependente do servidor falecido.

Dessa forma, não se sustenta o argumento de que o pagamento feito à viúva, de quem o servidor era separado de fato, seria válido por ter sido realizado de boa-fé, na forma do art.309 do CC/02 (fl. 752).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

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Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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