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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1982433_27dd8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982433 - RJ (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : PTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO DE OLIVEIRA CABRAL - RJ110776 VALESSA DO VALLE MARTINS - RJ110781 ÉRICA WINTHER DE SOUZA - RJ182771

AGRAVADO : MRLR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

ADVOGADOS : IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO - RJ172764 HUGO MOULIN RAMOS - RJ199573

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por PTA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI. DIREITO A PROTEÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO E NÃO DO DEFERIMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO DA RÉ QUE CONFIRMA TER UTILIZADO A MARCA MESMO APÓS, ALEGANDO APENAS QUE AINDA NÃO HAVIA O DEFERIMENTO DA EXCLUSIVIDADE DE USO DA MARCA PELO INPI. DANO MATERIAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 334/337, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 129, § 1º e § 2º e 133 da Lei n. 9.279/96. Sustenta, em síntese, que os direitos relativos à marca produzem efeito a partir da data da concessão do registro, e não a partir da data do depósito do pedido.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a certidão de fl. 449, e-STJ.

O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais (fls. 451/455, e-STJ).

Daí porque foi interposto o presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

No tocante à violação dos arts. 129, § 1º e § 2º e 133 da Lei n. 9.279/96, tem-se que a Corte a quo concluiu que "não há dúvida de que a marca ganha proteção a partir do momento em que há o depósito do pedido de registro da marca e não apenas após o seu deferimento,

como pretende a ré, pois há sim retroação na proteção à data do citado depósito" (fl. 301, e-STJ).

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está

em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que

"o ordenamento jurídico nacional, no tocante à propriedade da marca, adota o sistema

atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao

titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº

9.279/1996, retroagindo os efeitos da concessão à data do depósito do pedido".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA QUE ANTECEDE O ARQUIVAMENTO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL. RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO DEPÓSITO. DIREITO DE PROTEÇÃO GARANTIDO AO TITULAR DA MARCA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que à época da adoção do nome empresarial por parte do ora agravante, o autor já tinha direito à proteção da marca, uma vez que já havia depositado o pedido de registro no INPI.

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que "O ordenamento jurídico nacional, no tocante à propriedade da marca, adota o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/1996, retroagindo os efeitos da concessão à data do depósito do pedido." (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019) 4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.)

Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do verbete 83/STJ, que se

aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional

. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)

4. Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à

jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...)

3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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