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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1978358 RS 2021/0285499-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1978358 RS 2021/0285499-7
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1978358_a21be.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978358 - RS (2021/0285499-7) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. É lícita a cumulação dos juros moratórios e dos juros remuneratórios de que trata o art. do Decreto-lei 1.512/76, os quais foram pagos anualmente (em julho de cada ano) através do crédito/abatimento em faturas de energia elétrica dos contribuintes, tendo em vista o tratamento diferenciado de tais parcelas reconhecido no REsp nº 1.003.955. Considerando que a lesão ao patrimônio dos contribuintes se consumou em cada pagamento (anualmente, em julho), aplica-se a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária desde a época dos pagamentos e com juros moratórios a partir da citação. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. e do Decreto-Lei 1.512/1976 e 502, 927, III, e 1.036 do CPC/2015. Alega: Manter os juros remuneratórios reflexos cumulados com juros de mora após a data da lesão (conversão) até o efetivo pagamento fere o título executivo, pois este segue o Acórdão Paradigma do ECE, e, como este veda tal cumulação, há ofensa à coisa julgada durante a liquidação e cumprimento da sentença. Além disso, importa dizer que o próprio acórdão recorrido reconhece que o paradigma do ECE é aplicável ao caso concreto. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2021. A irresignação merece prosperar. A Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração nos EAREsp 790.288/PR (ainda pendentes de publicação) firmou orientação no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, e não até seu efetivo pagamento. Na ocasião, os Embargos de Declaração da Eletrobras foram acolhidos para reformar acórdão da seção que, em 2019, havia determinado a incidência dos juros de 6% até a data do efetivo pagamento. Prevaleceu o entendimento de que a tese fixada no Tema 64/STJ dos recursos repetitivos não impõe a conclusão de que os juros remuneratórios previstos no artigo , caput e parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/1976 devam acompanhar a restituição do empréstimo compulsório, relativamente aos valores convertidos em ações, para além da data da respectiva assembleia geral extraordinária no caso em julgamento, realizada em 30 de junho de 2005. A partir dessa data, o montante deve ser acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários próprios dos débitos reconhecidos judicialmente: correção monetária e juros de mora, sendo os moratórios a partir da citação. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
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