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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158718_2e58c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158718 - CE (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOSETE BATISTA FONTES (PRESO)

ADVOGADOS : ANDRÉ FELIPE CORDEIRO BRAGA - CE017301 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE - CE021128

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : JONNATAS RIBEIRO

CORRÉU : FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO

CORRÉU : EDGLY DUTRA BARBOSA

CORRÉU : FELIPE DOS SANTOS

CORRÉU : PAULO VICTOR LOPES MONTEIRO

CORRÉU : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : REGINALDO ALVES DOS SANTOS

CORRÉU : IRAD RONIER GOMES DA SILVA

CORRÉU : DEIJAIR DE SOUZA SILVA

CORRÉU : JOSE EDER OLIVEIRA ESTEVES

CORRÉU : ANTONIO MARCIO FREIRE SIMAO

CORRÉU : ANTONIO IAGO DA SILVA

CORRÉU : MARCOS FERNANDO MONTEIRO MARQUES

CORRÉU : JAMILSON OLIVEIRA DA SILVA

CORRÉU : IVANILDO DE SOUSA REGO

CORRÉU : DANIEL JOHNATAN GONZAGA DA SILVA

CORRÉU : JESSICA FARIAS DE SOUZA

CORRÉU : MARIA DANIELE DA ROCHA

CORRÉU : EMESIA DE BARROS CALDAS MOREIRA

CORRÉU : ANDRESSA DUARTE DE PAULA

CORRÉU : CLEDINA CELIA PAULA DE SOUSA

CORRÉU : MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : MARIA IVONILDA DA SILVA

CORRÉU : YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOS

CORRÉU : ZAQUEU OLIVIERA DA SILVA

CORRÉU : ESDRAS GOMES DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSETE BATISTA FONTES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ (N. XXXXX-81.2021.8.06.000).

O recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/13. Sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa e falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, e a ordem foi denegada.

Apresenta os seguintes argumentos (fls. 156-170):

Excelências, a Defesa Técnica não desconhece que a Ação Penal originária possui pluridade de réus, sendo necessário a expedição de cartas precatórias, o que na teoria naturalmente demandaria um lapso temporal maior para o impulsionamento da mesma, além ainda de denotar supostamente relativa complexidade; mas devemos ressaltar, que os fatos e fundamentos defensivos apresentados em relação ao excesso de prazo na formação da culpa, se devem principalmente em razão de até a presente data não constar nos autos o expediente necessário para que o corréu Yago Esteferson Alves dos Santos seja citado e possibilite ao mesmo a apresentação da competente resposta à acusação.

[...]

Desta feita, não se sabe quando de fato terá início a instrução processual, nem quanto tempo mais irá demorar até o termino da mesma, se considerarmos que a persecução criminal ainda conta com a oitiva das testemunhas de acusação, defesa, interrogatório dos réus, alegações finais e julgamento, vê-se que o constrangimento é incontestável e inconcebível.

[...]

Vale mencionar que os autos não demonstram concretamente que a liberdade do Recorrente, denotaria automaticamente, pôr a ordem pública em risco. As medidas de monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de manter contato com outras pessoas que figuram no polo passivo da Ação Penal originária, tudo isso aliado ao fato de não ser atribuído ao mesmo função relevante ou de destaque dentro da suposta organização criminosa, se mostram satisfatórias a resguardar a ordem pública, a paz social e a reputação da justiça.

Diante do exposto temos que a segregação da liberdade do Recorrente se mostra, pelo menos, até esse momento, totalmente desnecessária e ilegal, pois o mesmo não detém periculosidade e grau de envolvimento que a justifique, além de contar os autos principais com excesso de prazo na formação da culpa claramente demonstrado.

Requer, em pedido de liminar, a expedição de alvará de soltura do paciente ou a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, pede o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva do recorrente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346344004/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158718-ce-2021-0406418-5/decisao-monocratica-1346344020

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