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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_703726_MG_21.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 703.726 - MG (2004/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : VALQUÍRIA VITOI ROSA RODRIGUES COELHO

ADVOGADO : RONALD AMARAL E OUTRO (S)

INTERES. : JÚLIO CÉSAR RODRIGUES COELHO E OUTRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80. Assim, não são válidas as intimações efetuadas por meio de carta ou por publicação no órgão oficial.

3. A hipótese dos autos trata-se de embargos de terceiro apresentados em face de execução fiscal. Assim, considerando que os referidos embargos têm sua origem estritamente relacionada com um processo principal, que, no caso, é uma execução fiscal, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras, inclusive a respeito da intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública. A propósito: REsp 822.638/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2007.

4. Em se tratando de sentença proferida anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001, são inaplicáveis as disposições do § 2º do art. 475 do CPC, sujeitando-se o julgado ao duplo grau de jurisdição. Isso porque "a superveniente modificação legislativa, que extinguiu o reexame necessário em casos semelhantes ao dos autos (condenação inferior a sessenta salários mínimos) tem aplicação imediata, mas não retroativa. Não pode comprometer o direito processual, já adquirido, de ver a sentença reexaminada pelo tribunal" ( REsp 642.838/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.11.2004).

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 703.726 - MG (2004/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : VALQUÍRIA VITOI ROSA RODRIGUES COELHO

ADVOGADO : RONALD AMARAL E OUTRO (S)

INTERES. : JÚLIO CÉSAR RODRIGUES COELHO E OUTRO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

"RECURSO – FAZENDA PÚBLICA – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIDO. Fixada a condenação abaixo do mínimo determinante do reexame obrigatório, e, interposto o recurso voluntário, pela Fazenda Pública, além do prazo dobrado que lhe faculta a lei, não se conhece da apelação interposta, por ausência de requisito de sua admissibilidade. Art. 475.III e 188, I do CPC ." (fl. 56)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, o ora recorrente aponta violação dos arts.: 535, II, do CPC, alegando que o Tribunal de origem omitiu-se quanto à análise de determinadas questões, não havendo, dessa forma, a completa prestação jurisdicional; 475, § 2º, do CPC, uma vez que a alteração introduzida pela Lei 10.352/2001 não se aplicava ao caso, porquanto posterior à prolação da sentença e à juntada da petição do recurso de apelação; 25 da Lei 6.830/80, mencionando que, na execução fiscal, a intimação da Fazenda Pública deve ser sempre pessoal.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação das contra-razões.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 703.726 - MG (2004/XXXXX-2)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Assiste parcial razão ao recorrente.

(a) Inicialmente, no que tange à ofensa ao art. 535 5, II, do CPC C, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.

(b) Ademais, verifica-se nos autos que o Tribunal de origem considerou intempestiva a petição de recurso de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais. Por sua vez, a Fazenda Pública estadual alega, em suma, que não se configurou a referida intempestividade, na medida em que não houve a devida intimação pessoal de seu representante.

Com efeito, o art. 236 do CPC, como norma geral, dispõe que "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial". Todavia, a Lei de Execuções Fiscais - norma de caráter especial - estabelece que, na execução fiscal, "qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", nos termos de seu art. 25.

Interpretando as referidas normas, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente. Assim, não são válidas as intimações efetuadas por meio de carta ou por publicação no órgão oficial.

Sobre o tema, convém mencionar os seguintes julgados desta Corte:

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ESTADUAL. CABIMENTO. DEMORA POR FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO.

1. Na execução fiscal, de regra, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, pois, a efetuada exclusivamente por publicação no órgão oficial ou por carta, ainda que registrada com aviso de recebimento.

2. Não tendo a Fazenda estadual sido intimada na forma prevista em lei, não há como declarar a prescrição intercorrente, tendo em vista que a demora ocorreu por falha no mecanismo da Justiça.

3. Recurso especial provido.” ( REsp 469.037/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.8.2006)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO

Superior Tribunal de Justiça

ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO DO JUDICIÁRIO.

1. A jurisprudência desta Corte, em atenção ao comando legal do art. 25 da LEF, sedimentou-se no sentido de que nas execuções fiscais as intimações ao representante da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente.

(...)

3. Recurso especial a que se dá provimento.” ( REsp 646.392/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.9.2006)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 6.830/80, ART. 25. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que na execução fiscal qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, portanto, a efetuada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com aviso de recebimento. Paralisado o feito durante anos por falha do mecanismo judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 796.382/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 31.3.2006)

“PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25.

(...)

2. Nas execuções fiscais a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei nº 6.830/80.

3. 'A 'intimação pessoal' não pode ser confundida com a 'intimação por oficial de justiça', referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo 'pessoal' e não 'por oficial de justiça'.' (RESP XXXXX/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)

4. Hipótese em que o serventuário da justiça certificou que o representante legal do INSS foi intimado pessoalmente da decisão hostilizada, motivo pelo qual não incorreu em nulidade o acórdão recorrido.

5. Recurso especial desprovido.” ( REsp 653.304/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.2.2005)

Cabe salientar, por oportuno, que a hipótese dos autos trata-se de

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embargos de terceiro apresentados em face de execução fiscal. Assim, considerando que os referidos embargos têm sua origem estritamente relacionada com um processo principal, que, no caso, é uma execução fiscal, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras, inclusive a respeito da intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Analisando caso similar ao dos autos, a Segunda Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 822.638/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJ de 13.3.2007, delineou que, mesmo em se tratando de embargos de terceiro em sede de execução fiscal, deve ser conferido à Fazenda Pública o direito de ser intimada pessoalmente dos atos processuais a ele inerentes.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. A ação de embargos de terceiro, embora autônoma, guarda estreita relação com o processo principal que lhe antecede, devendo jungir-se, no que não for expressamente incompatível, às regras desse feito primário.

2. O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal, porque a lei específica de regência para as execuções fiscais assim determinou.

3. Recurso especial provido."

Na hipótese dos autos, a r. sentença proferida em sede de embargos de terceiro, na execução fiscal, foi publicada no Diário da Justiça de 2 de agosto de 2001, sem que, contudo, houvesse sido realizada a intimação pessoal da Fazenda Pública estadual. Por seu turno, em 10 de agosto de 2001, o representante da Fazenda compareceu ao Cartório Judicial e fez carga dos autos, suprindo, a partir de então, a ausência de intimação pessoal.

Infere-se, pois, que, dessa data em diante, considera-se pessoalmente intimada a Fazenda pública da r. sentença de fls. 24/26, de maneira que o prazo para interposição de apelação iniciou-se no primeiro dia útil subseqüente e encerrou-se dentro do prazo de sua apresentação, em 11 de setembro de 2001.

Assim, a apelação deve ser considerada tempestiva, merecendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido.

(c) Finalmente, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos estaria inserida no § 2ºº do art. 475 5 do Código de Processo Civil l, com redação dada pela Lei 10.352 2/2001, o qual determina não seja submetida ao reexame necessário a sentença em que a condenação ou direito controvertido possua valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, in verbis :

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 2 Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor."

No entanto, na espécie em exame, a sentença foi proferida em 3 de julho de 2001 e publicada no Diário da Justiça em 2 de agosto de 2001, anteriormente, portanto, à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, publicada em 27 de dezembro de 2001, com vigência a

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partir de três meses após sua publicação.

Nota-se, pois, que, à época da prolação da sentença, não existia a imposição do mencionado valor de alçada limitando o cabimento da remessa oficial, motivo pelo qual era imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Nessa linha de entendimento, este Superior Tribunal de Justiça afirma que, em se tratando de sentença proferida anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001, são inaplicáveis as disposições do § 2º do art. 475 do CPC, sujeitando-se o julgado ao duplo grau de jurisdição. Isso porque "a superveniente modificação legislativa, que extinguiu o reexame necessário em casos semelhantes ao dos autos (condenação inferior a sessenta salários mínimos) tem aplicação imediata, mas não retroativa. Não pode comprometer o direito processual, já adquirido, de ver a sentença reexaminada pelo tribunal" ( REsp 642.838/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.11.2004).

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCUMBENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE DESEMBARGADOR APLICANDO LEI PROCESSUAL NOVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E NÃO-PROVIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 475, § 2º (REDAÇÃO DA LEI 10.352/01) E 1.211 DO CPC.

1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte, DJU 18/05/05, que perfilhou o entendimento segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, alcançando os atos processuais ainda não preclusos. Assim, a Lei nº 10.352/01, tendo natureza estritamente processual, incidiria sobre os processos em curso. Defende o embargante que a 1ª Turma deste STJ tem posicionamento de que a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, devendo haver submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição (RESP XXXXX/SP, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.12.2004). A parte embargada apresentou resposta pugnando pela manutenção do entendimento fixado pelo aresto embargado.

2. A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu , da Lei 10.352/01. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.

3. Embargos de divergência providos a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a remessa oficial.” (EREsp 600.874/SP, Corte Especial, Rel. Min. José, DJ de 4.9.2006)

“PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, §§ 2º E , DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROLATADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.352/2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. As disposições contidas no art. 475, §§ 2º e , do CPC, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças prolatadas antes da entrada em vigor da Lei 10.352/2001. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 586.243/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27.11.2006)

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/09/2007 Página 6 de 9

Superior Tribunal de Justiça

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/01. REEXAME NECESSÁRIO.

1. O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável a Fazenda Pública, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas pela Lei n.º 10.352/2001.

2. Recurso especial provido.” ( REsp 834.283/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.8.2006)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.

1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, 1ª T., desta relatoria, DJ 22/03/2004.

4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." ( REsp 605.552/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.12.2004)

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO.

1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos).

2. O princípio tempus regit actum , adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp XXXXX/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004)

4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." ( REsp 729.514/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.6.2005)

Superior Tribunal de Justiça

Daí conclui-se que, tratando-se de sentença proferida anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001, são inaplicáveis as disposições do referido diploma legal, sujeitando-se o julgado ao duplo grau de jurisdição.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para, reconhecendo a tempestividade do recurso de apelação, bem como o cabimento de reexame necessário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam examinados o apelo e a remessa oficial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-2 REsp XXXXX / MG

Números Origem: XXXXX 105980062738 2610863

PAUTA: 21/08/2007 JULGADO: 21/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : VALQUÍRIA VITOI ROSA RODRIGUES COELHO

ADVOGADO : RONALD AMARAL E OUTRO (S)

INTERES. : JÚLIO CÉSAR RODRIGUES COELHO E OUTRO

ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 21 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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