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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 715316 SP 2021/0407501-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 715316 SP 2021/0407501-7
Publicação
DJ 24/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_715316_f4f6b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 715316 - SP (2021/0407501-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANETE GOMES DOS SANTOS, LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA, MARCOS LUCAS ELOY, RAFAEL ANTONIO LIMA SILVA, VINICIUS GOMES ELOY, WAGNER DOS SANTOS, DARA NUNES DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta da inicial a prisão em flagrante dos pacientes em 3/4/2019, ulteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 171, caput, art. 180, caput, e art. 288, todos do Código Penal. Aduz o impetrante a nulidade da prisão em flagrante e dos demais atos dela decorrentes por afronta ao disposto no art. , XI, da Constituição Federal, uma vez que o mandado de busca e apreensão expedido nos autos foi cumprido em endereço diverso daquele constante do referido mandado; por abuso de poder da autoridade policial responsável pelo seu cumprimento; e pela ausência dos requisitos presentes no artigo 315 do Código de Processo Penal. Requer "o reconhecimento da nulidade das provas obtidas após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, determinando-se a rejeição da denúncia; o trancamento da ação penal; a restituição de bens apreendidos e veículos sequestrados; o desbloqueio de contas bancárias (atos ilícitos por derivação); bem como a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Pugna, ainda, seja feita a"distinção ou superação"dos julgados indicados na petição inicia, sob pena de nulidade com fulcro no art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal; bem como seja apontado o motivo da manutenção da prisão preventiva dos pacientes nos exatos termos do art. 315, § 2º e seguintes, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade". Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva, para que os pacientes aguardem em liberdade, a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. [...] ( HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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