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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_715337_c69cd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 715337 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEIDE APARECIDA BRIDI BERNARDON em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ( Apelação Criminal n. XXXXX-67.2020.8.24.0059). A paciente foi condenado às penas 4 anos e 1 mês de detenção, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 22 dias-multa, por infração no art. 95 da Lei n. 8.666/1993, por duas vezes. O impetrante alega que a dosimetria aplicada, foi ilegal diante do reconhecimento negativo da personalidade da pacinte. Requer liminarmente a concessão da ordem para afastar a valoração negativa da circunstância da personalidade do art. 59 do CP; ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" ( AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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