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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 716037 SP 2021/0408945-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 716037 SP 2021/0408945-8
Publicação
DJ 30/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_716037_c9835.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 716037 - SP (2021/0408945-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA, de próprio punho, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00 01816-82.2018.8.26.0520). O impetrante cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) por excesso de prazo, bem como por existência de prova que isenta o suposto plágio das resenhas objetos do PAD. Alega ainda que a interrupção da progressão de regime por cometimento de falta grave deveria ter como início a data do cometimento da infração e não a data da abertura do PAD. Afirma que foi protocolado pedido de progressão ao regime semiaberto, de remições e de ingresso na Faculdade de Direito por meio do ENEM, porém nenhum dos pedidos foi apreciado ainda. Aduz também que, embora o STJ já tenha determinado celeridade no julgamento do mérito dos processos de n. 0001186-21.2021.8.26.0520, referente à falta grave, e de n. 0003646-78-2021.8.26.0520, r eferente à progressão de regime, até o momento o Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a absolvição da fata grave e a concessão de progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, requer que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue imediatamente os agravos acima, bem como que a Execução DEECRIM 9ª RAJ julgue as remições apresentadas. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, percebe-se que o presente mandamus é manifestamente incabível, na medida em que não aponta, de forma objetiva, qual o ato coator que seria objeto da impugnação. Aliás, se se considerar que o ato coator foi a manifestação do juiz de primeiro grau (fls. 12 e 13), o Superior Tribunal de Justiça nem sequer teria competência para analisar o presente habeas corpus, uma vez que impetrado contra decisão de autoridade não constante do rol taxativo previsto art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da Republica. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus, ante a não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no HC n. 621.817/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, Dje de 23/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Considerando o princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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