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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_681402_RS_21.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 681.402 - RS (2004/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : DIVAL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : ALVISE ORESTES MANFRO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTS. 184 E 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal" ( REsp 222.142/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999). Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.

2. "O privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa". Ademais, "é firme a orientação desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial não se opõe aos créditos tributários, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN. Com efeito, tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do referido Decreto, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis" ( REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005).

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 681.402 - RS (2004/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : DIVAL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : ALVISE ORESTES MANFRO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

"PROCESSO CIVIL E FISCAL. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA E HASTA PÚBLICA REALIZADAS. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR. PRIORIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO PELO CREDOR CEDULAR.

1. A nulidade resultante do descumprimento do art. 698 do CPC é relativa; logo, cabe ser argüida por aquele em favor de quem foi estabelecida. É defeso ao juízo decretá-la ex officio.

2. O crédito com privilégio especial sobre determinado bem, como é o caso da cédula de crédito comercial, que tem garantia real com impenhorabilidade relativa, só não é oponível face a outros créditos privilegiados por instituição legal, como é o caso do tributário, nos casos de insolvência civil ou de falência, visto que, então, vigora a classificação de preferência definida no respectivo quadro geral. Fora deles, por disposição expressa do CTN e da LEF, são excluídos os que sustentam privilégio especial, sendo admissível excepcionar, a fim de admitir a penhora, tão-só nos casos de inexistência de outros bens, assegurando-se ao credor a prioridade, já que isto não lhe causa prejuízo. É o que acontece quando ele, não só não postula a exclusão da penhora, mas admite a própria hasta pública, requerendo apenas a preferência no pagamento. Exegese combinada dos arts. da Lei 6.840/80 e 59 do DL 413/69 com os arts. 184 do CTN e 30 da LEF.

3. Agravo provido em parte." (fl. 74)

Nas razões de recurso especial, a entidade estatal aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 184, 186 e 187, do CTN, 29 e 30 da Lei 6.830/80, 57 e 59 do Decreto-Lei 413/69, e da Lei 6.840/80, alegando, em síntese, que o crédito tributário prefere à garantia hipotecária decorrente de cédula de crédito comercial. Afirma, nesse contexto, que, "primeiro, a execução do crédito tributário não se submete a concurso de credores, segundo, que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito de natureza tributária, inclusive existindo a preferência deste em relação ao crédito estampado na cédula" (fls. 103/104).

Superior Tribunal de Justiça

Contra-razões apresentadas às fls. 129/134.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 681.402 - RS (2004/XXXXX-0)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Assiste razão ao recorrente.

Cabe salientar, inicialmente, que este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal" ( REsp 222.142/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999). Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.

Os referidos dispositivos legais estabelecem, respectivamente:

"Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." (Decreto-Lei 413/69)

"Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis." (Código Tributário Nacional)

Da análise dos referidos preceitos, pode-se inferir que "o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa". Ademais, "é firme a orientação desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial não se opõe aos créditos tributários, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN. Com efeito, tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do referido Decreto, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis" ( REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005).

A propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. MATÉRIA DE FATO.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/09/2007 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. Esta Corte preconiza que a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, pois o crédito tributário prefere a outros, excepcionados apenas os trabalhistas. Os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer débitos fiscais.

(...)

4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” ( REsp 617.820/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.9.2005)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO- POSSIBILIDADE. CTN, ART. 184.

1. O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa.

2. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. Este privilégio, entretanto, é inoponível ao crédito fiscal.

3. 'Não havendo o art. 57 do Dec.-lei 413/69 estabelecido a impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados a cédula de crédito industrial (até porque em caso contrário, nem o credor por tal cédula poderia penhorar os bens a ela vinculados), não ocorre, no caso , a exceção prevista na parte final do art. 184 do CTN, única exceção que poderia beneficiar o recorrente, uma vez que este dispositivo não foi derrogado por aquele' ( RE 84.059, Rel. Min. Moreira Alves)

4. A Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade (Lex specialis derrogat generalis).

5. Recurso especial provido." ( REsp 563.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.3.2004)

“EXECUÇÃO FISCAL - ALÍNEAS 'A' E 'C' - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - ARTS. 69 DO DL 167/67 E 57 DO DL 413/69 - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 648 DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

'A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 e porque os créditos tributários têm preferência' ( REsp 318.883/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31.03.2003). No mesmo sentido o REsp 319.259/SP, da relatoria deste magistrado, j. 08.08.2004.

'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula 83 do STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial improvido.” ( REsp 258.169/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18.10.2004)

“EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – IMPENHORABILIDADE RELATIVA - ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69 - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 e porque os créditos tributários têm preferência.

(...)

4. Recurso especial improvido.” ( REsp 318.883/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31.3.2003)

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1 - Há de ser confirmada decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de que 'os bens gravados com hipoteca oriunda de cédulas de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, ora por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57, do DL 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários' ( REsp 88.777/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 15/03/99, 4ª Turma, unânime).

2 - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 222.145/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2000)

Finalmente, é importante ressaltar que, conforme preceituam os arts. 187, do CTN, e 29 da Lei 6.830/80, a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeita a concurso de credores. Assim, não prospera a fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de insolvência ou falência, para se viabilizar a penhorabilidade da cédula de crédito.

Com efeito, segundo a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a preferência dos créditos tributários, prevista no art. 186 do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente. Nesse sentido: REsp 755.555/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.11.2006; REsp 526.705/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.10.2006; REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-0 REsp XXXXX / RS

Números Origem: XXXXX 10195069 10195069363 10195069371 10196024367 70006673354

PAUTA: 21/08/2007 JULGADO: 21/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : DIVAL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : ALVISE ORESTES MANFRO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 21 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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