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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 716417 SC 2021/0409618-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 716417 SC 2021/0409618-3
Publicação
DJ 04/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_716417_67264.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 716417 - SC (2021/0409618-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO FORLIN, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS (SC). Consta do autos que o paciente foi condenado à pena de 30 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, percebe-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente mandamus, uma vez que impetrado contra ato de autoridade não constante do rol taxativo previsto art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da Republica. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus, ante a não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. 2. Agravo regi mental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 621.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje de 23/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus e declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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