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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 716574 MG 2022/0000408-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 716574 MG 2022/0000408-2

Publicação

DJ 07/01/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_716574_8d232.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 716574 - MG (2022/0000408-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADISON MILO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.265301-8/000). O paciente encontra-se segregado cautelarmente em decorrência de prisão em flagrante convertida em preventiva pelo suposto cometimento de crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante erro da sentença condenatória, que deixou de conceder ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, apesar de ter fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Alega que não há elementos que apontem que a liberdade do ora paciente constitua risco para a manutenção da ordem pública. Argumenta a impossibilidade de manutenção de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória. Defende que no caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente para responder ao processo em liberdade. Subsidiariamente, requer a imposição das medidas cautelares. Requer ainda "que seja realizado o DISTINGUISHING, nos termos do artigo 315, inc. VI do Código de Processo Penal, de todos os julgados citados ao longo deste remédio constitucional, sob pena de considerar o a decisão/acórdão não fundamentado, tendo em vista a mesma situação fática, ou seja, a condenação em regime menos gravoso que o regime fechado e sua incompatibilidade de se manter a segregação cautelar". É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. O acordão da decisão que denegou a ordem na origem restou ementado nos seguintes termos (fl. 273): EMENTA: HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS -PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -RECORRER EM LIBERDADE -IMPOSSIBILIDADE -SUBSISTÊNCI A DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA -NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO DO RÉU -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Inexiste ofensa ao dever insculpido no art. 93, IX da CRFB/88 e no art. 315 do CPP quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade , em especial porque eventual incompatibilidade da preventiva com o regime fixado se resolve adaptando a prisão cautelar do apenado com as regras próprias do regime, e não com a liberação do segregado, a demostrar a ausência de plausibilidade da pretensão. A propósito, cita-se: 4. No mais, "a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020), devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. (AgRg no HC n. 670.928/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021.) Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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