Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 716574 - MG (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DANIEL RODRIGUES ACACIO E OUTRO

ADVOGADOS : DANIEL RODRIGUES ACACIO - MG190215 MYCHELLI FERNANDA DE ASSIS MACHADO - MG199057

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ADISON MILO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de

ADISON MILO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.265301-8/000).

O paciente encontra-se segregado cautelarmente em decorrência de prisão

em flagrante convertida em preventiva pelo suposto cometimento de crime de tráfico de

drogas.

Sustenta o impetrante erro da sentença condenatória, que deixou de

conceder ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, apesar de ter fixado o regime

semiaberto para o início do cumprimento da pena. Alega que não há elementos que

apontem que a liberdade do ora paciente constitua risco para a manutenção da ordem

pública. Argumenta a impossibilidade de manutenção de prisão preventiva de ofício na

sentença condenatória. Defende que no caso, a imposição de medidas cautelares diversas

da prisão seria suficiente.

Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente para

responder ao processo em liberdade. Subsidiariamente, requer a imposição das medidas

cautelares. Requer ainda "que seja realizado o DISTINGUISHING, nos termos do artigo

315, inc. VI do Código de Processo Penal, de todos os julgados citados ao longo deste

remédio constitucional, sob pena de considerar o a decisão/acórdão não fundamentado,

tendo em vista a mesma situação fática, ou seja, a condenação em regime menos gravoso

que o regime fechado e sua incompatibilidade de se manter a segregação cautelar".

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

O acordão da decisão que denegou a ordem na origem restou ementado nos seguintes termos (fl. 273):

EMENTA: HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS -PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -RECORRER EM LIBERDADE -IMPOSSIBILIDADE -SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA -NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO DO RÉU -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Inexiste ofensa ao dever insculpido no art. 93, IX da CRFB/88 e no art. 315 do CPP quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida, nos termos do art. 312 do CPP.

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade , em especial porque eventual incompatibilidade da preventiva com o regime fixado se resolve adaptando a prisão cautelar do apenado com as regras próprias do regime, e não com a liberação do segregado, a demostrar a ausência de plausibilidade da pretensão.

A propósito, cita-se:

4. No mais, "a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020), devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. (AgRg no HC n. 670.928/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021.)

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente