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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_660957_SP_21.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 660.957 - SP (2004/0070747-5)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : SÍLVIA MARIA PINCINATO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARA REGINA CASTILHO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 462 DO CPC. CRÉDITO DA MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. A decretação de falência da empresa executada no curso do processo executivo constitui fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 462 do Código de Processo Civil.

3. Não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo. Deve-se evitar que a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram como terceiros alheios à infração. Incidência das Súmulas 192 e 565/STF.

4. Desse modo, "decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa" (AgRg no REsp 225.114/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 5.12.2005).

5. A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes.

6. Este Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal, sendo certo que no âmbito federal a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência.

7. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, no qual existe legislação autorizando a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual.

8. Recurso especial parcialmente provido.

Superior Tribunal de Justiça

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 660.957 - SP (2004/0070747-5)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : SÍLVIA MARIA PINCINATO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARA REGINA CASTILHO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO -, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA que preenche os requisitos legais. Preliminar de nulidade da sentença ante a necessidade de intervenção do Ministério Público, afastada. No mérito, a multa moratória é devida, mas comporta redução, nos termos da Lei nº 9.399/96, de 30% para 20%, não se aplicando o art. 23 do Decreto-Lei Federal nº 7.661/45 ( Lei de Falencias). Condenação em litigância de má-fé afastada. Apelante que usou de meios legais processuais para fazer valer o seu direito. Sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Decreto de litigância de má-fé afastado, preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido." (fl. 175)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.: 535, I, do CPC, alegando que o Tribunal de origem não sanou contradição constante do acórdão recorrido; 462 do CPC, na medida em que o "decisório reconhece a liquidação judicial da executada/recorrente, tendo-a como fato novo que autoriza a aplicação do art. 462, CPC, no entanto, não logra com a mesma juridicidade quanto à sua aplicação e as conseqüências jurídicas dele decorrente, quais sejam, a inexigibilidade da multa moratória, nos termos do art. 23, parágrafo único, inciso III da Lei de Falencias e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN" (fl. 218); (c) 23, parágrafo único, III, e 26, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, sob o argumento de que, estando a ora recorrente sob o regime de liquidação judicial, deve ser excluída a multa fiscal da cobrança do débito tributário, nos termos da Súmula 565/STF. Afirma, outrossim, que "não correm juros contra a massa se o ativo não bastar para o pagamento do principal" (fl. 223); 161 do CTN, afirmando, em suma, que é indevida a aplicação da SELIC como taxa de juros, "por implicar em juros superiores a 1% ao mês, contrariando disposição do Código Tributário Nacional" (fl. 225).

Contra-razões apresentadas às fls. 316/324.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 660.957 - SP (2004/0070747-5)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

O recurso especial merece ser parcialmente provido.

(a) Inicialmente, no que tange à ofensa ao art. 535 5 do CPC C, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.

Ademais, verifica-se nos autos que o Tribunal de origem decidiu a demanda em sua integralidade, embora de maneira contrária à pretensão da recorrente, o que, por si só, não configura falta de prestação jurisdicional ou qualquer outro vício no julgado. Nesse sentido, este Tribunal Superior tem entendido que decisão contrária aos interesses da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional (Acórdãos: AgRg no Ag 498.899/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 7.3.2005; AgRg no REsp 591.453/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 17.12.2004. Decisões monocráticas: REsp 728.279/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30.3.2005; REsp 616.571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 11.5.2004; Ag 566.195/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.3.2005).

(b) Por seu turno, é importante ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 462 2 do CPC C, "se, depois da propositura a ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."

Na hipótese dos autos, trata-se de empresa cuja falência foi decretada durante o trâmite do processo de execução fiscal, o que constitui fato novo, de caráter modificativo, capaz de ensejar a aplicação do disposto na referida norma processual.

Nessa linha de entendimento, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação de falência da empresa executada no curso do processo executivo deve ser considerada no momento da prestação jurisdicional, na medida em que representa fato superveniente modificativo que influencia no julgamento da lide. Desse modo, "decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa" ( AgRg no REsp 225.114/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 5.12.2005).

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. MULTA MORATÓRIA E JUROS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 192 E 565 DO STF.

(...)

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/09/2007 Página 4 de 11

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3. A teor do art. 462 do Código de Processo Civil, a decretação da falência da empresa executada no curso do processo executivo deve ser considerada no momento da prestação jurisdicional, pois representa fato superveniente modificativo que influi no julgamento da lide.

4. A multa moratória constitui pena administrativa, de modo que não incide no crédito habilitado em falência. (Súmulas n. 192 e 565 do STF)

(...)

6. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.” ( REsp 620.028/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. FATO SUPERVENIENTE: DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 462, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 192 E 565 DO STF.

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, do CPC, negou seguimento ao recurso especial ajuizado pela parte agravante, para excluir a multa moratória em regime de concordata.

2. Documento trazido pela agravante (fls. 214/215) que comprova fato superveniente acontecido a ensejar a reforma da decisão impugnada. Sobreveio, em 15/03/2001, a quebra da devedora, com a decretação de sua falência pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bebedouro/SP – 2ª Vara/2º Ofício Judicial.

3. Na espécie, encontrando-se a empresa em falência, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o artigo 112, do CTN, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do STF.

4. Tal entendimento advém de interpretação externada pelo Supremo Tribunal Federal, hodiernamente pacificada jurisprudencialmente, também, por esta Corte, no sentido de que o afastamento da exigibilidade da multa fiscal não é questão de aplicação do art. 23, do Decreto-Lei nº 7.661/45, mas, sim, do art. 112, II, do CTN – não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa (Súmulas nºs 192 e 565, do STF).

5. Face ao fato superveniente (art. 462, do CPC), impõe-se a exclusão da multa moratória.

6. Agravo regimental provido, com o conseqüente provimento do recurso especial da empresa agravante, para afastar a aplicação da multa moratória.” ( AgRg no REsp 331.186/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.2.2002)

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO -POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.

- Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR).

- Recurso especial não conhecido.” ( REsp 246.630/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2003)

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“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.

I - A decretação da falência da empresa recorrente constitui fato novo relevante para o deslinde da causa, passível de conhecimento por esta Corte, a teor do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil.

II - Em se tratando de empresa sob o regime de concordata com posterior decretação de falência, esta Egrégia Primeira Seção firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade das Súmulas nºs 192 e 565 do STF.

III – 'Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração -credores habilitados no processo falimentar' (EREsp nº 169.727/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 30/10/2000, p. 00119).

IV - Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp 153.177/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2004)

“PROCESSUAL CIVIL – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIVERGÊNCIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - FATO NOVO (ART. 462 DO CPC)- MULTA FISCAL - CONCORDATÁRIO - FALÊNCIA SUPERVENIENTE.

(...)

2. Fato novo, desconsiderado pelo Tribunal recorrido, consubstanciado na decretação da falência, que tem o condão de afastar a aplicação da multa fiscal, nos termos do art. 22, parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45. 3. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 325.024/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.4.2002)

(c) Em relação à cobrança da multa moratória da massa falida, dispõe o art.233,parágrafo únicoo, III, da Lei7.6611/45:

"Não podem ser reclamados na falência:

III- as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas."

Cumpre destacar os enunciados sumulares 192 e 565 do Pretório Excelso, respectivamente transcritos:

"Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa."

"A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência."

Sobre o tema, as Turmas componentes da Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento de que não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte. Isso porque deve-se evitar que a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram como terceiros alheios à infração.

Por oportuno, transcreve-se a lição de Roberto Rosas: "A Lei de Falencias dispõe sobre a impossibilidade da cobrança em falência das penas pecuniárias,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/09/2007 Página 6 de 11

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por infração das leis administrativas (art. 23, parágrafo único). O art. 184 do Código Tributário não alterou esse dispositivo, mas a interpretação levou a entender a multa fiscal moratória como pena administrativa, donde a impossibilidade da inclusão em falência." (em Direito Sumular , Malheiros Editores, 12ª edição, 2004, p. 287).

Confiram-se os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DL 7.661/45. NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA.

(...)

2. Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45 ( Lei de Falencias) e do princípio consagrado nas Súmulas do STF - 192 ('Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa') e 565 ('A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência').

3. Decretada a quebra, são devidos juros de mora se, ao fim do processo falimentar, houver saldo suficiente para pagamento do principal, nos termos do art. 26 do Decreto Lei 7661/45.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento." ( REsp 553.745/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.5.2005)

"EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – MULTA – JUROS DE MORA – – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

3. Conforme jurisprudência do STJ, é inexigível a multa moratória da massa falida.

4. No que pertine aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.

(...)

8. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido em parte.

9. Recurso especial de Vítrea Produtos Para Cerâmica Ltda - Massa Falida improvido." ( REsp 694.877/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.4.2005)

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III E 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - CF, ART. 105, III - PRECEDENTES DO STJ.

- Decretada a falência da empresa, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR).

- São devidos os juros de mora anteriormente à decretação da quebra, somente condicionando-se à suficiência do ativo os juros referentes ao

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período posterior à falência.

(...)

- Recurso especial não conhecido." ( REsp 332.215/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13.9.2004)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA.

1. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide a multa moratória. Súmulas 192 e 565, do STF, e Lei de Falencias, art. 23, parágrafo único, III.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada.

3. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no REsp 586.494/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.6.2004)

Infere-se, portanto, que a superveniente decretação de falência da ora recorrente constituiu fato novo, ensejando a incidência do disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. Assim, devem ser aplicadas as normas referentes à massa falida, com a devida exclusão da multa fiscal moratória.

(d) Por seu turno, quanto aos juros moratórios, algumas diferenciações devem ser feitas, na medida em que a controvérsia refere-se à empresa cuja falência já foi decretada. Assim: "(a) antes da decretação da falência , são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, (b) após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal" ( REsp 868.739/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.4.2007, grifou-se).

Nota-se, pois, que a exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe das forças do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se o ativo comportar esse pagamento. Tal entendimento encontra-se em harmonia com a norma prevista no art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45, e com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. MULTA MORATÓRIA E JUROS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 192 E 565 DO STF.

(...)

4. A multa moratória constitui pena administrativa, de modo que não incide no crédito habilitado em falência. (Súmulas n. 192 e 565 do STF)

5. A incidência dos juros moratórios, após a decretação da falência, fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.

6. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.” ( REsp 620.028/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ART. , DA LEI Nº 7.711/88. ENCARGO

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PREVISTO NO ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.

(...)

4. Os juros moratórios devidos pela massa falida obedecem ao seguinte regime: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, (b) após a decretação da falência, a incidência dos juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes: Resp nº 794664/SP, DJ 13.02.2006, REsp n.º 719.507/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 332.215/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/09/2004; REsp n.º 611.680/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 14/06/2004; AAREsp n.º 466.301/PR, desta relatoria, DJ de 01/03/2004; e EDREsp n.º 408.720/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30/09/2002.

(...)

7. Recurso especial interposto pela União provido.” ( REsp 770.782/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12.3.2007)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A QUEBRA.

(...)

2. Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal.

(...)

4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso especial da Massa Falida - Madeflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda improvido.” ( REsp 824.982/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26.5.2006)

(e) Finalmente, quanto à incidência da SELIC, esta Corte de Justiça já uniformizou entendimento no sentido de que a aplicação dessa taxa em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível.

A referida taxa abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual tem sido determinada a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa forma, cabe aplicá-la também na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias. Nesse sentido: REsp 828.056/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.5.2006; REsp 653.474/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006; EREsp 396.554/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.9.2004; REsp. 443.074/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.6.2004; REsp 586.708/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2004.

Seguindo essa orientação, este Tribunal considera aplicável a SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal, sendo certo que no âmbito federal a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação

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estadual prevendo a sua incidência.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 -ICMS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESTADUAL -TAXA SELIC - LEI 9.250/95.

(...)

2. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN.

3. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96.

4. Recurso especial improvido.” ( REsp 688.044/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.2.2005)

“TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.

2. Recurso especial provido.” ( REsp 578.395/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 9.12.2003)

No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, no qual existe legislação específica autorização a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros ( REsp 863.372/SP, 2ª Turma, Rel. MIn. Humberto Martins, DJ de 17.10.2006; REsp 889.210/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006). Assim, resta devida a aplicação da referida taxa na hipótese dos autos.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0070747-5 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 543695

PAUTA: 21/08/2007 JULGADO: 21/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL - EM

LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO : SÍLVIA MARIA PINCINATO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARA REGINA CASTILHO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 21 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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